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PF deflagra nova fase da Zelotes tendo Itaú e BankBoston entre os alvos

© Foto: Nacho Doce/Reuters
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira nova fase da operação Zelotes, que investiga suspeitas de manipulação de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tendo entre os alvos os bancos Itaú e BankBoston.

“Esta nova etapa da operação aponta a existência, entre os anos de 2006 e 2015, de conluio entre um conselheiro do Carf e uma instituição financeira. O esquema criminoso envolvia escritórios de advocacia e empresas de consultoria”, disse a PF em comunicado.

A nota da Polícia Federal não identifica a instituição financeira citada, mas uma fonte com conhecimento das investigações disse que os bancos Itaú e BankBoston estão entre os alvos dos mandados judiciais em execução nesta quinta-feira.

Procurado, o Itaú não estava disponível de imediato. Não foi possível contactar um representante do BankBoston.

Segundo comunicado da PF, “houve sucesso na manipulação de processos administrativos fiscais em ao menos três ocasiões” como resultado da atuação irregular do conselheiro do Carf, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Cerca de cem policiais federais participam da nova fase da operação, que visa o cumprimento de 34 mandados judiciais, sendo 21 de busca e apreensão e 13 de condução coercitiva, nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco.

A Zelotes foi deflagrada em março de 2015 com o objetivo de desarticular organizações criminosas que atuavam junto ao Carf, causando prejuízo aos cofres públicos com a manipulação de julgamentos no órgão que é responsável por julgar recursos contra decisões da Receita Federal.
Posteriormente, a operação também passou a investigar suposto pagamento de propina para a edição de medidas provisórias.

A operação já levou o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, a virar réu em uma ação que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal.

(Por Pedro Fonseca, no Rio de Janeiro; Reportagem adicional de Ana Mano, em São Paulo)

MANCHAS ESCURAS – Em poucos dias de aplicação, elimine-as com este creme caseiro!

Muitas pessoas enfrentam o problema de ter axilas, joelhos, pescoço ou cotovelos escuros.

Essas pessoas, em sua maioria, ficam com a autoestima abalada e desenvolvem certos comportamentos característicos de quem tem algo a esconder, como evitar levantar as mãos e andar com roupas que cobrem os joelhos.

As causas para o escurecimento das axilas são variadas, como uso de barbeador, ventilação insuficiente, excesso de transpiração, acúmulo de células mortas e uso de desodorantes e antiperspirantes à base de álcool.

A pele da região das axilas, pescoço, cotovelos e joelhos é geralmente mais grossa e mais seca, já que nela existem poucas glândulas sebáceas, responsáveis pela produção de gordura/oleosidade.
Por isso, se você não cuidar da pele dessas partes do corpo, ela terminará ficando muito mais escura do que a de outras partes do seu corpo.
Mas pode ficar despreocupado(a).

Estamos trazendo agora um presente para você: um guia com os melhores remédios naturais para o escurecimento da pele.

1. Batata ou pepino

Corte uma fatia fina de batata e esfregue-a em suas axilas.

Você também pode amassar a batata e coloque seu sumo sobre as manchas escuras.
Seja a primeira ou segunda, você precisa deixar secar por 15-20 minutos e depois lavar com água morna.

Aconselha-se fazer duas vezes diariamente.
Com a sequência do tratamento, haverá o clareamento da pele.
Em vez de batata, você pode usar pepino.

2. Bicarbonato de sódio

Combine água e bicarbonato de sódio, em partes iguais, a fim de fazer uma pasta.
Aplique depois essa pasta na região escurecida durante 15 a 20 minutos, espere secar e lave para removê-la.

Repita este método de 3 a 5 vezes por semana.

3. Limão

Esfregue um pedaço de limão na sua pele durante alguns minutos.

Deixe agir por 10 minutos e depois lave muito bem para que não fique nenhum resíduo da fruta.

Use um hidatante depois na região em que houve aplicação de limão.
Faça este tratamento sempre à noite e evite a exposição ao sol.

4. Vinagre

Misture farinha de trigo e vinagre para obter uma pasta grossa.
Use durante o banho e deixe a pasta secar de 10 a 15 minutos.
Lave-a com água morna.
Faça este tratamento três vezes por semana.

5. Leite

Misture 1 colher (sopa) de farinha de trigo, 2 colheres (sopa) de leite integral e 1 colher (chá) de iogurte natural.

Esta mistura vai virar uma massa turva.

Coloque a massa em suas axilas e deixe-a agir por 15 minutos antes de enxaguar com água fria.
Repita a aplicação de 3 a 5 vezes por semana.

IMPORTANTE!

Faça um teste antes de iniciar qualquer um desses tratamentos, para ver se ocorre alguma reação alérgica (o que é muito raro).

Aplique uma pequena quantidade em uma das axilas, aguarde alguns minutos e veja se haverá alguma manifestação de alergia.

Se não ocorrer, o tratamento está liberado.

OUTRA INFORMAÇÃO IMPORTANTE!

Axilas escuras podem ser um sinal de uma doença rara conhecida como acantose nigricans, que geralmente está relacionada com diabetes, obesidade, disfunções hormonais, uso de certos medicamentos e câncer.

É por isso que é recomendado visitar o seu médico se o escurecimento persistir para descartar a hipótese de um problema mais sério.

Esta é uma publicação de notícias sobre tratamentos caseiros. Ele não substitui um especialista. Consulte sempre seu médico.

Segunda aplicação do Enem será realizada em 31 municípios baianos

Caderno de provas do primeiro dia do Enem 2016  (Foto: G1)Segunda aplicação do Enem 2016 acontece no sábado e domingo (Foto: G1)

A segunda aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2016, que será realizada no sábado (3) e domingo (4) por conta das ocupações de estudantes em alguns locais de prova, acontecerá em 31 dos 417 municípios baianos, segundo informações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A Bahia é o terceiro estado com maior número de locais de prova, totalizando 63 pontos, atrás de Minas Gerais (83) e Paraná (80).

Conforme o Inep, a Bahia possui 37.927 inscritos. A cidade de Feira de Santana, segunda maior do estado, é a que possui mais inscritos (5.212) que vão participar da segunda aplicação do exame.

Depois vem Vitória da Conquista, com 4.152. Salvadoraparece em seguida com 3.811 candidatos. Além dessas três principais cidades baianas, as provas serão realizadas em municípios como Valença, Teixeira de Freitas, Itabuna, Juazeiro e Barreiras.

No país, ainda segundo dados do Inep, são 277.624 inscritos que farão a segunda aplicação da prova. Do total, 147.373 (53,08%) já acessaram o cartão de confirmação.

Confira a tabela com os nomes das cidades em ordem alfabética:

Município Quantidade dos locais de prova Quantidade de inscritos
ALAGOINHAS 1 844
AMARGOSA 1 1.016
BARRA 1 248
BARREIRAS 2 1.152
BOM JESUS DA LAPA 1 180
CACHOEIRA 1 800
CAETITÉ 3 472
CAMAÇARI 1 416
CATU 2 567
CONCEIÇÃO DO COITÉ 2 442
CRUZ DAS ALMAS 5 1.933
FEIRA DE SANTANA 3 5.212
GUANAMBI 1 288
ILHÉUS 5 3.019
ITABERABA 2 510
ITABUNA 3 2.744
ITANHÉM 1 212
ITAPETINGA 2 1.100
JACOBINA 1 288
JEQUIÉ 2 1.351
JUAZEIRO 4 1.596
PAULO AFONSO 2 652
PORTO SEGURO 1 560
SALVADOR 3 3.811
SANTA MARIA DA VITÓRIA 1 208
SANTO ANTÔNIO DE JESUS 1 440
SERRINHA 1 552
SIMÕES FILHO 1 512
TEIXEIRA DE FREITAS 1 1.100
VALENÇA 3 1.550
VITÓRIA DA CONQUISTA 5 4.152

Saiba como votou cada deputado sobre a medida que pune juízes

Deputados aprovaram na madrugada desta quarta-feira uma série de medidas que desfiguram o pacote de medidas contra a corrupção proposto pelo Ministério Público Federal

Deputados aprovaram na madrugada desta quarta-feira uma série de medidas que desfiguram o pacote de medidas contra a corrupção proposto pelo Ministério Público Federal (Divulgação/Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
Nesta madrugada, deputados incluíram no pacote de medidas contra a corrupção proposto pelo Ministério Público uma emenda que propõe punir o abuso de autoridade praticado por juízes e membros do Ministério Público (MP), sob o argumento de que não se pode admitir “privilégios a ninguém”.
Em votação nominal, a emenda ao pacote anticorrupção foi aprovada na Câmara por 313 votos a favor, 132 contrários e cinco abstenções.
Confira, a seguir, como votou cada um dos 513 deputados:

Sim

Alberto Fraga DEM-DF
Alexandre Leite DEM-SP
Claudio Cajado DEM-BA
Efraim Filho DEM-PB
Elmar Nascimento DEM-BA
Dr. Jorge Silva (PHS-ES)
Felipe Maia DEM-RN
Francisco Floriano DEM-RJ
Givaldo Carimbão (PHS-AL)
Hélio Leite DEM-PA
Jorge Tadeu Mudalen DEM-SP
José Carlos Aleluia DEM-BA
Juscelino Filho DEM-MA
Marcelo Aguiar DEM-SP
Marcelo Matos (PHS-RJ)
Misael Varella DEM-MG
Missionário José Olimpio DEM-SP
Paulo Azi DEM-BA
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM-TO
Sóstenes Cavalcante DEM-RJ
Afonso Motta PDT-RS
André Figueiredo PDT-CE
Assis do Couto PDT-PR
Carlos Eduardo Cadoca PDT-PE
Dagoberto PDT-MS
Félix Mendonça Júnior PDT-BA
Flávia Morais PDT-GO
Hissa Abrahão PDT-AM
Leônidas Cristino PDT-CE
Mário Heringer PDT-MG
Pompeo de Mattos PDT-RS
Ronaldo Lessa PDT-AL
Sergio Vidigal PDT-ES
Weverton Rocha PDT-MA
Erivelton Santana PEN-BA
Junior Marreca PEN-MA
Augusto Coutinho SD-PE
Aureo SD-RJ
Benjamin Maranhão SD-PB
Genecias Noronha SD-CE
Laudivio Carvalho SD-MG
Lucas Vergilio SD-GO
Paulo Pereira da Silva SD-SP
Zé Silva SD-MG
Uldurico Junior PV-BA
Ademir Camilo PTN-MG
Aluisio Mendes PTN-MA
Antônio Jácome PTN-RN
Bacelar PTN-BA
Carlos Henrique Gaguim PTN-TO
Dr. Sinval Malheiros PTN-SP
Francisco Chapadinha PTN-PA
Jozi Araújo PTN-AP
Luiz Carlos Ramos PTN-RJ
Ricardo Teobaldo PTN-PE
Luis Tibé PTdoB-MG
Rosinha da Adefal PTdoB-AL
Silvio Costa PTdoB-PE
Adalberto Cavalcanti PTB-PE
Arnon Bezerra PTB-CE
Benito Gama PTB-BA
Cristiane Brasil PTB-RJ
Deley PTB-RJ
Jorge Côrte Real PTB-PE
Jovair Arantes PTB-GO
Nilton Capixaba PTB-RO
Pedro Fernandes PTB-MA
Sérgio Moraes PTB-RS
Wilson Filho PTB-PB
Zeca Cavalcanti PTB-PE
Alberto Filho PMDB-MA
Alceu Moreira PMDB-RS
Altineu Côrtes PMDB-RJ
André Amaral PMDB-PB
Aníbal Gomes PMDB-CE
Baleia Rossi PMDB-SP
Carlos Bezerra PMDB-MT
Carlos Marun PMDB-MS
Celso Jacob PMDB-RJ
Celso Pansera PMDB-RJ
Cícero Almeida PMDB-AL
Daniel Vilela PMDB-GO
Darcísio Perondi PMDB-RS
Elcione Barbalho PMDB-PA
Fábio RamalhoPMDB-MG
Fabio Reis PMDB-SE
Flaviano Melo PMDB-AC
Jarbas Vasconcelos PMDB-PE
Jéssica Sales PMDB-AC
João Arruda PMDB-PR
João Marcelo Souza PMDB-MA
Jones Martins PMDB-RS
José Priante PMDB-PA
Kaio Maniçoba PMDB-PE
Leonardo Quintão PMDB-MG
Lucio Mosquini PMDB-RO
Lucio Vieira Lima PMDB-BA
Manoel Junior PMDB-PB
Marcos Rotta PMDB-AM
Marinha Raupp PMDB-RO
Mauro Lopes PMDB-MG
Mauro Mariani PMDB-SC
Mauro Pereira PMDB-RS
Moses Rodrigues PMDB-CE
Newton Cardoso Jr PMDB-MG
Osmar Serraglio PMDB-PR
Pedro Paulo PMDB-RJ
Rodrigo Pacheco PMDB-MG
Rogério Peninha Mendonça PMDB-SC
Ronaldo Benedet PMDB-SC
Saraiva Felipe PMDB-MG
Soraya Santos PMDB-RJ
Valdir Colatto PMDB-SC
Valtenir Pereira PMDB-MT
Vitor Valim PMDB-CE
Walter Alves PMDB-RN
Átila Lins PSD-AM
Diego Andrade PSD-MG
Domingos Neto PSD-CE
Edmar Arruda PSD-PR
Evandro Roman PSD-PR
Expedito Netto PSD-RO
Fábio Mitidieri PSD-SE
Fernando Torres PSD-BA
Herculano Passos PSD-SP
Heuler Cruvinel PSD-GO
Indio da Costa PSD-RJ
Irajá Abreu PSD-TO
Jefferson Campos PSD-SP
José Nunes PSD-BA
Júlio Cesar PSD-PI
Marcos Montes PSD-MG
Marcos Reategui PSD-AP
Paulo Magalhães PSD-BA
Raquel Muniz PSD-MG
Tampinha PSD-MT
rolde de Oliveira PSC-RJ
Gilberto Nascimento PSC-SP
Irmão Lazaro PSC-BA
Júlia Marinho PSC-PA
Takayama PSC-PR
Adilton Sachetti PSB-MT
Átila Lira PSB-PI
César Messias PSB-AC
Creuza Pereira PSB-PE
Danilo Cabral PSB-PE
Danilo Forte PSB-CE
Heráclito Fortes PSB-PI
Hugo Leal PSB-RJ
João Fernando Coutinho PSB-PE
José Reinaldo PSB-MA
Keiko Ota PSB-SP
Marinaldo Rosendo PSB-PE
Rafael Motta PSB-RN
Rodrigo Martins PSB-PI
Tadeu Alencar PSB-PE
Tereza Cristina PSB-MS
Alan Rick PRB-AC
Antonio Bulhões PRB-SP
Beto Mansur PRB-SP
Carlos Gomes PRB-RS
César Halum PRB-TO
Cleber Verde PRB-MA
Jhonatan de Jesus PRB-RR
João Campos PRB-GO
Jony Marcos PRB-SE
Lindomar Garçon PRB-RO
Márcio Marinho PRB-BA
Ricardo Bentinho PRB-SP
Roberto Alves PRB-SP
Roberto Sales PRB-RJ
Ronaldo Martins PRB-CE
Rosangela Gomes PRB-RJ
Silas Câmara PRB-AM
Tia Eron PRB-BA
Vinicius Carvalho PRB-SP
Adelson Barreto PR-SE
Aelton Freitas PR-MG
Alexandre Valle PR-RJ
Alfredo Nascimento PR-AM
Cabo Sabino PR-CE
Capitão Augusto PR-SP
Clarissa Garotinho PR-RJ
Delegado Edson Moreira PR-MG
Giacobo PR-PR
Giovani Cherini PR-RS
Gorete Pereira PR-CE
João Carlos Bacelar PR-BA
Jorginho Mello PR-SC
José Carlos Araújo PR-BA
Laerte Bessa PR-DF
Lúcio Vale PR-PA
Magda Mofatto PR-GO
Marcelo Álvaro Antônio PR-MG
Marcio Alvino PR-SP
Miguel Lombardi PR-SP
Milton Monti PR-SP
Paulo Feijó PR-RJ
Paulo Freire PR-SP
Remídio Monai PR-RR
Silas Freire PR-PI
Tiririca PR-SP
Vicentinho Júnior PR-TO
Wellington Roberto PR-PB
Zenaide Maia PR-RN
Aguinaldo Ribeiro PP-PB
André Abdon PP-AP
André Fufuca PP-MA
Arthur Lira PP-AL
Beto Rosado PP-RN
Beto Salame PP-PA
Cacá Leão PP-BA
Dilceu Sperafico PP-PR
Dimas Fabiano PP-MG
Eduardo da Fonte PP-PE
Ezequiel Fonseca PP-MT
Fausto Pinato PP-SP
Fernando Monteiro PP-PE
Franklin Lima PP-MG
Hiran Gonçalves PP-RR
Iracema Portella PP-PI
Julio Lopes PP-RJ
Lázaro Botelho PP-TO
Luis Carlos Heinze PP-RS
Luiz Fernando Faria PP-MG
Macedo PP-CE
Maia Filho PP-PI
Mário Negromonte Jr. PP-BA
Nelson Meurer PP-PR
Odelmo Leão PP-MG
Renato Molling PP-RS
Renzo Braz PP-MG
Roberto Balestra PP-GO
Roberto Britto PP-BA
Ronaldo Carletto PP-BA
Rôney Nemer PP-DF
Simão Sessim PP-RJ
Toninho Pinheiro PP-MG
Waldir Maranhão PP-MA
Bonifácio de Andrada PSDB-MG
Caio Narcio PSDB-MG
Geraldo Resende PSDB-MS
Giuseppe Vecci PSDB-GO
Marco Tebaldi PSDB-SC
Nelson Marchezan Junior PSDB-RS
Nilson Pinto PSDB-PA
Raimundo Gomes de Matos PSDB-CE
Rodrigo de Castro PSDB-MG
Rogério Marinho PSDB-RN
Alfredo Kaefer PSL-PR
Dâmina Pereira PSL-MG
Adelmo Carneiro Leão PT-MG
Afonso Florence PT-BA
Ana Perugini PT-SP
Angelim PT-AC
Arlindo Chinaglia PT-SP
Assis Carvalho PT-PI
Benedita da Silva PT-RJ
Beto Faro PT-PA
Bohn Gass PT-RS
Caetano PT-BA
Carlos Zarattini PT-SP
Chico D Angelo PT-RJ
Enio Verri PT-PR
Erika Kokay PT-DF
Fabiano Horta PT-RJ
Gabriel Guimarães PT-MG
Givaldo Vieira PT-ES
Helder Salomão PT-ES
Henrique Fontana PT-RS
João Daniel PT-SE
Jorge Solla PT-BA
José Airton Cirilo PT-CE
José Guimarães PT-CE
José Mentor PT-SP
Leo de Brito PT-AC
Leonardo Monteiro PT-MG
Luiz Couto PT-PB
Luiz Sérgio PT-RJ
Luizianne Lins PT-CE
Marco Maia PT-RS
Marcon PT-RS
Margarida Salomão PT-MG
Maria do Rosário PT-RS
Moema Gramacho PT-BA
Nelson Pellegrino PT-BA
Nilto Tatto PT-SP
Padre João PT-MG
Patrus Ananias PT-MG
Paulão PT-AL
Paulo Pimenta PT-RS
Paulo Teixeira PT-SP
Pedro Uczai PT-SC
Pepe Vargas PT-RS
Reginaldo Lopes PT-MG
Ságuas Moraes PT-MT
Valmir Assunção PT-BA
Valmir Prascidelli PT-SP
Vander Loubet PT-MS
Vicente Candido PT-SP
Vicentinho PT-SP
Waldenor Pereira PT-BA
Zé Geraldo PT-PA
Zeca Dirceu PT-PR
Zeca do Pt PT-MS
Arthur Oliveira Maia PPS-BA
Alice Portugal PCdoB-BA
Angela Albino PCdoB-SC
Chico Lopes PCdoB-CE
Daniel Almeida PCdoB-BA
Jandira Feghali PCdoB-RJ
Moisés Diniz PCdoB-AC
Orlando Silva PCdoB-SP

Não

Abel Mesquita Jr. DEM-RR
Carlos Andrade (PHS-RR)
Carlos Melles DEM-MG
Eli Corrêa Filho DEM-SP
Mandetta DEM-MS
Marcos Rogério DEM-RO
Onyx Lorenzoni DEM-RS
Pauderney Avelino DEM-AM
Subtenente Gonzaga PDT-MG
Walney Rocha PEN-RJ
Alessandro Molon Rede-RJ
Aliel Machado Rede-PR
João Derly Rede-RS
Marcelo Aro (PHS-MG)
Miro Teixeira Rede-RJ
Augusto Carvalho SD-DF
Carlos Manato SD-ES
Fernando Francischini SD-PR
Major Olimpio SD-SP
Evair Vieira de Melo PV-ES
Evandro Gussi PV-SP
Leandre PV-PR
Roberto de Lucena PV-SP
Alexandre Baldy PTN-GO
Ezequiel TeixeiraPTN-RJ
Renata Abreu PTN-SP
Cabo Daciolo PTdoB-RJ
Alex Canziani PTB-PR
Arnaldo Faria de Sá PTB-SP
Josué Bengtson PTB-PA
Luiz Carlos Busato PTB-RS
Paes Landim PTB-PI
Alexandre Serfiotis PMDB-RJ
Celso Maldaner PMDB-SC
Edinho Araújo PMDB-SP
Edinho Bez PMDB-SC
Hildo Rocha PMDB-MA
José Fogaça PMDB-RS
Lelo Coimbra PMDB-ES
Pedro Chaves PMDB-GO
Sergio Zveiter PMDB-RJ
Weliton Prado PMB-MG
André de Paula PSD-PE
Antonio Brito PSD-BA
Danrlei de Deus Hinterholz PSD-RS
Delegado Éder Mauro PSD-PA
Fábio Faria PSD-RN
Goulart PSD-SP
Jaime Martins PSD-MG
Joaquim Passarinho PSD-PA
Reinhold Stephanes PSD-PR
Rogério Rosso PSD-DF
Rômulo Gouveia PSD-PB
Sandro Alex PSD-PR
Thiago Peixoto PSD-GO
Eduardo Bolsonaro PSC-SP
Jair Bolsonaro PSC-RJ
Bebeto PSB-BA
Flavinho PSB-SP
Heitor Schuch PSB-RS
Janete Capiberibe PSB-AP
JHC PSB-AL
Jose Stédile PSB-RS
Júlio Delgado PSB-MG
Leopoldo Meyer PSB-PR
Luciano Ducci PSB-PR
Luiz Lauro Filho PSB-SP
Severino Ninho PSB-PE
Tenente Lúcio PSB-MG
ros Biondini PROS-MG
Felipe Bornier PROS-RJ
Ronaldo Fonseca PROS-DF
Toninho Wandscheer PROS-PR
Celso Russomanno PRB-SP
Cajar Nardes PR-RS
Christiane de Souza Yared PR-PR
Dr. João PR-RJ
Luiz Nishimori PR-PR
Afonso Hamm PP-RS
Conceição Sampaio PP-AM
Covatti Filho PP-RS
Jerônimo Goergen PP-RS
Jorge Boeira PP-SC
Marcelo Belinati PP-PR
Marcus Vicente PP-ES
Antonio Imbassahy PSDB-BA
Betinho Gomes PSDB-PE
Bruna Furlan PSDB-SP
Bruno Covas PSDB-SP
Carlos Sampaio PSDB-SP
Daniel Coelho PSDB-PE
Diego Garcia (PHS-PR)
Domingos Sávio PSDB-MG
Eduardo Barbosa PSDB-MG
Eduardo Cury PSDB-SP
Fábio Sousa PSDB-GO
Geovania de Sá PSDB-SC
Izalci Lucas PSDB-DF
João Gualberto PSDB-BA
João Paulo Papa PSDB-SP
Jutahy Junior PSDB-BA
Lobbe Neto PSDB-SP
Luiz Carlos Hauly PSDB-PR
Mara Gabrilli PSDB-SP
Marcus Pestana PSDB-MG
Mariana Carvalho PSDB-RO
Max Filho PSDB-ES
Miguel Haddad PSDB-SP
Nilson Leitão PSDB-MT
Otavio Leite PSDB-RJ
Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
Pedro Cunha Lima PSDB-PB
Pedro Vilela PSDB-AL
Ricardo Tripoli PSDB-SP
Rocha PSDB-AC
Silvio Torres PSDB-SP
Vanderlei Macris PSDB-SP
Vitor Lippi PSDB-SP
Edmilson Rodrigues PSOL-PA
Glauber Braga PSOL-RJ
Ivan Valente PSOL-SP
Jean Wyllys PSOL-RJ
Luiza Erundina PSOL-SP
Andres Sanchez PT-SP
Alex Manente PPS-SP
Arnaldo Jordy PPS-PA
Carmen Zanotto PPS-SC
Eliziane Gama PPS-MA
Marcos Abrão PPS-GO
Pollyana Gama PPS-SP
Rubens Bueno PPS-PR
Pastor Eurico (PHS-PE)

Abstenções

Wolney Queiroz PDT-PEJosi Nunes PMDB-PR-TO
Bilac Pinto PR-MG
Luiz Cláudio PR-RO
Esperidião Amin PP-SC

Polícia Militar da Bahia poderá entrar em greve; assembleia acontece na sexta, 2

A categoria reivindica reajuste salarial de 2016, volta do financiamento da Conder e o cumprimento do acordo firmado em 2014 com a categoria.
Entre eles a regulamentação do artigo 92, na qual consta o pagamento do adicional de periculosidade e do auxílio transporte; plano de carreira dos praças, reajuste do auxílio alimentação; aprovação do código de ética; anistia dos policiais que participaram do movimento reivindicatório em 2012 e 2014, cumprimento da lei de anistia federal aprovada pelo congresso e aprovação da reforma do estatuto da PM que está na casa civil do governo.
O cumprimento do acordo e pagamento da gap 4 e 5 a todos policiais de forma automática foi autorizada na última semana pelo governador Rui Costa. O ponto fazia parte da pauta dos policiais. 
Fonte: Blog da Gente

OPINIÃO: Promotora de Justiça critica “mordaça” do Congresso aos agentes públicos

Solange Anatólio* – 


Não costumo me manifestar sobre pautas políticas ainda que
tenham um conteúdo jurídico, mas desta vez não posso deixar de consignar o
absurdo que o Congresso vem fazendo ao tipificar como crime atos próprios da
atividade do Ministério Público e do Judiciário, amordaçando os agentes
públicos que mais fortemente podem atuar no combate à corrupção e ao malfeito
administrativo.
Basta ler o projeto que se percebe claramente sua
inconstitucionalidade, porque cria figuras abertas, sem nenhuma densidade de
sentido, como por exemplo: “proceder com indignidade ou fora do
decoro”; que seria isso?! Ou ainda: “atuar com finalidade de
autopromoção”, que também é algo vago e sem precisão! A quem não milita na
área essas expressões talvez sejam autoexplicativas, mas não é assim na
prática.
É que, como o projeto permite que os próprios investigados
representem contra o juiz ou o promotor responsável por seu caso, todos esses
tais “atos de abuso de poder” acabariam por dar margem à utilização meramente
política da Lei, porque qualquer coisa poderia ser “falta de decoro”, afinal,
qual o criminoso que acha seu acusador ou julgador bonzinho, digno e correto?
Óbvio que ele dirá que não há decoro e que tudo é indigno! Principalmente os
criminosos que têm poder político/econômico/midiático…
E o projeto é inconstitucional por isso, porque fere o
princípio da taxatividade, que quem é da área sabe o que é. Este princípio
demanda que os crimes sejam descritos da forma mais exata possível, pra evitar
o manejo ilegítimo da lei criminal.
O fato, meus amigos, é que tudo isso intimidaria e
constrangeria o promotor e o juiz!
É isso que a sociedade quer?
Concordamos todos que a Lei de abuso de autoridade precisa
ser revista, mas com calma, e não logo neste momento e dessa forma, tudo com o
objetivo espúrio de reverter as conquistas alcançadas especialmente na Lava
Jato.
Sem falar que já existem leis que punem os agentes públicos
abusivos; há ainda as instâncias de corregedoria, que funcionam sim, basta ver
os números no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério
Público, com diversos juízes e promotores punidos nos últimos anos.
Mas como foram investigados e condenados os que criam as
leis, então primeiro tentam mudar o juiz, o promotor… Como não conseguem,
então mudam as regras do jogo, isto é: as mesmas leis que permitiram a sua
punição! Historicamente sempre foi assim.
Chama atenção, ainda, que esse projeto surja no meio do
projeto encabeçado pelo Ministério Público das “10 medidas contra a
corrupção”, como um verdadeiro cavalo de Tróia plantado pra destruir o
“inimigo”. Um projeto que era pra ser anticorrupção poderá ser
utilizado pelo corrupto.
Repito, é isto que a sociedade quer?

Aos ressentidos, que argumentam que o MP e o Judiciário têm
sido seletivos, fica um alerta: no dia que os investigados forem políticos que
não pertencem ao campo partidário de vocês, FIQUEM ALERTAS, porque essa mesma
medida que hoje vocês apoiam poderá ser utilizada por eles pra CALAR o
Ministério Público.

* Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.

BR-030: Ônibus da empresa Novo Horizonte pega fogo próximo a entrada de Malhada de Pedras

BR-030: Ônibus da empresa Novo Horizonte pega fogo próximo a entrada de Malhada de Pedras

Foto: Wilker Porto | Brumado Agora
Um ônibus da empresa Novo Horizonte, que seguia pela BR-030, trecho entre os municípios de Brumado e Caetité, pegou fogo na tarde desta quarta-feira (30). Segundo informações obtidas pelo Brumado Agora, o incêndio teve início próximo a entrada da BA-148, local que dá acesso a cidade de Malhada de Pedras, e rapidamente as chamas se alastraram pelo veículo. Não há informações sobre a quantidade de passageiros que havia no coletivo. Ninguém ficou ferido. 
Por Janine Andrade

Lava Jato reage a mudanças nas ‘dez medidas’ e ameaça renúncia

A força-tarefa da Operação Lava Jato reagiu nesta quarta-feira à desfiguração pelo plenário Câmara, nesta madrugada, das dez medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público no ano passado.
Em entrevista coletiva no auditório da Procuradoria da República no Paraná, o chefe da equipe de procuradores da Lava Jato, Deltan Dallagnol, atacou a emenda que prevê a tipificação do abuso de autoridades por juízes, procuradores e promotores e disse que as investigações da Lava Jato podem acabar caso a “lei de intimidação”, como chama, for aprovada.
“Não será possível continuar trabalhando na Lava Jato se a lei da intimidação for aprovada”, afirmou o procurador, que classificou a medida aprovada pelos deputados federais como “o golpe mais forte efetuado contra a Lava Jato concretamente em toda a sua história”.
O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos principais integrantes da força-tarefa da Lava Jato, também disse que a operação pode parar caso a emenda seja aprovada e falou em “renúncia coletiva”. “Vamos renunciar coletivamente à Lava Jato caso essa proposta seja sancionada pelo presidente”, disse Santos Lima.
“Aproveitaram um projeto de combate à corrupção para se protegerem. O motivo é porque estamos investigando, estamos descobrindo fatos, iríamos chegar muito mais longe. O instinto é de preservação”, afirma o procurador.
A inclusão do abuso de autoridade no “pacote anticorrupção”, a partir de uma emenda da bancada do PDT, foi a primeira mudança aprovada na sessão. A emenda obteve o apoio de 313 deputados – muitos deles, enrolados no petrolão. Mais cedo nesta quarta-feira, Deltan Dallagnol já havia postado em seu perfil no Twitter que “está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações”.
Citando a infame frase do senador e ex-ministro do Planejamento Romero Jucá (PMDB-RR) em conversa gravada com o ex-presidente da Transpetro e delator da Lava Jato Sérgio Machado, Dallagnol afirma que “o objetivo é estancar a sangria. Há evidente conflito de interesses entre o que a sociedade quer e o que o parlamento quer. Se instala a ditadura da corrupção”.

CONQUISTA – O TRÁFICO DESCE O “MORRO” E CHEGA AO ASFALTO

RONDESP fecha boca de fumo no Centro de Vitória da Conquista

86b86138-907f-4d72-9498-87100a2fe0fbApós denúncia anônima, as guarnições de serviço a cerca de tráfico de drogas nas proximidades da rua Salgado Filho, Centro de Vitória da Conquista. As guarnições em Patrulhamento Tático deslocaram em diligência afim de averiguar a veracidade da informação.No local deparou – se com dois cidadãos que empreenderam fuga numa viela adentrando uma residência, sendo capturados em sequência no interior da mencionada residência e identificados posteriormente como JUAN PABLO GUTIERREZ e um menor. No interior da residência também foram encontrada mais duas pessoas, sendo outra menor e José Heitor, este segundo maior de idade. Após buscas no interior da residência foram encontrada anotações, celulares, balanças de precisão, material de embalagem para comércio de drogas, a quantia de R$ 670,10 e quantidade 1  Kg de maconha. Cessadas as buscas, a posse material encontrado fora encontrado fora assumido por JUAN e juntamente com o material, todos os envolvidos encaminhados a Distrito Integrado de Segurança Pública para que fossem adotadas as medidas cabíveis.

Fonte: Blog do Léo Santos 

Caso Geddel: AGU já havia se manifestado a favor do Iphan antes de Temer sugerir consulta


 

Geddel, Temer e Calero Prédio em Salvador onde Geddel comprou apartamento na planta causou a mais nova crise no governo Temer

A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou a favor da manutenção da decisão do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) de derrubar autorização para construção de um edifício de 30 andares em área histórica de Salvador, o empreendimento La Vue.

O entendimento foi apresentado por meio de um parecer datado de 9 de novembro da procuradoria do Iphan, instância que representa a AGU no órgão. A BBC Brasil teve acesso ao documento, que inclusive tem o timbre da Advocacia-Geral da União.
Quatro funcionários de carreira da AGU ouvidos pela BBC Brasil disseram que uma revisão dessa manifestação nas atuais condições do processo fugiria aos trâmites normais do órgão.

Após esse parecer, a presidência do Iphan tomou, no dia 16 de novembro, decisão definitiva determinando que o prédio deveria ter no máximo 13 andares, para não prejudicar a visibilidade de locais históricos.
A AGU foi trazida para o centro da crise que já derrubou dois ministros – Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e Marcelo Calero (Cultura) – após o presidente Michel Temer reconhecer que sugeriu que o órgão fosse acionado para solucionar um suposto impasse jurídico evolvendo o empreendimento.
Geddel, amigo pessoal do presidente, tem um apartamento comprado na planta desse edifício e, segundo Calero, desde junho o pressionava a conseguir que o Iphan liberasse a obra.
De acordo com o ex-ministro da Cultura, ele reportou o caso a Temer pela primeira vez na noite do último dia 16. No dia seguinte, Temer o sugeriu que envolvesse a AGU na questão, pois o órgão daria uma solução ao assunto.

Ao ser questionado em coletiva no último domingo sobre essa conduta, Temer argumentou que havia um conflito administrativo entre o Iphan da Bahia, que havia previamente autorizado a obra, e o Iphan federal, que havia derrubado essa autorização.
Segundo outra manifestação do presidente, a AGU é o órgão competente para “identificar e propor soluções para as questões jurídicas relevantes existentes nos diversos órgãos da administração pública federal”, de acordo com o decreto 7.392/2010.

Parecer da Procuradoria do IphanImage copyright Procuradoria do Iphan
Image caption Parecer de unidade do órgão em 9 de novembro embasou decisão contra prédio de 30 andares em Salvador de interesse de Geddel
Parecer da Procuradoria do IphanImage copyright Procuradoria do Iphan

Acontece que a AGU, por meio da procuradoria do Iphan, já havia dado sua manifestação sobre essa questão.
No parecer 362/2016, de 9 de novembro, a procuradora federal Genésia Marta Alves Camelo diz que a autorização concedida pelo Iphan da Bahia, em novembro de 2014, havia sido tomada de forma irregular, sem seguir os trâmites corretos.
Dessa forma, continua, a decisão do Iphan federal de anular essa autorização em 3 de maio deste ano, após recurso do Instituto de Arquitetos do Brasil contra o empreendimento, é legal.
“Tendo em vista que o ato de aprovação do projeto em comento foi emitido pelo Superintendente Estadual (do Iphan da Bahia), e não pelo Coordenador Técnico (do órgão), em desconformidade com a Portaria n° 420/2009, eventual vício quanto ao sujeito se concentra no citado ato de aprovação do projeto e não em eventual ato administrativo que venha a ser editado com a finalidade de se proceder à anulação do ato de aprovação”, diz a conclusão do parecer.
Em seguida, o documento reconhece que a presidência do Iphan tem “poder hierárquico” para anular decisão do Iphan estadual.
O parecer é assinado também pelo procurador-chefe do Iphan, Heliomar Alencar de Oliveira, indicando que ele concordou com a manifestação da sua subordinada.
Questionado pela BBC Brasil sobre o fato de AGU já ter tomado uma decisão sobre essa questão, o presidente enviou o seguinte posicionamento por meio da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência): “a Secom esclarece que não havia decisão da AGU, mas uma manifestação jurídica de uma unidade do órgão sobre o assunto em questão”.
A BBC Brasil perguntou, então, que outra decisão a AGU poderia tomar além de se manifestar juridicamente, mas não obteve resposta.
Já a assessoria da Advocacia-Geral da União informou que seus pareceres “servem como manifestação opinativa utilizada como apoio à decisão da administração pública, (…) sendo preservado o poder de decisão do Iphan”.
Também explicou que o parecer da procuradoria do Iphan “foi aprovado nos termos da normatização vigente (portaria da AGU 1.399/2009)” e que “essa manifestação, uma vez aprovada, passa a constar com efeitos imediatos para fins de orientação jurídica”.
Temer não respondeu à BBC Brasil se sabia ou não da existência do parecer da procuradoria do Iphan. A reportagem não conseguiu contato com Calero para questioná-lo se tinha ciência sobre o presidente conhecer o parecer.
Depoimento do ex-ministro da Cultura à Polícia Federal indica que Geddel acompanhava de perto cada andamento do processo no Iphan. Ao relatar conversa por telefone com ele no dia 6 de novembro, por exemplo, Calero disse que o ministro afirmou “que não gostaria de ser surpreendido com qualquer decisão que pudesse contrariar seus interesses”.

La Vue Ladeira da BarraImage copyright BBC Brasil
Image caption Construção do La Vue Ladeira da Barra foi embargado pela Justiça

Parecer poderia ser revisto?

O parecer da AGU, de 28 páginas, é público e integra um processo enorme dentro do Iphan. Apenas o último volume do processo, em que consta a decisão da procuradoria, tem 323 páginas.
A BBC Brasil ouviu quatro funcionários de carreira da Advocacia-Geral da União (que pediram que seus nomes não fossem revelados), sobre qual o valor desse parecer da procuradoria do Iphan e se ele poderia ser legalmente revisto.
Eles afirmaram que uma revisão dessa manifestação fugiria aos trâmites normais da AGU. Segundo esses profissionais, a instituição só deveria voltar a se manifestar sobre o caso se houvesse um segundo parecer jurídico em desacordo com a decisão da procuradoria do Iphan.
Esse outro parecer poderia vir da consultoria jurídica do Ministério da Cultura, outro órgão que também faz parte da AGU, caso Calero identificasse alguma inconsistência no parecer da procuradoria e solicitasse o posicionamento dessa instância. No entanto, o ex-ministro não fez qualquer solicitação nesse sentido.
A AGU tem procuradores espalhados pelos diversos ministérios e órgãos da União justamente para dar orientações jurídicas.
“Ele teria que forçar uma barra e apontar algum problema jurídico no parecer que demandaria nova consulta”, explicou um dos profissionais consultados.
Segundo o depoimento e entrevistas concedidas por Calero, o que Temer, Geddel e também o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, teriam pedido é justamente que de alguma forma ele remetesse o caso para a AGU – mas não fica claro se o caminho seria esse, por meio de um parecer da consultoria jurídica do Ministério da Cultura.
Ainda na entrevista ao Fantástico, Calero disse que Temer “determinou” que ele criasse “uma manobra, um artifício, uma chicana como se diz no mundo jurídico, para que o caso fosse levado à AGU”.
O ex-ministro diz que se recusou a tomar qualquer decisão que remetesse o caso para solução da AGU e preferiu se demitir.
“Não tem fundamento nenhum para a AGU se manifestar novamente nesse estágio do processo”, afirmou outro dos funcionários ouvidos pela BBC Brasil.
“Não existe um conflito entre duas decisões jurídicas que a AGU precise uniformizar. No momento só há uma decisão e essa decisão é no sentido de embargar a obra”, acrescentou.
Dois dos funcionários ouvidos ponderaram, porém, que casos em que não há conflito entre duas decisões podem eventualmente ser levados diretamente a análise do Advogado-Geral da União desde que sejam questões “seríssimas”.
“Não é o normal”, disse um deles.
“Nitidamente não é o caso”, afirmou o outro.
Questionada pela BBC Brasil, a AGU informou não haver “conhecimento de posição contrária ao referido parecer”.
O órgão disse também que o critério que determina se o caso deve ser submetido a instâncias superiores é a “exatidão da interpretação jurídica”.
Ainda segundo a AGU, “o parecer em questão fez uma leitura adequada do caso concreto e das normas de competência interna do Iphan. Não foram identificadas conclusões que conflitem com orientações ou teses jurídicas vigentes no âmbito da PGF (Procuradoria-Geral Federal), cabendo destacar que o parecer seguiu as orientações de Boas Práticas Consultivas da AGU”.
Calero afirma que Temer sugeriu o envio do caso ao órgão porque a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, daria uma solução.
Questionada sobre a possibilidade de a questão ser submetida à ministra, a AGU respondeu que “em nenhum caso a análise se daria diretamente pela Advogada-Geral da União nem pelo Procurador-Geral Federal”.

‘AGU atuou dentro de sua competência’

Em nota divulgada na quinta-feira, após vir a público a sugestão de Temer de remeter o caso para a AGU, a ministra já havia afirmado “peremptoriamente que não há qualquer possibilidade de construir qualquer solução jurídica que não seja fundamentada na Constituição da República e no ordenamento jurídico pátrio”.
Sem informar o número ou a data do parecer da procuradoria do Iphan, a nota também citou a decisão.
“As eventuais questões jurídicas relacionadas ao caso foram examinadas pela própria Procuradoria do Iphan, órgão competente para analisá-las. Tecnicamente, a unidade entendeu que a presidente do Iphan é competente para a anulação de ato da Superintendência estadual e que poderia decidir o caso concreto, conforme os critérios que a área técnica entendesse pertinentes”, afirma o comunicado.
“Noutras palavras, a AGU, no caso, atuou dentro dos estritos limites de sua competência constitucional, pelo seu órgão setorial competente (Procuradoria junto ao Iphan), e tendo como parâmetro a legislação de regência, sem qualquer tipo de interferência ou pressão”, diz ainda a manifestação do órgão.

Denúncias contra Temer

Parlamentares da oposição pediram nos últimos dias a renúncia de Temer. O PSOL apresentou um pedido de impeachment. O andamento dessa denúncia depende, porém, de autorização do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que já disse não ver motivos para tal.
“Geddel praticou crime de tráfico de influência e o seu superior, o presidente da República, ao invés de demiti-lo e reprimir essa ação, foi condescendente com essa ação”, afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-RJ)
Já parlamentares do PT e PCdoB pediram nesta segunda-feira à Procuradoria-Geral da República que o investigue pelos crimes de concussão (exigir vantagem indevida para si ou outra pessoa em função do cargo) e advocacia administrativa (patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário).
Nesta terça, a Polícia Federal enviou à PGR os áudios que Calero gravou de conversas telefônicas com Temer e demais autoridades.
Em coletiva no domingo, o presidente negou ter cometido qualquer irregularidade. “Eu não estava patrocinando nenhum interesse privado, data venia, né? Não há razão para isso. Se você me disser, ‘mas não foi útil, não foi conveniente’, eu digo, de fato”, reconheceu.

Planta de apartamento no La Vue Ladeira da BarraImage copyright La Vue Ladeira da Barra
Image caption Cada apartamento possui quatro suítes, quatro vagas de garagem e área de 259 m²