A aprovação e posterior promulgação em lei do projeto na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, de autoria do vereador Sidney Oliveira (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de mangueiras transparentes nas bombas medidoras de combustíveis pelos postos do município, está gerando polêmica sobre a sua aplicabilidade e regularidade.
Com a lei sancionada, na última quarta-feira (16), os postos de gasolina de Vitória da Conquista serão obrigados a substituir as mangueiras das bombas de combustível por outras transparentes. De acordo com o autor do projeto de lei, o objetivo da medida é permitir que o consumidor acompanhe a saída do combustível da bomba até chegar ao carro.
Os gastos de substituição das mangueiras correrão por conta dos proprietários dos postos e o descumprimento da medida provocará a aplicação de multa de R$ 1 mil além de outras sanções.
Em outros municípios brasileiros, a exemplo de Aparecida de Goiânia, a iniciativa chegou repleta de polemicas. nesse município goiano a lei foi sancionada em abril deste ano, mas especialistas alertar para a dificuldade no cumprimento do dispositivo.
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MANGUEIRA NÃO EXISTE – A lei entrará em vigor 180 dias após a data da publicação e o Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniência do Estado da Bahia (Sindicombustíveis Bahia) solicita ao Inmetro e Ibametro informações sobre a Norma Brasileira (NBR) com especificação de transparência e alguma aprovação do instituto metrológico sobre uso de mangueira transparente no abastecimento de combustíveis como determina a recém sancionada lei.
O presidente do Sindicombustíveis Bahia Walter Tannus Freitas ressaltou a importância também de informar quais os fabricantes estão aprovados para o fornecimento da mangueira transparente.
“Caso não haja uma Norma Técnica com especificação de transparência, bem como uma Portaria do Inmetro aprovando este tipo de mangueira de abastecimento de combustíveis, é necessário que oficializem junto à Câmara Municipal de Vitória da Conquista a impossibilidade do cumprimento da lei aprovada”, declarou.
Tannus informou que semelhante proposta da transparência das mangueiras também tramita na Câmara Municipal de Feira de Santana. “Solicitamos, por meio de ofício, que seja expedida uma nota do Inmetro e Ibametro para as casas legislativas de Feira de Santana e Vitória da Conquista esclarecendo as questões técnicas para evitar possíveis acidentes no abastecimento de combustíveis”, diz.
De acordo com o sindicato, as mangueiras atuais já têm suas especificações de fabricação definidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), conforme a NBR nº 15.690, e são certificadas pelo Inmetro. Confeccionadas em borracha nitrílica (para evitar a formação de energia estática), com uma trama de aço de alta resistência para pressões de trabalho de 150psi, elas garantem a segurança do abastecimento de combustíveis.
Ainda segundo Tannus, com o projeto de lei aprovado, levando em consideração que as mangueiras transparentes não existem no mercado mundial, “os postos de combustíveis de Vitória da Conquista e Feira de Santana serão obrigados a deixar de comercializar gasolina, diesel e etanol”. | Com informações adicionais do Acorda Cidade/FS
