A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 28 de maio de 2020, a Deliberação nº 274/2020, que autoriza a alteração de tarifa do trecho da BR-116/324/BA e BA 526/528, administrada pela concessionária Via Bahia. Os novos valores entram em vigor a partir de amanhã, 29 de maio.
Em relação encaminhada ao Diário do Transporte, a concessionária informa que está em vigor decisão judicial “que impede a redução no valor do pedágio por parte da ANTT nas rodovias federais administradas pela VIABAHIA”.
Pela deliberação, a Agência aprovou a 9ª Revisão Ordinária, alterando a Tarifa Básica de Pedágio – TBP de R$ 2,47875 para R$ 2,47727.
Aprovou ainda a 12ª Revisão Extraordinária, alterando a TBP de R$ 2,47727 para R$ 2,41155.
A medida aprovou também a aplicação do desconto de reequilíbrio de 10,97% sobre o valor da Tarifa correspondente ao Fluxo de Caixa Original (FCO).
E por fim, aprovou o reajuste que indicou o percentual positivo de 2,54%, correspondente à variação do IPCA no período, com vista à recomposição tarifária.
Desta forma, a Tarifa Básica de Pedágio ficou reajustada, após arredondamento, para a categoria de veículo 1, em R$ 2,60, nas praças de pedágio P1 e P2.
Já nas praças de pedágio P3, P4, P5, P6 e P7 a TBP passou a R$ 4,50.
A agência faz a alteração com base em três itens previstos em contrato: reajuste, que tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); a revisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.
O arredondamento tarifário é o terceiro item, e tem a finalidade de facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio, prevendo que as tarifas da categoria um de veículos devem ser múltiplas de R$ 0,10.
A ANTT já havia reduzido os valores do pedágio em agosto de 2019. Pela decisão na época a Tarifa nas praças P1 e P2 passaria de R$ 2,90 para R$ 2,60, após a aplicação do critério de arredondamento, representando uma variação negativa de -10,34%. E nas praças P3, P4, P5, P6 e P7 passaria de De R$ 5,10 para R$ 4,60, após a aplicação do critério de arredondamento, representando uma variação negativa de -9,80%.
A concessionária Via Bahia, no entanto, divulgou comunicado na véspera da alteração informando que obteve uma decisão judicial que não permite reduzir tarifas em suas praças de pedágio. A nova tabela de preços estava prevista para valer a partir de 23 de agosto de 2019.
Como comunicado acima, a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. informou por meio de nota à redação do Diário do Transporte que a decisão judicial que impede a redução no valor do pedágio por parte da ANTT nas rodovias federais administradas por ela ainda está em vigor. | Diário do Transporte – Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
