O juiz Ricardo Frederico Campos, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, deferiu “liminar almejada para suspender a operação intitulada Blitz do IPVA, realizada pelo DETRAN-BA [Departamento Estadual de Trânsito da Bahia] e Polícia Militar do Estado da Bahia, na cidade de Vitória da Conquista.


Com isso, o juiz proíbe o Detran de apreender os automóveis dos contribuintes em razão do não pagamento do IPVA ou falta de porte do CRLV, até que o Estado da Bahia disponibilize o pagamento isolado do CRLV, independentemente do pagamento do IPVA, multas e quaisquer outras taxas, sob pena de multa, por operação de blitz, de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”. As informações são do Blog do Anderson e foram confirmadas pelo Sudoeste Digital. 


A decisão é interlocutória.  


No âmbito jurídico, uma decisão interlocutória é um dos atos praticados pelo magistrado de um processo em que decide uma questão incidental sem a resolução do mérito, ou seja, sem pronunciar uma solução final à lide proposta em juízo.

A autoria do pedido é do vereador David Salomão Santos Lima (PRTB) que teve como advogado Marco Aurélio Andrade Miranda. Este ano o mesmo vereador apresentou projeto de lei na Câmara de Vereadores para suspender as blitze, mas a proposição foi rejeitada pela maioria dos 21 parlamentares.


Sobre a liminar judicial, o Governo do Estado da Bahia ainda não se manifestou sobre o assunto. LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Os órgãos de inteligência do governo federal, incluindo a Policia Federal em todos os estados, estão atuando diante de áudios e vídeos divulgados em redes sociais que afirmam que a administração do presidente Michel Temer descumpriu acordo firmado com caminhoneiros e alertando sobre nova paralisação da categoria na segunda. As declarações são do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

“Evidentemente que os órgãos de inteligência do governo foram acionados, porque nós temos um rastreamento da publicação destes vídeos. E nós recebemos por óbvio isso desde quinta-feira nós tínhamos já um cabedal destes vídeos e todo o sistema de segurança está trabalhando em cima disto”, disse Padilha, em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.

“As pessoas são identificáveis.No momento certo, se for o caso, haverá ação do governo para que quem esteja incitando, de forma absolutamente fundada em inverdades, pague a responsabilidade que este ato por ventura decorra. Não vai ficar sem punição quem tentar descaracterizar o fato, a verdade dos atos praticados pelo governo. Nós cumprimos com tudo aquilo que nos comprometemos”, garantiu.

Padilha criticou ainda aqueles que disseminam o que chamou de “terror”. “Quem está semeando terror no meio dos caminhoneiros, naturalmente, deverá ter por parte destes, o tratamento correspondente, que é o desprezo, nós queremos a verdade em primeiro lugar.”

Os caminhoneiros declararam que eventuais protestos na segunda-feira (4) só devem ocorrer em Brasília, com buzinaços, faixas e cartazes pedindo a saído do presidente Michel temer (MDB).

GARANTIA DE DESCONTO

O ministro voltou a assegurar que a redução de R$ 0,46 no preço do diesel nas refinarias chegará nas bombas de combustível dos postos e afirmou que a redução do ICMS sobre o preço da refinaria compensará a necessidade de adição de biodiesel ao produto, em resposta a reclamações das distribuidoras, assegurando assim o desconto acordado com os caminhoneiros.

“O óleo diesel que é abastecido nas bombas, ele tem uma composição de 90% de derivado de petróleo e 10% de biodiesel. Como nós estamos oferecendo R$ 0,46 é na refinaria, é só naquela parte que é do petróleo”, explicou. “Portanto, se fosse 46centavos apenas na parte do petróleo, nós teríamos 41 centavos (na bomba). Esta é a alegação que eles (distribuidoras) fazem, não é isso? Pois bem, só que foi omitido, esquecido um dado fundamental: se nós deduzirmos do valor que estava em vigor no dia 21 de maio, os 46 centavos que estão sendo deduzidos pela Cide, PIS/Cofins e subvenção, a incidência, a base de cálculo para o ICMS está reduzida em 46 centavos”, acrescentou.

Nos cálculos do ministro, considerando 15% de ICMS sobre os R$ 0,46 reduzidos do preço nas refinarias, resultaria numa redução de seis centavos, de modo a se chegar, no preço da bomba em um desconto de R$ 0,47.

“Nós vamos manter os R$ 0,46, deixar esse R$ 0,01 de folga para que não haja dúvida”, concluiu Padilha.

Em nota enviada à Reuters, a Plural, associação que representa as principais distribuidoras de combustíveis do Brasil, contestou a explicação de Padilha sobre a cobrança de ICMS. Segundo a associação, o ICMS não é calculado sobre o preço que a refinaria está praticando, mas sobre um preço definido pelos Estados, independentemente do preço vigente na Petrobras, em cima de um preço médio aferido a cada 15 dias.

“Quando a redução na refinaria for repassada para as bombas, os Estados passarão a aferir um preço de pauta menor, e a partir daí o ICMS começará a baixar, pois incidirá sobre uma pauta menor”, disse a associação.

Também na entrevista coletiva concedida nessa sexta-feira, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que o governo vai utilizar a lei para que o preço do diesel com desconto chegue ao consumidor.

Marun ressaltou que o governo está determinado em garantir o desconto acertado sobre o litro do óleo diesel e disse que haverá um disque-denúncia para ajudar nesse acompanhamento. Mais tarde, o governo divulgou um WhatsApp para que caminhoneiros fiscalizem desconto do diesel. (Reuters)