A necessidade de implantação de um Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) no município de Itapetinga foi debatida pelo Ministério Público estadual com a gestão municipal. A reunião foi realizada pela promotora de Justiça Maria Imaculada Paloschi com o prefeito Rodrigo Hagge e os vereadores Juscelino Gomes, Eliomar Castro, Gênison Nascimento, Evandro Souza, Aldelino Fônseca, Antônio Carlos Gomes, Emanuelle Brandão, João de Deus Filho e Anderson Cruz. Também participaram assessores do MP, do Município e da Câmara de Vereadores.
Durante o encontro, a promotora de Justiça destacou que “o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon) tem demonstrado dificuldades para atender as demandas do município dado o aumento populacional e a consequente complexidade das demandas transacionadas pelos cidadãos”.
Apesar disso, ressaltou ela, ainda não foi identificada nenhuma tratativa para instalação da unidade do Procon na cidade. Maria Imaculada frisou que se faz necessário implantar órgão específico para coletar denúncias/reclamações e promover a investigação e resolução de reclamações, como também fornecer informações sobre direitos, educação, defesa e divulgação com o objetivo de educar consumidores e empresas sobre seus direitos e responsabilidades.
De acordo com a promotora de Justiça, existem diversos procedimentos em andamento na Promotoria que tratam de direito do consumidor, sendo muitos os obstáculos encontrados em razão da ausência de um órgão fiscalizador realmente efetivo e atuante na comarca.
O Município, explicou ela, no âmbito da sua esfera de participação e consequente responsabilidade dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem a obrigação de criação, instalação e manutenção de órgão municipal de defesa do consumidor. “Portanto, faz-se necessária a municipalização da defesa do consumidor a partir de órgãos locais que atuem em prol do consumidor”, pontuou.
A promotora de Justiça abordou ainda o papel do Ministério Público na defesa do consumidor e, com o intuito de fomentar a criação do órgão de proteção, sugeriu modelo de Projeto de Lei a respeito da criação do Procon. Além do modelo sugestivo do PL, também foi entregue ao prefeito minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata da implementação do Procon. O Município tem o prazo de 60 dias para analisar o TAC.
