O deputado Zé Raimundo foi o relator do projeto de lei aprovado na tarde dessa terça-feira (21) pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, que flexibiliza o repasse de recursos do estado destinado à educação e saúde para as prefeituras baianas, mesmo para as inadimplentes.
Isto, para vigorar neste período de pandemia e entre municípios que estejam em Estado de Calamidade Pública aprovado pelo legislativo estadual. O Projeto de Lei Nº 24.234/2021, foi enviado pelo governador Rui Costa, alterando a Lei nº 14.288, de 30 de dezembro de 2020, que é a LDO em vigor.
“Trata-se de uma medida de inteira justiça proposta pelo Governo do Estado, flexibilizando regras para transferência de recursos e assinatura de convênios nas áreas de educação e saúde, em razão da grande dificuldade financeira enfrentada pelos municípios baianos decorrente dessa nefasta pandemia que assola o mundo inteiro, com graves repercussões no Brasil e na Bahia”, opinou o relator em seu parecer pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento. O projeto não recebeu emendas e foi aprovado à unanimidade.
