Existe uma condenação do dono das lojas Havan, Luciano Hang, em 2008 por sonegação fiscal na Vara Federal Criminal de Florianópolis – a empresa informou que recorreu.

O processo movido pelo Ministério Público Federal questionou uma remessa feita pela empresa ao exterior em 1997. Houve uma condenação em primeira instância, mas a empresa recorreu e a ação corre em segredo de Justiça. “Não há ilegalidade e estamos contestando. Somos grandes pagadores de imposto. A cada ano recolhemos R$ 500 milhões no Brasil inteiro”, esclarece Hang. 


(leia o texto do Ministério Público aqui)

POR FLÁVIO ILHA

O empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, realizou, entre abril de 2005 e outubro de 2014, 50 empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar a expansão de suas atividades comerciais no país, que resultaram na abertura de quase 100 lojas em 13 estados do Brasil. No total, os empréstimos, com prazos de pagamento entre 60 meses (cinco anos) e 48 meses (quatro anos), totalizaram R$ 20,6 milhões.

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Em fevereiro do ano passado, o empresário declarou à imprensa de Porto Alegre, durante o anúncio de investimentos de quase R$ 2 bilhões no Estado, que nunca teve nenhum contrato aprovado com o banco estatal e que não usa incentivos oficiais em seus negócios.

“Eu não tenho nenhum empréstimo do BNDES. Lamentavelmente, durante os últimos anos, os bons empreendedores não conseguiram os empréstimos que precisavam para se desenvolver. Não é pecado pegar dinheiro do BNDES, quero deixar bem claro, mas eu não pego dinheiro. O dinheiro da Havan é do próprio investimento da empresa, é o retorno do que nós fizemos e dos meus parceiros privados, de bancos como Santander, Itaú, Bradesco e Safra”, disse Hang à uma rádio de Porto Alegre.

O empresário garantiu investimentos de R$ 1,5 bilhão no Rio Grande do Sul na implantação de pelo menos 50 megalojas e de R$ 400 milhões em hidrelétricas e voltou a declarar que não quer incentivos fiscais para se instalar no Estado, nem mesmo outros incentivos governamentais. 

“Não quero nem terreno para abrir lojas”, disse em cerimônia no Palácio Piratini. Entre as cidades especuladas para instalar suas lojas estão Porto Alegre, Santa Maria, Passo Fundo e Canela. Segundo ele, vai depender de alguns critérios, como a possibilidade de as lojas funcionarem em finais de semana e feriados.

A rede de lojas com origem em Brusque (SC) começou um processo acelerado de expansão a partir de 2011, quando apenas nesse ano abriu 15 lojas em Santa Catarina e no Paraná – até então, a rede tinha apenas 24 unidades distribuídas nos dois estados. Foi justamente em 2011 que a empresa registrou o maior volume de contratos de empréstimo junto ao BNDES – 19 no total, praticamente o mesmo número de novos pontos de venda. Os contratos somaram R$ 1.791.071,02.

Fraude e condenação

A planilha do BNDES a que a reportagem do Extra Classe teve acesso mostra exatamente o contrário. Além de tomar empréstimos no atacado, numa média de cinco por ano, a maioria dos contratos firmados pela Havan Lojas de Departamentos Ltda junto ao BNDES foi na modalidade Finame, que se destina à aquisição de máquinas e equipamentos nacionais para financiar produção industrial. A modalidade, segundo as regras do banco, não se ajusta a empresas de varejo.

As taxas de juros dos empréstimos, além disso, variaram entre 3,1% e 8,7% ao ano – um “papagaio” em bancos comerciais, para pessoas jurídicas, costuma custar pelo menos três vezes mais. Todos os empréstimos foram repassados à Havan por bancos comerciais autorizados a operar com o BNDES. Grande parte dos repasses está concentrada em 2011 e 2012, justamente no momento em que a empresa alterou seu patamar de negócios. Hoje a rede tem 107 lojas distribuídas em 15 estados, com faturamento declarado de R$ 4,7 bilhões em 2016.

Também não é verdade que os negócios de Hang dispensem incentivos públicos. Em Vilhena (RO), por exemplo, o dono da Havan recebeu em 2015 um terreno avaliado em R$ 373 mil da prefeitura para a instalação de uma loja na cidade, além de ter sido agraciado com uma isenção de 10 anos de impostos municipais pela Câmara de Vereadores. A unidade deverá ser aberta em 2018.

Catarinense de Brusque, Luciano Hang, 56 anos, tem se notabilizado pelas críticas severas que faz aos governos do PT, à esquerda e à presença do Estado na economia. Na data da condenação em segunda instância do ex-presidente Lula, em janeiro, o empresário soltou 13 minutos de fogos de artifício em comemoração à sentença.

Mas ele mesmo é um alvo contumaz da Justiça: em 1999, os procuradores federais Carolina da Silveira Medeiros e João Carlos Brandão Néto ingressaram com ação penal na 1ª Vara da Justiça Federal de Blumenau (SC) contra os donos da Havan – Hang e o irmão João Luiz – por contrabando. A acusação era de que a empresa não havia declarado 1.500 quilos de veludo, importados pelo porto de Itajaí.

Era apenas a primeira de uma série de acusações que iriam resultar na condenação do empresário. Segundo Brandão, o esquema de fraudes que possibilitou o crescimento da rede, com o consequente enriquecimento do empresário e da família, começou com a criação de uma importadora de fachada, que não tinha sede própria e nem empregados, em 1996.

O empresário, segundo o procurador, utilizava uma off-shore com sede no Panamá para adulterar faturas e notas fiscais como forma de esquentar os produtos comprados no exterior por meio da importadora.  Ele diz que tudo era acobertado por servidores da Receita Federal do porto de Itajaí.

Na denúncia, que envolveu Luciano e mais 13 pessoas, o empresário também foi acusado de usar duas contas em Miami para lavagem de dinheiro de origem criminosa. Em maio de 2004, o prejuízo à União estava avaliado em R$ 168 milhões.

“Curiosamente a denúncia foi considerada inepta pela 1ª Vara da Justiça Federal em Itajaí, que julgou o caso, embora estivesse muito bem documentada e contivesse muitas provas. A ação penal foi considerada nula. E, mais curiosamente ainda, o Ministério Público Federal não recorreu da decisão”, disse Brandão à reportagem do Extra Classe. O procurador atualmente atua em Blumenau e não tem mais jurisdição sobre o caso.

Habeas corpus e Refis

Outro procurador que investigou os negócios de Hang, Celso Antonio Três lamentou a falta de resolutividade jurídica nos casos envolvendo o empresário. “A Havan tem origem no ilícito, no extraordinário esquema de corrupção no porto de Itajaí por onde Luciano importava mercadorias subfaturadas no atacado pagando tributos simbólicos.

Foi delatado pelos concorrentes, autuado em R$ 120 milhões pela Receita Federal, mas o Tribunal Regional Federal, na época, concedeu habeas corpus para trancar a ação penal sob o único fundamento de que causaria grande repercussão econômica. Aí veio o Refis (regularização extraordinária de débitos com a Receita Federal) do ex-presidente Fernando Henrique (em 2000) e o empresário salvou-se do processo penal com centenas de anos para quitar os tributos”, relembrou à reportagem.

A condenação de Hang só viria em 2003 e por um crime muito menor: sonegação de contribuições previdenciárias. Pela denúncia, o empresário pagava uma parte do salário de seus funcionários “por fora”, sem registro em carteira, como forma de burlar o Fisco e reduzir o custo de impostos relativos à Previdência. No período apurado da fraude, que vai de 1992 a 1999, o empresário sonegou mais de R$ 10 milhões, segundo o Ministério Público Federal. A pena determinada pela sentença foi de três anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 220 dias-multa (cerca de R$ 1,68 milhão).

Hang, entretanto, nunca foi preso: a pena de privação da liberdade acabaria substituída pela prestação de serviços à comunidade. E tampouco prestaria serviços à comunidade. Em 2009, antes da execução penal, o empresário ingressou com recurso na Justiça Federal de Blumenau pedindo a suspensão do processo devido ao parcelamento do débito obtido junto à Receita Federal. Como os pagamentos estavam em dia, acabou beneficiado pela lei 10.684/2003.

No indeferimento de um habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2002, o então ministro Vicente Leal mencionou “indícios vários da ocorrência de crimes” no âmbito da administração da Havan para manter a sentença.

O dono da Havan, em entrevista por e-mail à reportagem do Extra Classe, negou que os empréstimos junto ao BNDES tenham sido usados para projetos de expansão da rede varejista e disse que os contratos estão relacionados a uma aquisição de bens de massa falida em São Paulo.

“Essa aquisição se refere ao patrimônio expropriado de uma indústria calçadista no município de Franca, incluindo um terreno no qual a Havan instalou a filial da rede. Na negociação, a Havan assumiu e quitou as dívidas que a empresa falida tinha com o BNDES”, justificou. O empresário, entretanto, não detalhou a qual empresa se refere.

Hang também disse que no período dos empréstimos à Havan comprou equipamentos, especialmente, para o seu Centro de Distribuição, por meio de contratos de financiamento junto a fabricantes nacionais. “Foram contratos totalmente legítimos e pautados na preferência dada pela Havan à indústria brasileira, sendo que a empresa poderia ter optado por adquirir os equipamentos junto a fornecedores externos, a juros mais baixos e maior prazo”, explicou. Também não foram mencionados quais equipamentos a rede adquiriu.

Sobre as críticas da presença do Estado na economia, o empresário afirmou que não é contra as instituições públicas que servem ao desenvolvimento, “desde que não sejam desviadas de seu propósito”. O empresário se disse favorável a que instituições como o BNDES “mantenham o foco em contribuir para o desenvolvimento econômico, para a competitividade das empresas e para a geração de empregos e de renda no Brasil”.

E voltou a criticar a gestão do banco durante os governos petistas – justamente no período em que fez os 50 contratos junto à instituição financeira. “Ao mesmo tempo em que recusa ou dificulta o apoio às boas empresas nacionais, o BNDES atende a interesses de oligopólios favorecendo investimentos de caráter duvidoso. Minha crítica é pelo uso de recursos públicos a juros subsidiados por nós, brasileiros, para financiar investimentos em países ditatoriais, socialistas ou comunistas”, atacou.

A rede de lojas fundada por ele e pelo ex-sócio Vanderlei de Limas em 1986, a partir de uma pequena loja de tecidos, se transformou num conglomerado de empresas controlado pela Brashop S.A. – Administradora de Shopping Center, que reúne empreendimentos imobiliários e aluguel de imóveis – a maioria para a própria Havan.

O motorista de aplicativo, Hiago Evangelista Freitas, de 24 anos, está desaparecido há mais de 24 horas, desde que atendeu a uma solicitação de corrida com “clientes” que estavam à procura de uma motocicleta.

Segundo a família do motorista, que também é estudante de Odontologia de uma faculdade particular em Conquista, Hiago teria se deslocado, no início da noite, com seu veículo, (Chevrolet Onix, cor chumbo, placa PKG-7H60), até Barra do Choça, a 27 km desse município.

A namorada disse que, em seu penúltimo contato com ela, Hiago dizendo que logo retornaria. O último contato foi às 22:20 horas, informando que já estava em Vitória da Conquista, fazendo uma “corrida” do bairro Patagônia até o conjunto Morada Real. 

“As mensagens enviadas do celular de Hiago, por volta das 22:20h, estavam estranhas e informavam sobre uma suposta moto em que ele e os “clientes” estavam à procura. Desde então, não foi mais possível manter contato com Hiago”, informa a família. Investigadores da Polícia Civil estão acompanhado o caso. Informações que possam indicar o paradeiro de Hiago podem ser passadas através do telefone: (77) 98818-1888.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde desta quarta-feira (6), sete projetos de autoria dos deputados. Por acordo entre as lideranças da maioria e da minoria, as propostas foram apreciadas após a apresentação de dispensas de formalidades regimentais, assinadas pelos líderes Rosemberg Lula Pinto (PT) e Targino Machado (DEM).

Relatado por Robinson Almeida Lula (PT), o PL nº 23.638/2109 denomina “Conjunto Penal de Vitória da Conquista – Paulo Hortélio” o Conjunto Penal da cidade de Vitória da Conquista. De autoria do deputado Fabrício Falcão (PC do B), a iniciativa homenageia o primeiro defensor público do município, falecido em 30 de dezembro de 2004. 

Já o Projeto de Lei nº 21.452/2015, de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD), institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia, o Dia Estadual do Vaqueiro, a ser comemorado, anualmente, no último domingo de agosto. A justificativa da propositura, relatada no plenário pelo deputado Marquinho Viana (PSB), relata a labuta do vaqueiro como “símbolo do sertão baiano, representando o forte e sofrido povo dessa região tão prejudicada pelas adversidades naturais”.

 Também foi aprovado no calendário o Dia Estadual de Combate à Tortura, a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de novembro. A iniciativa do deputado Robinson Almeida, protocolada sob nº 23.304/2019, reverencia a memória do “baiano Carlos Marighella, ex-deputado, poeta e guerrilheiro brasileiro, assassinado pela ditadura militar em 1969, em uma emboscada”. Olívia Santana (PC do B), ao relatar a matéria, explicou que a data proposta coincide com o dia da morte de Marighella, “um dos maiores líderes da luta pela liberdade e justiça social do Brasil”.

O PL nº 23.625/2019, de autoria do deputado Zé Cocá (PP), altera o nome do Colégio da Polícia Militar Professor Magalhães Neto para Colégio da Polícia Militar Professor Poeta Luís Neves Cotrim, no município de Jequié. O texto teve como relator no plenário o deputado Vitor Bonfim (PL), que opinou pela aprovação da matéria. De acordo com Zé Cocá, o homenageado ficou conhecido como “Poeta Dourado” e se tornou o poeta e escritor mais importante da história do município de Jequié.

Já o PL nº 23.062/2019 foi proposto pelo deputado Targino Machado e dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as salas de teatro da Bahia. O projeto teve como relator do deputado Rosemberg Lula Pinto, favorável à aprovação do texto.

Na justificativa da matéria, o democrata explica que o objetivo é garantir direitos aos deficientes auditivos e mais participação cultural no meio social. “A falta de intérpretes ainda é um desafio para acessibilidade dos deficientes auditivos”, frisou.

Apresentado pelo deputado Osni Cardoso Lula da Silva, o PL 23.242/2019 institui o Dia Estadual de Combate à Poluição nos Oceanos e Limpeza das Praias. Vitor Bonfim foi designado relator da matéria e opinou por sua aprovação. A data indicada pelo petista é 8 de junho.

“A ideia é ampliar a reflexão crítica na população sobre o problema da poluição nas praias e oceanos, em especial por resíduos sólidos plásticos, que estão cada vez mais presentes, colocando em risco não só o ecossistema dos oceanos e praias, bem como, acarreta problemas sérios a sociedade”, relacionou.

O quarto projeto votado durante a sessão ordinária foi apresentado na ALBA pelo deputado Aderbal Caldas (PP). O texto de número 23.607/2019 declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia da Bahia, em Salvador.

O relator foi o deputado Targino Machado, defensor da aprovação do projeto. Segundo Aderbal, o título se justifica pelos relevantes trabalhos que a entidade presta há séculos à Bahia. Com o reconhecimento, a Santa Casa poderá usufruir das subvenções e benefícios que o Estado oferece.

A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (Setre), por meio da Superintendência dos Desportos da Bahia (Sudesb), iniciam investimentos para projeto de valorização da capoeira em Salvador e no interior até fevereiro de 2020.

Uma das maiores incentivadoras da capoeira é a vereadora Nildma Ribeiro (PC do B), autora do projeto de lei, que se transformou na Lei 2.344, de 18 de outubro  de 2019, que institui a Semana de Valorização da Cultura da Capoeira.

Os convênios com 14 entidades foram assinados nessa quarta-feira, 6. O investimento total gira em torno de R$ 518 mil. Além de projetos para a capital, os municípios como Santo Antônio de Jesus, Valente, Vitória da Conquista e Poções serão beneficiados pelo acordo.

O Governo da Bahia busca fortalecer e preservar a memória da expressão cultural brasileira que mistura arte marcial, esporte, cultura popular e música. A cerimônia de assinatura da parceria com as organizações aconteceu no Espaço Crescer do Gabinete da Setre, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Nildma também destacou, em setembro deste ano, a realização do 11º Encontro Nacional de Cultura Afro-brasileira, realizado pelo Movimento Cultural Consciência Negra, atuante em Vitória da Conquista há mais de 20 anos. A vereadora salientou que o movimento atende crianças, adolescentes, jovens e adultos.

A deputada estadual Olívia Santana (PCdoB), por sua vez, conseguiu aprovar o projeto de lei que inclui a capoeira nas escolas públicas estaduais.

Para tentar justificar a instalação de 36 radares fixos em Vitória da Conquista, o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Jackson Yoshiura, declarou em entrevista a uma emissora de rádio local que o trânsito da cidade mata mais que o de Salvador.

“Precisamos evitar as mortes que acontecem na cidade. O trânsito de Conquista mata mais que Salvador”, sustentou, esta semana. Embora a proposta de evitar mortes no trânsito seja inquestionável, a afirmação do secretário sobre a comparação com a capital não foi lastreada por números, o que causou estranheza aos ouvintes.

Os equipamentos estão instalados, dentre outras vias, nas avenidas Luís Eduardo Magalhães, Brumado, José Pedral e Juracy Magalhães, mas só entram em ação pra valer a partir de dezembro. Além de radares, a Prefeitura mantém instaladas 22 câmeras de monitoramento do trânsito, batizada pela população de “Operação 22”.