Por não ser exatamente um setor responsável por ações finalísticas – ou seja, que estão “na ponta” da gestão municipal, visíveis à população –, a Procuradoria Geral do Município (PGM) não costuma estar entre as mais lembradas pela população. No entanto, todas as iniciativas do Governo Municipal, inclusive os serviços que atingem diretamente os moradores de Vitória da Conquista, passam pelos fluxos internos da PGM.
Trata-se de um órgão que representa judicial e extrajudicialmente o Município, inclusive no assessoramento e na consultoria jurídica às diversas instâncias do Poder Executivo. A partir desse assessoramento e dessa consultoria na área jurídica é que são edificadas as políticas públicas capazes de garantir melhores resultados à gestão pública e aos conquistenses, sempre levando em conta os seguintes pontos: interesse público, legalidade, impessoalidade, integridade e governança, transparência, interação, integração, inovação, excelência técnica e proatividade.
Portanto, é certo que, em vários momentos de 2022, os cidadãos que vivem em Vitória da Conquista foram afetados de alguma forma por iniciativas governamentais que, antes de chegarem a eles, passaram pela análise da equipe da PGM. Ao longo do ano, o setor desenvolveu iniciativas direcionadas à modernização e ao aprimoramento de suas atividades, de modo a otimizar o exercício de suas funções e, principalmente, garantir maior eficiência ao uso dos recursos públicos municipais. Essas iniciativas foram custeadas com recursos do Fundo Municipal de Modernização da PGM.
Uma dessas ações foi a reestruturação legal da PGM, por meio de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, que já foi enviada à Câmara de Vereadores para ser submetida à votação, e de um projeto de Lei Complementar, que se encontra em tramitação no Poder Executivo para, de lá, também ser encaminhado ao Legislativo. Com isso, pretendeu-se alterar a estrutura e o funcionamento da PGM, aperfeiçoando a atuação do órgão na prestação de serviços à Administração Municipal.
Além da parte legal, também houve preocupação em se reformular a estrutura física do setor. A Prefeitura providenciou uma nova sede e novos equipamentos, além de alocar todos os servidores num mesmo espaço físico. Os detalhes do processo de adaptação do novo imóvel e da transferência da equipe para o novo destino estão em andamento. “Estamos em fase de adaptação arquitetônica e de engenharia, num ambiente amplo e integrado, com projeto personalizado às demandas do setor, de modo que que os servidores e a população em geral poderão desfrutar de um espaço acessível, moderno e eficiente, prestigiando a melhoria contínua da gestão e de seus resultados aos cidadãos”, informa o procurador-geral do Município, Rafael Vilas Boas.
O objetivo da Prefeitura é que as atividades estejam concentradas num só lugar e com equipamentos mais modernos – para que o atendimento ao público e à própria Administração Pública possa ser aperfeiçoado. “São equipamentos mais modernos, que facilitam a implementação de rotinas conectadas com o que há de mais atualizado em termos de atendimento ao público e em atuações de órgãos jurídicos da Administração Pública, seja pela via presencial, seja pelos meios telepresenciais”, acrescenta o procurador.
Além da nova sede e dos novos materiais de trabalho, a equipe técnica-jurídica da PGM passou por capacitações e treinamentos, por meio de cursos e participações em eventos da área. Melhoram, com isso, o atendimento ao público e a solução de demandas jurídicas e judiciais do Município.
Resolver demandas e reduzir pendências judiciais
Desde março, a PGM está envolvida numa força-tarefa na Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon). Uma equipe formada por advogados, procuradores e estagiários trabalha para que o volume de processos administrativos que tramitam no órgão seja diminuído, tornando mais ágeis a tomada de decisões e a aplicação das sanções cabíveis. Até outubro, a força-tarefa já havia julgado 2.255 processos que se encontravam pendentes de decisões administrativas.
Em outra frente de atuação, também em março, foi criada a Câmara de Conciliação de Saúde (CCS), em parceria com a Defensoria Pública do Estado da Bahia. Desta vez, o objetivo foi possibilitar um diálogo institucional entre as partes, a fim de reduzir o volume de ações judiciais referentes a serviços de Saúde, em que o Município é réu ou corréu. Para isso, a CCS recorre a composições extrajudiciais, com vistas a evitar a deflagração de litígios desnecessários. Além de diminuir as demandas judiciais, iniciativas como essa pretendem reduzir despesas do erário municipal e, sobretudo, beneficiar o cidadão, que passa a ter seus pleitos resolvidos com maior celeridade e sem que sejam necessários procedimentos lentos e excessivamente burocráticos.
