Como se não bastasse a ilegalidade, com a cumplicidade da Prefeitura, que não fiscaliza o transporte clandestino, mais uma cena de desrespeito dos vanzeiros foi flagrada por um leitor do Sudoeste Digital. 


Em pleno centro da cidade, num horário de pico, com intensa movimentação de pessoas, entre crianças e adultos, uma van bloqueia uma faixa de pedestres na Praça do Índio, para efetuar embarque e desembarque de pessoas. 


Esse mesmo veículo é visto circulando com a porta segura pelo cobrador porque a trava da maçaneta está quebrada.


O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê multas para quem estaciona, para, ultrapassa, retorna ou deixa de dar a preferência na faixa de pedestre. Além disso, o motorista condenado por crime de trânsito tem a penalidade agravada caso o tenha cometido sobre a faixa de pedestre.


A cena foi criticada pelos transeuntes, que protestam contra o que consideram “abandono em meio ao caos do transporte” na terceira maior cidade da Bahia, atrás de Salvador e Feira de Santana. 


Segundo o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização e aplicação de penalidades por infrações de circulação, estacionamento e parada são de responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito dos municípios.

Estacionar em Faixa de Pedestre

“Art. 181. Estacionar o veículo:

(…)

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo”

“Art. 182. Parar o veículo:

(…)

VI – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização:

Infração – leve;

Penalidade – multa”

“Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:

Infração – média;

Penalidade – multa.”

Nildma Ribeiro (D) esteve pessoalmente na diretoria da Embasa, sendo recebida pela superintendente, Polyanna Carvalho Imagens: Divulgação

A vereadora Nildma Ribeiro (PC do B) entregou documento à diretoria da Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento) reivindicando a extensão de 1.600 metros de rede de água para os povoados de Olho d’Água, Simão e Vereda do Progresso, o que irá beneficiar 84 famílias. 


Em companhia do deputado estadual Fabrício Falcão (PC do B), a vereadora fez o encaminhamento ao diretor de Operação do Interior da Embasa, José Ubiratan Cardoso Matos, nesta terça-feira (21). Na oportunidade, Nildma também foi recebida pela superintendente da Região Sul da Embasa, Polyanna Duarte de Carvalho.

Sem fiscalização, os vanzeiros clandestinos dominam pontos e invadem até paradas exclusivas para ônibus regulares Imagem: Ag. Sudoeste Digital/arquivo

Uma reunião prevista para essa terça-feira (22), na sede do Ministério Público Estadual, em Conquista, vai definir os rumos da força-tarefa que irá fiscalizar, multar e apreender vans e veículos de passeio utilizados no transporte clandestino de passageiros na cidade. 


Convocada pela promotora Lucimeire Carvalho Farias, a reunião está prevista para às 14h30, e tem como principal foco a data início das blitze contra os clandestinos, atualmente estimados em mais de 600. 


A Prefeitura, que até então não apresentou estudo técnico de viabilidade do transporte alternativo, apesar de ter pago R$30 mil a um técnico da Secretaria de Mobilidade urbana de Salvador, é uma das partes convidadas a dar explicações sobre a falta de fiscalização.


Sem o estudo técnico requerido – e não apresentado pelo município, a promotora recomendou a suspensão da licitação do transporte alternativo, cujo edital seria apresentado no último dia 5. Fundamentada nos riscos que a atividade clandestina representa à população, Lucimeire Carvalho exigiu fiscalização de combate à clandestinidade.


Somente com base no estudo técnico de viabilidade econômica, operacional e técnica que comprove que o sistema comporta vanzeiros, além das garantias de segurança dos passageiros a serem servidos por esse sistema, é que o MPE poderia atestar a legalidade do serviço. 


Sem repressão, o município perde mais de R$350 mil por ano, somente em impostos não recolhidos. Com a perda anual de R$7 milhões, por sua vez, as empresas de ônibus alegam impossibilidade de manter a frota e os mais de 1.200 empregos, além de não poder adquirir novos veículos. É a falência do sistema de transporte público em Conquista.


PROMESSAS


Acuada pelos vanzeiros, que cobram o cumprimento de promessas de campanha, e obrigada a cumprir a recomendação do MPE, a gestão municipal alega que não pode atuar sozinha no combate e transferiu parte da responsabilidade a outros órgãos, como Polícia Militar, para auxiliar na operação.


A promotora exige, ainda, o imediato cumprimento de medidas previstas no artigo 15, da Lei Municipal 968/99, para coibir a prática ilegal. “É de conhecimento público e notório, que, indubitavelmente, coloca em risco a saúde e a vida dos cidadãos conquistenses que necessitam de transporte público”, observa um trecho do documento da promotora.


Como punição, o artigo 15 dessa lei destaca que “a execução, por particulares de qualquer tipo de serviço de transporte público local, sem título de transferência ou autorização fundamentada na presente Lei e demais normas complementares, será considerada ilegal e caracterizada como clandestina”.


Os infratores ficam sujeitos a “imediata apreensão dos veículos; multa de R$ 120,00; pagamento dos custos da remoção (guincho) e de estadia conforme fixado pelo prefeito municipal”. Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II, e os preços previstos no inciso III, do presente artigo, serão devidos em dobro.


As vans autorizadas, e que atendem o transporte de passageiros da zona rural, em Vitória da Conquista, deverão receber um adesivo para facilitar a identificação. Se forem flagradas embarcando passageiros no perímetro urbano da cidade serão apreendidas, conforme prevê a lei. 


As vans que fazem o transporte intermunicipal, transportando passageiros de cidades do Sudoeste da Bahia, também serão submetidas as mesmas regras. A diferença é que a Prefeitura não tem como exigir o adesivo para facilitar a identificação.

MP Eleitoral: vereador de Vitória da Conquista (BA) deverá retirar outdoors com propaganda antecipada