Ao contrário do afirmado pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, os recursos para a construção do Comunidade de Atendimento Socioeducativo de Vitória da Conquista (Case), não saíram da exclusivamente da sua pasta, mas sim fruto de parceria entre o Ministério dos Direitos Humanos, Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia (FUNDAC) e Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER).
Segundo a ministra, a liberação ocorreu a pedido do prefeito Herzem Gusmão (MDB), mas não é o que sustenta o próprio governo Federal, que se valeu de parcerias para fazer a dotação da verba, sem a interferência política.
Uma placa afixada no canteiro de obras, iniciadas há mais de um ano e com previsão de conclusão no segundo semestre deste ano, comprova a origem dos valores. Além do mais, em vez de R$ 22 milhões de reais, declarados pela ministra, a obra está orçada em valor menor, totalizando R$ 20,3 milhões – R$2,2 milhões a menos.
Desse valor integral, o governo da Bahia entrou com R$15 milhões de contrapartida, cabendo ao governo Federal a parcela de R$5,3 milhões. Além do mais, esses recursos do Case saíram ainda no governo Michel Temer, embora estivesse tudo aprovado desde o governo Dilma.
Em 24 de dezembro do ano passado, a ministra já havia falado sobre a obra, porém sem citar ingerência política e declarando outro valor.
Em vídeo (ACIMA), postado pelo Sudoeste Digital (RELEMBRE AQUI), Damares exibe cópia da ordem de serviço, totalizando R$15.209.241,31 para, segundo ela, “terminar a unidade socioeducativa que estava sendo construída, mas que estava parando por falta de dinheiro”.
Disse, ainda, que os valores foram extraídos da multa de R$100 milhões da multa recebida da Petrobrás. “Dinheiro recuperada pela Lava-Jato e que já está destinado a construção e continuação de obras paralisadas. Ou seja, nada que tivesse a participação política, mas sim fruto de acordo governamental e jurídico.
O Case está sendo erguido nas Chácaras Candeias, Bairro Universidade, com acesso pelo Anel Rodoviário Jadiel Vieira Matos. Com investimentos de R$ 20,3 milhões, o equipamento contará com 90 vagas masculinas para aplicação de Medida Socioeducativa de Internação e Internação Provisória.
Há mais de dez anos diversas instituições vinham cobrando o Case na em Conquita, como o Conselho Comunitário de Segurança Pública da Indústria, Comércio e Entidades Afins de Vitória da Conquista (Conseg), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vara da Infância e Juventude, Núcleo da Criança e Adolescente da UESB, Ministério Público do Estado da Bahia, além da Câmara e Prefeitura de Vitória da Conquista.
95% das obras executadas – Iniciada em novembro de 2018, a construção da unidade socioeducativa conta com investimento de mais de R$ 20 milhões e é fruto da parceria entre o Governo do Estado, que já liberou a contrapartida no valor de R$ 15 milhões, e o Governo Federal.
A iniciativa também conta com recursos financeiros via emendas parlamentares, que foram indicadas pela bancada baiana na Câmara dos Deputados.
A unidade socioeducativa será coordenada pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS), que também é responsável pelo atendimento socioeducativo em seis Cases que estão localizadas em Salvador, Região Metropolitana e Feira de Santana.
A Case Wanderlino Nogueira será a primeira do Brasil construída pelo Regime Diferenciado de Contratação – RDC e o projeto arquitetônico vai atender às exigências do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
“A construção dessa Case tem como objetivo atender à demanda da regionalização e, também, dotar a Bahia de mais um equipamento onde os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa possam cumprir o período de internação com total garantia de direitos”, afirma o secretário da SJDHDS, Carlos Martins.
De acordo com diretora-geral da Fundac, Regina Affonso, a nova Case “vai ofertar um atendimento mais humanizado e respeitoso aos adolescentes autores de ato infracional, com estímulo às ações pedagógicas que vão integrar a arte educação, esporte, profissionalização e escolarização formal, assim, eles vão poder construir um novo projeto de vida”.
A implantação das 90 vagas masculinas vai responder à demanda de regionalização prevista no SINASE e no Plano Plurianual – PPA, além de cumprir também as diretrizes que norteiam o atendimento ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas dentro do Sistema de Garantia de Direitos – SGD. | Imagens cedidas pelo Blog do Anderson (1) e pela Secom/BA (2).
