VITÓRIA DA CONQUISTA (Sudoeste Digital) – “Temos agora que enfrentar mais esta humilhação da Prefeitura, que destruiu o transporte coletivo, acabou com os pontos do terminal e agora nos obriga a vir pra cá, debaixo de marquises de lojas, esperando a chegada dos ônibus num lugar improvisado”.
O desabafo da dona de casa Milena da Silva Oliveira, 38 anos, reflete a insatisfação de centenas de usuários do transporte público, deslocados para espaços improvisados após a interdição do terminal da Avenida Lauro e Freitas, desde o dia 1º deste mês.
Sem proteção contra sol ou chuva, os usuários se aglomeram embaixo as marquises. Sem os abrigos e com tempo chuvoso, passageiros ficam impedidos de permanecer mais tempo no ponto aguardando o próximo ônibus. Com isso forçam a situação com motoristas e cobradores para seguir viagem no ônibus do momento, indo em pé, ferindo as recomendações de segurança de combate ao Covid-19.
A reportagem do Sudoeste Digital solicitou posicionamento da Prefeitura sobre as queixas dos usuários, mas até o momento não obteve retorno.
As únicas proteções providenciadas pela Prefeitura ação dois toldos, mas eles servem exclusivamente aos fiscais do Sistema Municipal de trânsito (Simtrans).
Outro usuário o sistema destaca “a situação da bagunça feita pelos fiscais”. Segundo ele, “o passageiro não consegue embarcar no R19 (Rodoviária), de onde está para o ônibus, pois quando ele sai sentido bairro, ao fazer o retorno na Lauro de Freitas, tem um ponto de ônibus do outro lado, mas os fiscais não deixam parar lá”.
O usuário relata a dificuldade pelo fato de, ainda segundo ele, ser difícil conseguir atravessar o viaduto “Bigode de Pedral” por conta do fluxo de veículos. “Se aqui é ponto, por que os fiscais não permitem que parem?”, pergunta.
“Será que realmente havia necessidade a Prefeitura mexer nesse terminal agora?”, indaga a trabalhadora informal Renara Sampaio, 19 anos, que todos os dias necessita do transporte público para se deslocar de casa, na Vila Serrana, para o serviço.
O sistema de transporte público atende, diariamente, a 90 mil usuários, mas algumas linhas estão desativadas, o que aumenta a demora até a chegada de ônibus aos pontos improvisados. Além da Viação Cidade Verde, a cidade é servida pela Viação Rosa, contratada pela Prefeitura para atender os usuários com 90 ônibus, porém apenas 60 estão em atividade.
OBRA POLÊMICA EM MEIO À PANDEMIA DO COVID-19 – Um dia após Vitória da Conquista ter o primeiro caso notificado como positivo para o Novo Coronavírus, em 31 de março, o prefeito Herzem Gusmão (MDB) optou por iniciar as obras de reforma do terminal de ônibus urbano. Desde então 20 casos de Covid-19 já foram confirmados em Vitória da Conquista, até o momento, com um óbito.
Até às 17h dessa segunda-feira (13), já havia sido registrados 380 casos notificados com suspeita clínica e epidemiológica de infecção pelo Novo Coronavírus. 242 casos foram descartados, 40 aguardam resultado laboratorial e 78 aguardam coleta de amostras.
As obras, que atropelam o rito legal do processo licitatório, estão sendo executadas por operários da Secretaria de Obras e Infraestrutura do município – ao contrário dos da PJ, empresa vencedora do certame – e com recursos próprios, já que os do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) através da Caixa Econômica Federal, sequer foram liberados.
O caso foi parar na Justiça, por meio e uma ação patrocinada pelo empresário Chico Estrela, ex-aliado político do prefeito Herzem Gusmão (MDB). Com a Avenida Lauro de Freitas interditada e parte das estruturas do Terminal Urbano desmontada para início das obras da Estação de Transbordo, o empresário ingressou na Justiça com uma Ação Popular pedindo explicações ao Município de Vitória da Conquista sobre projeto da Estação de Transbordo que deu partida sem Ordem de Serviços.
A juíza Simone Soares de Oliveira Chaves da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, acatou a ação popular e, em despacho nessa segunda-feira, intimou o Município para, “querendo, apresentar contestação no prazo de 20 dias, contado na forma da lei, sob pena de revelia”.
Também citou a Empresa TJ Terraplanagem Limitada para, “querendo, apresentar resposta no prazo de 20 dias, contado na forma da lei, sob pena de revelia e de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados” na ação.
Conforme o Termo de Adjudicação e Homologação RDC Nº 001/2020, a PJ Construções e Terraplanagem Limitada, com sede em Salvador, será a responsável pela concretização da Estação de Transbordo orçada em R$ 5.617.737,32. De acordo com o Edital de Licitação, a Estação de Transbordo deverá ficar pronta em até 18 meses, porém o prefeito fala em um terço desse prazo.
No Termo de Adjudicação diz que os recursos serão através de Operações de Créditos Internas, mas o próprio alcaide diz que tudo vem do Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) que até o momento ainda não foi disponibilizado pela Caixa Econômica Federal.
REPROVAÇÃO – O secretário de Obras e Infraestrutura, José Antônio Vieira, disse que tem de seguir o planejamento inicial e que, se não tiver recursos do FINISA, tem que pensar em outras alternativas para não atrasar a obra, orçada em R$7 milhões, com previsão de conclusão em 18 meses. Em entrevista na terça-feira, ele havia se posicionado contra o início das obras sem os recurso do FINISA.
A iniciativa de se começar as obras do terminal foi reprovada por muitos outros conquistenses, que também defendem a aplicação dos recursos na área da saúde, ainda mais em tempos de pandemia do Covid – 19, com casos suspeitos e um já confirmado em Vitória da Conquista.
“Com certeza é uma obra eleitoreira e a gente não pode observar isso acontecer, enquanto muitos estão em casa sem poder sair e com dificuldades para ser atendido nos postos de saúde e hospitais”, protestou o autônomo José Aparecido Santos. “Os postos estão sem medicamentos, a população sofrendo e o prefeito prefere pensar no projeto para tentar se reeleger”, concluiu.
A comerciária Edna Ribeiro Lima também se queixou das obras, que desmontaram as estruturas do terminal, desviando o trânsito de ônibus e veículos em geral para ruas e avenidas adjacentes. “A prioridade agora não é terminal, mas o refeito aproveitou o comércio fechado, decretado por ele mesmo, para começar uma obra que pode muito bem aguardar. Queremos hospital, e não terminal”, disse.
Na época a reportagem do Sudoeste Digital procurou a Prefeitura para saber a origem dos recursos aplicados nesta primeira fase de reforma do terminal, bem como de quais secretarias são os demais operários que atuam nos serviços de desmontagem das estruturas.
Embora afirme ser a “gestão mais transparente do Norte e Nordeste”, a Prefeitura negou as informações, optando pelo silêncio e desrespeito aos conquistenses, que querem respostas sobre uso das verbas públicas. | Imagens: Ag. Sudoeste Digital
| Processo: AÇÃO POPULAR n. 8005190-43.2020.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA |
| AUTOR: FRANCISCO ESTRELA DANTAS FILHO |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB:0016658/BA) |
| RÉU: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA e outros (2) |
| Advogado(s): |
VISTOS, ETC;
1- As pretensões deduzidas na exordial da presente Ação Ordinária exigem uma melhor elucidação dos fatos, porque há que se averiguar cuidadosamente a questão discutida na presente lide.
Assim, em que pesem os argumentos expedidos pela parte Autora RESERVO-ME para apreciar a tutela provisoria pleiteada após a resposta da parte Ré.
2- CITE-SE o Réu MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA para, querendo, apresentar contestação no prazo de VINTE dias, contado na forma da lei, sob pena de revelia.
3- CITE-SE o Réu EMPRESA TJ TERRAPLANAGEM LTDA, para, querendo, apresentar resposta no prazo de VINTE dias, contado na forma da lei, sob pena de revelia e de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial.
3- INTIME-SE o DD Representante do Ministério Público, nos termos da alínea “a” do inciso I, do art. 7º da Lei n.º4.717/65.
4- RESERVO-ME para examinar a pertinência da exibição pelo Município de Vitória da Conquista do extrato bancário da conta em que a obra esta sendo executada a obra.
5- Cumpra-se.
Vitória da Conquista, 6 de abril de 2020
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES
JUÍZA DE DIREITO
(Colaborou: Blog do Anderson)
