Mais de dois meses já se passaram após a 2ª Vara da Fazenda Pública determinar a reabertura do Ceasa da Juracy Magalhães, por força de liminar, amparada em uma tutela provisória de urgência de natureza antecipada, e pouca coisa – ou quase nada foi feito para se sanar os riscos apontados por laudos técnicos, como iminente perigo de incêndio por eventual curto-circuito e precárias condições de higiene no local.
Nos surpreende a leniência das autoridades frente a tais riscos concretos, que expõem não apenas consumidores, mas o próprio pessoal que ali labora. Há um mês a reportagem deste site mostrou que o Ceasa da Juracy Magalhães voltou a ser alvo de críticas de usuários, como condições insalubres e falta de higiene.
“De acordo com fontes, tem sido comum a proliferação de roedores entre os corredores e telhado. Tem um vídeo que circula nas redes sociais mostrando as condições que atestam contra a saúde pública, como proliferação de ratos em ambiente de alimentos e isso é de muita gravidade”, contou uma fonte, que pediu anonimato”. Não foi factóide, pois a reportagem teve acesso ao conteúdo:
Restava esperança de reversão dos efeitos da liminar judicial, mas não temos notícias de recurso ao Tribunal de Justiça (TJBA) para derrubar a cautelar do dia 7 de julho, em favor dos comerciantes do Ceasa da Avenida Juracy Magalhães. Até então o espaço encontrava-se interditado pela Prefeitura de Conquista atendendo a recomendação da promotoria.
E por qual motivo voltamos ao assunto? Porque esta semana o Ministério Público estadual demonstrou, mais uma vez, que vidas humanas importam e que a segurança física e alimentar são bens inegociáveis.
O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, acionou a Justiça para que obrigue 13 lojas da Le Biscuit a sanar inconformidades sanitárias graves, bem como a executar projetos de segurança contra incêndio e pânico.
A investigação do MP começou após a denúncia de um consumidor de que havia adquirido produtos estragados da marca Lacta em uma das unidades da Le Biscuit. Após aberta a investigação, a promotora Joseane Suzart relata na ação que o MP constatou que 13 estabelecimentos integrantes das Lojas Le Biscuit situadas em Salvador “têm colocado em risco a vida, saúde e segurança de uma quantidade incomensurável de consumidores”.
A ação levou em consideração relatórios técnicos de inspeção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia (CBMBA) e da Vigilância Sanitária de Salvador (Visa) que demonstraram que as 13 filiais apresentam problemas referentes à falta de salubridade, limpeza e higiene durante o armazenamento e comércio de gêneros alimentícios; e/ou dispõem de estruturas indevidamente desprotegidas contra situações de incêndio e pânico.
Nesse ponto específico, além das unidades que não possuem o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, o Corpo de Bombeiros detectou uma série de outros estabelecimentos que, ainda que já tenham elaborado o referido documento, havendo sido aprovado pela Órgão Fiscalizador, não iniciaram a sua execução.
O Ministério Público do Estado da Bahia, ciente de todas as informações remetidas pela Vigilância Sanitária do Município de Salvador e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, elaborou propostas de Termos de Ajustamento de Conduta para cada uma das13 unidades das Lojas Le Biscuit com irregularidades, buscando a solução extrajudicial das demandas.
Porém, de acordo com Joseane Suzart, as unidades se recusaram a assinar os termos alegando que “vêm cumprindo as regras jurídicas vigentes e que já sanaram as irregularidades encontradas pelos órgãos fiscalizadores”. Como os acordos não foram assinados e as lojas não apresentaram qualquer evidência de que vinham cumprindo as normas, não restou ao MP uma alternativa além da proposição da ação civil pública.
