Durante pronunciamento na Sessão Ordinária desta sexta-feira (11), realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), da Câmara Municipal, o vereador Dr. Andreson Ribeiro (PCdoB) fez críticas ao Sistema Municipal de Transporte Público, cobrou da prefeitura a nova licitação e denunciou os gastos e a incoerência legal dos contratos emergenciais que operam o sistema atualmente.
Segundo o vereador, a questão do transporte público municipal está tomando uma gravidade alarmante e é preciso que a Câmara tome a dianteira, junto com a administração municipal, para que sejam viabilizados melhorias e direitos para a população.
Ribeiro afirmou que o contrato emergencial que a Prefeitura Municipal firmou com as empresas que operam o serviço na cidade, sob o ponto de vista legal, possui várias incorreções e destacou a Lei Municipal nº 968 de 1999, que determina que só pode haver contratação sem licitação em casos emergenciais e por, no máximo, 180 dias.
“Quando a municipalidade não tem a capacidade de viabilizar uma licitação e daí selecionar as melhores propostas, ela vem incorrendo numa ilegalidade. Sem contar que a frota de ônibus que está servindo os munícipes é sem condição”, disse Dr. Andreson, que relatou casos de veículos da frota do transporte público municipal, quebrados ou em péssimas condições pelas ruas da cidade.
Catraca Livre – O vereador Dr. Andreson Ribeiro abordou, ainda, a questão do pagamento das tarifas no transporte público de Vitória da Conquista. O edil denunciou que apesar de a prefeitura pagar as empresas pela operação do serviço, na verdade são as empresas que deveriam pagar ao erário municipal, através da outorga. Além disso, o usuário também está pagando a tarifa para o uso do transporte. Desta forma, segundo o vereador, as empresas que operam em Vitória da Conquista estão recebendo três vezes pelo serviço. “Talvez estejamos tendo prejuízos de milhões, porque em vez de os cofres públicos pagarem, tinham era que receber”, disse Andreson.
Ribeiro afirmou não querer criar, nem propiciar o caos, pois o transporte público é um serviço essencial, mas que diante da coerência legal e justa, o vereador sugere que, até que seja feita a licitação, a prefeitura viabilize a catraca livre para a população conquistense. A justificativa é que o município não pode pagar pelo mesmo serviço três vezes.
“Essa luta não é exclusiva de um. Essa luta é coletiva. Vamos defender catraca livre, com critérios, porque os cofres públicos já estão pagando pelo serviço”, finalizou o vereador.
