A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) elaborou um parecer preliminar sobre o projeto de lei da prefeitura de Vitória da Conquista que visa instituir um sistema de coleta de lixo com uma taxa pública para o seu financiamento e custeio.
No diagnóstico, foram apontadas diversas inconsistências.
A Defensoria identificou que, no PL, não foi feita nenhuma menção aos 450 catadores de materiais reciclados cadastrados no município, responsáveis pelo direcionamento de toneladas de lixo que iriam parar no aterro sanitário.
De acordo com o órgão, a categoria sustenta 90% da cadeia produtiva de reciclagem na cidade.
Diante disso, a defensora pública Kaliany Gonzaga apontou que a omissão ao papel dos profissionais está em incompatível com a lei federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Além disso, o órgão questionou a “incongruência” no valor das taxas para geradores domiciliares.
Estas já estão definidas no projeto, ao contrário das direcionadas às grandes empresas geradoras de lixo, sem tarifas indicadas.
O preço seria estabelecido depois, por meio de um decreto municipal, com debate público, o que não aconteceu para a definição da cobrança pessoal.
A proposta da prefeitura de Vitória da Conquista foi enviada à Câmara de Vereadores e ainda pode ser discutida e readequada.
A defensora avalia que, apesar dos aspectos a serem revistos, o projeto de lei é importante porque passa a prever o preço público para grandes geradores de lixo.
