O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) com o Município de Caetanos para realização de concurso público de provas e títulos. O resultado do concurso deve ser homologado até o dia 30 de agosto de 2022.
Segundo o promotor de Justiça, o último concurso realizado pelo município de Caetanos foi em 2010. “Embora o Município possua apenas 158 servidores concursados, atualmente os recursos humanos admitidos de forma precária equivalem a quase três vezes mais a força efetiva, sendo 214 contratados e 226 agentes terceirizados, inclusive em funções vedadas à execução indireta”, destacou.
De acordo com o TAC, o Município deverá publicar amplamente o edital até o dia 28 de fevereiro de 2022, e irá substituir todos os funcionários contratados e terceirizados em desacordo com a Constituição da República e demais diplomas legais aplicáveis ao caso, por aprovados em concurso público, no prazo de 30 dias após a homologação do mesmo.
Além disso, o Município se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso público, exceto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, comprovada por meio do processo administrativo e mediante processo seletivo, ou para o provimento de cargos de comissão.
“As contratações por tempo determinado devem obedecer aos requisitos do excepcional interesse público, da temporalidade e da previsão legal, sob pena de flagrante afronta à Constituição da República”, afirmou. | Cecom/MP.
