Durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), realizada na manhã desta quarta-feira, 26, o vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PTB) criticou a aprovação do Regime de Urgência do Projeto de Lei Nº 2.630/2020, na Câmara dos Deputados, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. “Ontem foi aprovado o regime de urgência. Essa lei será votada a toque de caixa, sem passar pelas comissões”, alertou o parlamentar.
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Segundo Edivaldo a sua preocupação é com a possibilidade de a lei ser utilizada como instrumento de censura. “Não tem questão ideológica. Hoje quem está no poder é o PT. Amanhã pode ser qualquer partido. Nós precisamos assegurar a liberdade de expressão”, cobrou ele.
Ferreira criticou ainda o que chamou de intervenção do Poder Judiciário no Legislativo, através de sugestões do Ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, de alterações no texto do projeto. “O poder Judiciário não legisla. Mas o presidente do TSE está encaminhando sugestões para a lei. Será que o TSE está respeitando o Estado Democrático de Direito?”, questionou o vereador.
