A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira (14) projeto que anula parte de um decreto do governo sobre armas de fogo assinado em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entre as mudanças, o projeto volta a permitir a existência de clubes de tiro próximo a escolas. A proposta segue agora para a análise do plenário. Se for aprovada, poderá ser promulgada sem necessidade da sanção do presidente Lula.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio. Na CCJ do Senado, teve o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) como relator. O projeto foi o primeiro item da pauta e teve aprovação confirmada em menos de um minuto.
Na reunião anterior, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) havia pedido vista do texto (mais tempo para análise), mesmo com apelos do relator sobre haver acordo com o governo para a votação.
O projeto retira a proibição de que clubes de tiro tenham uma distância mínima de 1 quilômetro em relação a instituições de ensino públicas ou privadas.
No relatório, Vanderlan Cardoso argumenta que a competência para regulamentar a localização de estabelecimentos é municipal e que a medida estabelecida por Lula não tem justificativa técnica de melhoria da segurança pública.
De acordo com a proposta, armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola deixam de ser classificadas como “de uso restrito”, ou seja, a compra e o uso terão menos controle do Estado.
Fica permitido também o uso de arma de fogo para fins diferentes daquele declarado na hora da compra.
A coleção de armas iguais às que estão em uso nas Forças Armadas e automáticas de qualquer calibre passam a ser liberadas. Além disso, o colecionismo deixa de ser restrito a museus.
Outra mudança é na concessão do Certificado de Registro, documento que permite a aquisição de armas e participação em competições de tiro. Ele deixará de seguir um regime de progressão de nível, hoje medido de acordo com a quantidade de treinamentos ou competições em clube de tiros.
