O Município de barra do Choça, no sudoeste baiano tem prazo de um ano para realizar concurso público para contratação de servidores para as atividades finalísticas do município. Esse é uma das obrigações assumidas pela gestão municipal em acordo judicial fechado na Justiça com o Ministério Público do Trabalho (MPT).
O acordo judicial já homologado pela 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, onde corria a ação civil pública. No processo o MPT questionava a contratação ilegal, por meio de terceirização de serviços que por lei só podem ser exercidos por servidores de carreira.
Com o acordo, a ação judicial se encerra e o município assume o compromisso de cumprir sete obrigações, que se estendem por até seis meses. Em caso de descumprimento, ficou defino o valor de R$20 mil por cada descumprimento constatado. Na ação, o MPT questionava a adoção de políticas para contratação de servidores por meio de empresas terceirizadas e cooperativas, usadas apenas como intermediadora de mão de obra. Essa prática fica proibida. O município também dica obrigado a fiscalizar os contratos e confirmar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas.
O processo teve início com inquérito aberto no MPT a partir de fiscalização realizada pela Gerência do Trabalho de Vitória da Conquista na Cooperativa de Trabalho e Serviços do Oeste da Bahia – Cootraseob. A entidade já havia sido alvo de ação do MPT, em 2019, por desvirtuamento do cooperativismo, já que foi flagrada mantendo relação de emprego com os supostos cooperados. Além de Barra do Choça, outros municípios usavam a cooperativa como forma de mascarar a relação indireta de emprego e os casos estão sendo enfrentados separadamente.
ACPCiv 0001099-20.2021.5.05.0611
