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| Sem fiscalização, os vanzeiros clandestinos dominam pontos e invadem até paradas exclusivas para ônibus regulares
Imagem: Ag. Sudoeste Digital/arquivo
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Uma reunião prevista para essa terça-feira (22), na sede do Ministério Público Estadual, em Conquista, vai definir os rumos da força-tarefa que irá fiscalizar, multar e apreender vans e veículos de passeio utilizados no transporte clandestino de passageiros na cidade.
Convocada pela promotora Lucimeire Carvalho Farias, a reunião está prevista para às 14h30, e tem como principal foco a data início das blitze contra os clandestinos, atualmente estimados em mais de 600.
A Prefeitura, que até então não apresentou estudo técnico de viabilidade do transporte alternativo, apesar de ter pago R$30 mil a um técnico da Secretaria de Mobilidade urbana de Salvador, é uma das partes convidadas a dar explicações sobre a falta de fiscalização.
Sem o estudo técnico requerido – e não apresentado pelo município, a promotora recomendou a suspensão da licitação do transporte alternativo, cujo edital seria apresentado no último dia 5. Fundamentada nos riscos que a atividade clandestina representa à população, Lucimeire Carvalho exigiu fiscalização de combate à clandestinidade.
Somente com base no estudo técnico de viabilidade econômica, operacional e técnica que comprove que o sistema comporta vanzeiros, além das garantias de segurança dos passageiros a serem servidos por esse sistema, é que o MPE poderia atestar a legalidade do serviço.
Sem repressão, o município perde mais de R$350 mil por ano, somente em impostos não recolhidos. Com a perda anual de R$7 milhões, por sua vez, as empresas de ônibus alegam impossibilidade de manter a frota e os mais de 1.200 empregos, além de não poder adquirir novos veículos. É a falência do sistema de transporte público em Conquista.
PROMESSAS
Acuada pelos vanzeiros, que cobram o cumprimento de promessas de campanha, e obrigada a cumprir a recomendação do MPE, a gestão municipal alega que não pode atuar sozinha no combate e transferiu parte da responsabilidade a outros órgãos, como Polícia Militar, para auxiliar na operação.
A promotora exige, ainda, o imediato cumprimento de medidas previstas no artigo 15, da Lei Municipal 968/99, para coibir a prática ilegal. “É de conhecimento público e notório, que, indubitavelmente, coloca em risco a saúde e a vida dos cidadãos conquistenses que necessitam de transporte público”, observa um trecho do documento da promotora.
Como punição, o artigo 15 dessa lei destaca que “a execução, por particulares de qualquer tipo de serviço de transporte público local, sem título de transferência ou autorização fundamentada na presente Lei e demais normas complementares, será considerada ilegal e caracterizada como clandestina”.
Os infratores ficam sujeitos a “imediata apreensão dos veículos; multa de R$ 120,00; pagamento dos custos da remoção (guincho) e de estadia conforme fixado pelo prefeito municipal”. Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II, e os preços previstos no inciso III, do presente artigo, serão devidos em dobro.
As vans autorizadas, e que atendem o transporte de passageiros da zona rural, em Vitória da Conquista, deverão receber um adesivo para facilitar a identificação. Se forem flagradas embarcando passageiros no perímetro urbano da cidade serão apreendidas, conforme prevê a lei.
As vans que fazem o transporte intermunicipal, transportando passageiros de cidades do Sudoeste da Bahia, também serão submetidas as mesmas regras. A diferença é que a Prefeitura não tem como exigir o adesivo para facilitar a identificação.
