A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) promete colocar hoje, 5/7, no Congresso Nacional, mais de mil prefeitos de todo o País numa mobilização contra as medidas que vêm sendo aprovadas recentemente pelo governo federal, Congresso e Supremo Tribunal Federal que aumentam gastos e reduzem receitas dos municípios. A poucos meses das eleições, a CNM denuncia que essa ofensiva, batizada de “pauta grave dos três Poderes”, já tem custo imediato de R$ 73 bilhões por ano com as decisões já aprovadas.
O custo global calculado é R$ 250,6 bilhões ao ano com as mudanças já adotadas nos últimos meses, além de medidas que estão em análise e podem ser aprovadas.
Mas os prefeitos escondem que o ICMS da energia e das telecomunicações cobra 10 pp (dez pontos percentuais) a mais de cada consumidor, ou seja, ao invés de 17% e 18% os percentuais são de 27% e 28% há décadas. Para cada R$ 100, o consumidor paga R$ 10 a mais todos os meses.
A concentração dos prefeitos terá início pela manhã, na sede da CNM em Brasília. À tarde, eles se dirigem ao Congresso. Os prefeitos vão entregar aos parlamentares um mapeamento com o impacto das medidas para cada município.
“Nosso papel é dar transparência. Que o governo e Congresso contestem esse número e digam que não é verdade”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Para ele, o problema não tem tido a repercussão política que a sua gravidade exige. Ziulkoski criticou também a forma como a “PEC Kamikaze”, de aumento de benefícios sociais, está tramitando no Congresso em ano de eleições. “A PEC do inferno, PEC Kamikaze, seja lá o nome que tiver, quem paga essa conta de janeiro em diante?”, advertiu.
Na véspera das eleições, a CNM quer chamar atenção do custo elevado para as finanças das localidades onde eles pretendem se reeleger. É uma tentativa de pressão para barrar o avanço das medidas que ainda não foram aprovadas.
Apesar do desgaste com os prefeitos, os deputados e senadores seguem aprovando as medidas, entre elas, projeto que fixou um teto entre 17% e 18% para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, transporte urbano e telecomunicações. O impacto dessa medida é R$ 22,06 bilhões. Do lado das despesas, o potencial de aumento é de até R$ 176,8 bilhões ano, dos quais R$ 41,9 bilhões já aprovados.
As pautas que tratam de redução de arrecadação possuem impacto estimado pela CNM de R$ 51,6 bilhões por ano, sendo R$ 31,2 bilhões de medidas já aprovadas.
O presidente da CMN reconheceu as dificuldades que a entidade tem tido para se fazer ouvir no Congresso e apontou entre as razões, além das eleições, a distribuição discricionária de recursos do orçamento que é feita por meio das emendas. Outro ponto citado por ele é o fato de haver hoje muitos prefeitos novos que ainda não passaram pelos tempos das “agruras” de falta de recursos. Ele alerta que boa parte desses recursos prometidos acaba não sendo paga. ” Em ano eleitoral vem todos atrás de voto e depois fica aí (sem pagar)”.
Para justificar as medidas, governo e políticos têm argumentado que a redução de receita é justificada, já que Estados e municípios têm apresentado arrecadação elevada. O ministro da Economia, Paulo Guedes, sempre reforça o discurso que o governo já transferiu mais de R$ 500 bilhões aos governadores e prefeitos e que o caixa deles está elevado.
O presidente da CNM, no entanto, destaca que não há garantia que os resultados excepcionais de arrecadação se sustentem nos próximos anos, pois essa variável é carregada de incerteza e está relacionada com a atividade econômica.
Freio
Os prefeitos querem que o Congresso aprove a Proposta de Emenda à Constituição 120, de 2015, que proíbe a União de criar encargos financeiros para os Estados e municípios sem a previsão de transferência de recursos para o seu custeio. Uma das maiores críticas dos prefeitos é a criação de encargos financeiros para os municípios, como pisos salariais para as principais carreiras do funcionalismo, gastos de caráter continuado.
Para o levantamento do custo das medidas, a CNM dividiu as pautas do Executivo Federal adotadas por meio de portarias e decretos que repercutem sobre a arrecadação e as despesas dos Municípios. Já a pauta do Judiciário, centralizada no STF, diz respeito às ADI (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e de RE (Recurso Extraordinário). A pauta do Congresso são projetos aprovados ou em tramitação na Câmara e no Senado.
Entre essas medidas do Congresso já aprovadas, está a criação do piso salarial nacional da enfermagem. A despesa estimada é de R$ 9,41 bilhões. Do lado do Executivo, a medida de maior impacto foi o reajuste de 34,24% do piso do magistério com custo de R$ 30,46 bilhões e redução de 35% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), como perda de R$ 6,75 bilhões para as receitas. Essa medida, porém, está suspensa por liminar do STF.
