O prefeito Rodrigo Hagge (MDB) sancionou a Lei Municipal n° 1586/2023, de autoria do vereador Gegê (PSB), que concede o atendimento prioritário aos advogados e advogadas que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes na circunscrição do município de Itapetinga.
Segundo a lei, as repartições públicas, autarquias, instituições bancárias, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar esse atendimento prioritário, desde que o advogado apresente sua carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) conforme solicitado por funcionários.
Em sua justificativa do projeto, o vereador Gegê explica que os advogados exercem papel central e fundamental na manutenção do Estado Democrático de Direito e na aplicação e defesa da ordem jurídica.
“Não à toa, as prerrogativas profissionais emanam da própria Constituição, com o propósito de viabilizar a defesa da integridade dos direitos fundamentais das pessoas em geral. É exatamente neste contexto, de se dar maior concretude ao dispositivo constitucional, que o presente projeto se encaixa: dar uma tutela efetiva aos direitos dos cidadãos representados pelo advogado”, afirma o parlamentar.
O projeto de lei já havia recebido parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) antes de ser votado na sessão ordinária do dia 31 de maio, onde foi aprovado por unanimidade pela Casa Legislativa e então encaminhado ao prefeito Rodrigo Hagge para ser sancionado.
