O ex-vereador Cícero Custódio, filiado ao PSD, encaminhou ofício às autoridades imobiliárias locais para que seja providenciada a imissão de posse para moradores dos bairros Santa Cruz, Santa Helena e Nossa Senhora de Lourdes, todos situados na zona oeste de Conquista. De acordo com Cícero, outras localidades também devem ser beneficiadas nos próximos dias. A demanda ainda se encontra em análise, segundo ele.
A imissão de posse é um termo jurídico que se refere ao ato de colocar alguém na posse efetiva de um bem, móvel ou imóvel, por meio de um processo legal. É um procedimento utilizado para garantir que uma pessoa que detém um direito de posse sobre um bem possa exercê-lo de forma tranquila e sem obstáculos.
A imissão na posse ocorre quando alguém é reconhecido como o legítimo possuidor de um bem, seja por decisão judicial, contrato ou outro meio legal. A imissão na posse não se confunde com uma ação possessória. É, na realidade, uma ação baseada no direito de propriedade, e não no direito de posse.
A ação de imissão de posse deve seguir o rito ordinário ou sumário. Isto ocorre de acordo o valor dado à causa, conforme a regra do artigo 318 do Código de Processo Civil.
