A sanção presidencial da lei que cria o piso nacional de enfermagem provocou uma nova onda de reações dos setores envolvidos. Todos voltam a cobrar do governo e do Legislativo soluções para financiar o impacto econômico da medida. Cautelosos, no entanto, não deixam claro se vão recorrer à Justiça, caso as fontes de custeio não sejam definidas pelo Congresso e governo federal. Mas todos alertam que, caso o desfecho não venha, haverá uma onda de demissões de enfermeiros e técnicos.
A aplicação da lei sancionada nesta quinta-feira (4/8) é imediata, independe de fonte de financiamento. Mas há modulações. Em entrevista, a relatora da PEC do Piso da Enfermagem, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), afirmou que, para empregados CLT, o piso já passa a vigorar. No caso de estatutários, no entanto, o piso depende da programação orçamentária, como previsto na PEC sobre o tema, aprovada neste ano. Portanto, para servidores de estados e municípios, o piso passaria a vigorar no próximo ano.
Mesmo havendo alguns meses pela frente, o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Wilames Freire, disse que demissões de enfermeiros e auxiliares serão inevitáveis caso não haja uma forma de compensação para municípios. “Houve a promessa de que o aumento de custos será compensado pela União. Caso esse projeto de lei não seja aprovado, os municípios não vão conseguir suportar”.
Reação
Em uma nota conjunta, a Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas (ABCVAC), Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT), Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) consideraram “danosa para o setor da saúde a implementação do piso nacional da enfermagem sem definição de fontes de custeio”.
As associações dizem ainda que não têm planos de entrar com ações na Justiça contra a decisão, reforçam ser justa a valorização dos profissionais de enfermagem, mas argumentam que a falta de recursos para arcar com o novo salário pode prejudicar o setor da saúde.
Mirocles Véras, presidente da CMB, afirmou que as instituições hospitalares estão preocupadas. De acordo com ele, ainda que a categoria esteja comemorando uma vitória, há um certo sentimento de apreensão sobre o que pode acontecer a partir do próximo mês.
Véras reforçou que havia um compromisso dos presidentes da Câmara e do Senado para de viabilizar a fonte de financiamento. O que ainda não ocorreu. “Como arcar com esse valor? Existia um compromisso anterior que não foi cumprido, agora falam que existe uma possibilidade de ser votado até o fim de agosto. Mas as fontes que estão sendo colocadas são as mesmas que já foram discutidas. Então por que isso não saiu junto com a lei? Porque aí não teria nenhum tipo de pressão nos nossos hospitais”.
Para Zanotto, o ideal é que a análise das fontes de financiamento seja feita de forma conjunta entre o Legislativo e o governo. Com um acordo, continua ele, os textos podem ser aprovados de forma quase simultânea. Há várias propostas legislativas sobre o tema. “Mas o importante é verificar qual será levada adiante e num curto espaço de tempo”, disse.
Fontes de financiamento
Entre os projetos que tramitam no Congresso, aquele que é citado como o mais viável é o PL 442/1991, conhecido como projeto dos Jogos de Azar.
A ideia seria elevar de 4% para 12% a arrecadação que será destinada à área da saúde com a regulamentação da atividade. O texto já foi aprovado pela Câmara em 24 de fevereiro e aguarda apreciação do Senado desde então.
Outro projeto que também é apontado como saída é o PLP 205/2021, de desoneração da folha. Tendo como principal articuladora a deputada Carmen Zanotto, a parlamentar avalia que a retirada das contribuições sociais da folha de salários das empresas privadas do setor de saúde será suficiente para reduzir o impacto no setor privado. A ideia é que elas passem a pagar essas contribuições sobre o faturamento, como já fazem outros 17 setores. A medida chegou a ter um requerimento de urgência aprovado em maio deste ano, porém sua tramitação foi revista e deve para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Outras propostas que também apresentadas como soluções para o imbróglio:
- Fim da contribuição para o Sistema S (PL 474/22): Estabelecer que a contribuição para o Sistema S não incide sobre estabelecimentos hospitalares e demais estabelecimentos que forneçam serviços de saúde. A proposta está parada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Fundo Especial de Financiamento de Campanha (PL 475/2022): Prevê a transferência dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o Fundo Nacional de Saúde (FNS) nos anos em que não houver eleições gerais nem municipais. O montante a ser destinado seria o equivalente ao disponibilizado para o FEFC no ano imediatamente anterior. Por exemplo: em 2020, o valor destinado ao FEFC foi de R$ 2 bilhões. Se a medida estivesse em vigor, em 2021, essa quantia seria repassada ao FNS. O texto está parado na Câmara.
- Fundos Públicos da União: Parlamentares defendem que fundos públicos da União que estejam parados sejam utilizados para pagar o salário dos enfermeiros. A ideia é destinar os recursos que estão “amarrados” e “engessados” para a área de saúde.
- Mudanças no Orçamento: Defensores do projeto argumentam ainda que é possível remanejar recursos no Orçamento para aumentar o aporte destinado à Saúde e assim diminuir o impacto do piso na rede pública. | Fonte: JOTA
