Sancionada nessa terça-feira (15) a Lei Municipal nº 2.981, que assegura o atendimento prioritário a advogados em repartições públicas e instituições financeiras de Vitória da Conquista. A medida visa agilizar o acesso à justiça e facilitar a resolução de questões que envolvem a população.
A lei estabelece a obrigatoriedade de que os órgãos públicos priorizem o atendimento de advogados, desde que estejam representando os interesses de seus clientes e devidamente identificados com a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A nova legislação visa também dar maior celeridade à resolução de procedimentos judiciais.
A sanção da lei foi feita pela prefeita Sheila Lemos, em seu gabinete, com a presença de autoridades, incluindo o presidente da Subseção da OAB, Gutemberg Macedo Júnior, o vereador e autor do projeto, Edivaldo Ferreira Júnior, o procurador-geral do município, Jônatan Meireles, além de outros advogados e membros do Executivo Municipal.
A prefeita Sheila Lemos enfatizou a relevância da nova lei, destacando o papel dos advogados na prestação de serviços essenciais à população. “É uma demanda antiga da classe, sempre manifestada pela OAB. Estamos sancionando hoje essa lei para garantir o atendimento prioritário aos advogados que estão prestando serviço aos seus clientes aqui em Vitória da Conquista”, afirmou a gestora.
O presidente da subseção da OAB, Gutemberg Macedo, comemorou a sanção como um marco para a advocacia na cidade. “Quando vamos aos órgãos públicos, 95% das vezes é para resolver problemas da sociedade, como alvarás de aposentados e demandas relacionadas à saúde. É importante esclarecer que isso não é um privilégio, mas uma prerrogativa da advocacia, que é a única profissão com previsão na Constituição Federal”, ressaltou o presidente.
- Gutemberg
- Edivaldo
- Jônatan
Para o autor do projeto, o vereador Edivaldo Ferreira Júnior, a importância da legislação não atenderá apenas os advogados, e sim toda a população. “A ideia é que o advogado, no exercício de suas funções, tenha prioridade no atendimento em consonância com a Constituição Federal. Essa lei foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores”, afirmou.
Segundo o procurador-geral do município, Jônatan Meireles, será realizado um trabalho de conscientização nos órgãos públicos para garantir o cumprimento da lei no município. “Vamos atuar junto ao Procon para assegurar que a nova legislação seja efetivamente implementada. Este reconhecimento é para o bem-estar da coletividade, que tem sede de justiça”, declarou Jônatan.
