O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) considera 18 cargos da Procuradoria-Geral de Vitória da Conquista e deve exonerar 14 procuradores e quatro assessores dentro de seis meses. O entendimento é de que os cargos são considerados inconstitucionais.
A decisão foi proferida em face de recursos de embargos de declaração impetrados pelo Município. O acórdão foi publicado nesta quarta-feira, 31. Acórdão é um termo jurídico para definir uma decisão final ou sentença que, quando atribuída por uma instância superior.
N.R.: Os embargos de declaração têm como propósito fazer com que as decisões emitidas pelo julgador sejam claras, objetivas e devidamente fundamentadas, com o propósito de fazer a justiça valer e evitar danos às partes que não sejam legalmente válidos.
Ainda de acordo com a decisão, 12 advogados públicos concursados, que atualmente representam o Município judicialmente e prestam consultoria e assessoria às diversas secretarias municipais, devem ser mantidos.
A sessão, na qual o TJBA faz suas considerações sobre a exoneração dos funcionários, ocorreu no último dia 24 de agosto.
