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BAHIA | MP recomenda suspensão de ato que prevê adoção de praças públicas

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Ilhéus que suspenda imediatamente qualquer ato administrativo de implementação do programa “Adoção de Praças Públicas”, instituído por meio da Lei Municipal 3303/2007. A suspensão, recomenda a promotora de Justiça Alícia Violeta Passeggi, deve durar até que o programa seja devidamente regulamentado.