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EDITORIAL | Desafios à margem da lei: decisão judicial não se discute

Transporte clandestino desafia governo municipal, policia militar, agentes de trânsito,  Ministério Público estadual e até decisão judicial.
DE VAN À MICRO-ÔNIBUS 

Eis o símbolo e a mensagem subliminar da certeza de impunidade circulando pelas ruas de Vitória da Conquista. 

A presença, agora, de um  micro-ônibus, ostentando o nome de uma das “cooperativas” de clandestinos, serviu para alertar autoridades em várias instâncias e até mesmo entidades, como o Conselho de Segurança (Conseg), que recentemente – no uso de suas atribuições – alertou o prefeito Herzem Gusmão, por meio de documento.

Esse mesmo documento foi protocolado no Ministério Publico do estado (MPe), contendo inúmeros alertas do ataque ao transporte coletivo, um bem público.

Como em uma profecia, parte de vários alertas e vindos de várias frentes de que o transporte público estaria na direção de falência, se concretizou – em metade da cidade – na trágica falência da Viação Vitória.

Alertas e recomendações de que a clandestinidade deveria ser erradicada o quanto antes vieram de várias frentes seja através da promotora Rosimeire Carvalho, do MPe; do juiz Leonardo Maciel, da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Conseg; de alguns blogs, emissoras de rádio e do vereador Professor Cori.

A profecia se concretizou com a Viação Vitória e com ela a falência social e econômica de 517 famílias que trabalhavam na descontinuada empresa.

A pergunta é: 

O governo municipal e suas forças de segurança pública terão energia para reverter essa situação?

 
O vídeo acima, viralizado nas redes sociais, mostrando uma senhora que se diz mãe de um vanzeiro apanhado em uma blitz, nos dá conta que o assunto é mais grave do que se imagina. Neste vídeo ela cita detalhes de campanha e até parentesco com um dos vereadores da nossa Câmara Municipal.

Até onde irão os tentáculos destas organizações de vanzeiros?

APREENSÃO | Prefeito e secretários voltam a receber vanzeiros para diálogo


A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista abriu as portas para receber e ouvir os vanzeiros da cidade, na manhã desta quarta-feira (7).
As informações são da Secretaria de Comunicação, destacando que “apesar do encontro não ter sido previamente agendado, o prefeito Herzem Gusmão foi solícito e se prontificou a encaixar a reunião entre os compromissos”.

Além do chefe do Executivo, os representantes dos vanzeiros também puderam dialogar com a secretária municipal de Governo, Geanne Oliveira; o secretário de Mobilidade Urbana, Ivan Cordeiro; e o coordenador de Transporte Público, Jackson Yoshiura, continua a nota da Prefeitura

No encontro, o Governo ouviu as demandas e reivindicações da categoria. Na ocasião, foi esclarecido que o edital de licitação para o transporte alternativo está suspenso por conta de uma recomendação do Ministério Público.

Com isso, a Prefeitura vem acatando as orientações do órgão. “O Ministério Público recomendou um estudo. Nós estamos, agora, com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, iniciando esse estudo. Disse a eles [os vanzeiros] que o estudo pode demandar de seis a oito meses, porque não é só o estudo. É o estudo e o Plano Municipal de Mobilidade. E eles entenderam”, afirma o prefeito Herzem Gusmão.

Além disso, o prefeito lembrou que não tem poder para suspender as blitzes de trânsito, visto que isso poderia incorrer em crime de responsabilidade e até mesmo de improbidade administrativa. “Somos regidos por lei. Nós estamos atendendo uma recomendação do Ministério Público. O princípio de autoridade será mantido e as blitzes não vão parar”, explica.

Além de lembrar a necessidade e a importância de seguir a legalidade, o prefeito também destacou que continua em defesa da regulamentação do transporte alternativo, bandeira que defende desde o seu mandato como deputado estadual. “A preocupação maior nossa é o direito de ir e vir, das pessoas se locomoverem, o que também fortalece a economia”, justifica. E completa: “Então eu sou um defensor dos vanzeiros”.

Para manter o diálogo com a categoria durante todo o processo, ao final, o prefeito sugeriu a criação de uma mesa permanente de conversa. Com isso, a categoria presente demonstrou compreensão e satisfação com o encontro.

Segundo um dos representantes, João Paulo, a categoria quer caminhar junto com o Governo, e agradece o prefeito por atender sempre que solicitado. “A iniciativa do prefeito manter o diálogo aberto e, pessoalmente, nos atender demonstra a boa vontade e o esforço em resolver a demanda.

Sabemos que a lei tem que ser seguida, mas os pais de família precisam trabalhar e os passageiros também. Agradecemos essa comissão formada, sugerida pelo prefeito, e estamos confiantes que vamos conseguir resolver”, disse.

NOTÍCIAS DO MANDATO | Kiribamba questiona decisões do Executivo: fiscalização é dever da Câmara

Imagem   Kiribamba questiona decisões do Executivo: fiscalização é dever da Câmara
Na sessão ordinária dessa quarta, o vereador Danillo Kiribamba (PCdoB) parabenizou Vitória da Conquista pelos 178 anos de emancipação. O município comemora a data no dia 9 de novembro. Ele frisou que Conquista merece pessoas que realmente trabalhem pelo desenvolvimento local e bem-estar da população.

O parlamentar comentou a Tribuna Livre do dia, que trouxe o tema do transporte público. Kiribamba endossou a fala da assistente social, Maria de Fátima, sobre a função dos vereadores. Segundo ele, o compromisso maior é a defesa dos interesses da população.

Outro tema abordado é a situação de funcionários da EMURC que estariam sem receber salários. Kiribamba lembrou que a Câmara, recentemente, aprovou um projeto de subvenção para salvar a empresa, que se encontrava endividada, segundo informações da gestão municipal.

O edil afirmou que não compreende a falta de pagamentos nesse momento. Ele lamentou a situação e se solidarizou com os funcionários que continuam com as atividades, em compromisso com a cidade, mesmo sem receber.

Para Kiribamba, a gestão municipal deve reavaliar decisões que poderão trazer prejuízos. Ele relatou denúncia da colega, Viviane Sampaio (PT). A prefeitura alugou ambulâncias para atender ao SAMU. Porém, alega-se que o valor a ser pago nesse contrato poderia ser revertido na aquisição de veículos para o serviço.

Lagoa das Bateias – Em sua fala, o edil relatou viagem a Salvador, onde esteve na Secretaria Estadual de Meio Ambiente para discutir a revitalização do espaço. Segundo Kiribamba, um estudo técnico foi aprovado para um projeto de limpeza e retirada das taboas da lagoa. O parlamentar lembrou que a lagoa sofre com o mau cheiro. Ele acredita que a revitalização proporcionará um ambiente melhor para a população daquela região, bem como a valorização do espaço.

Festival de Inverno Bahia – Kiribamba destacou a moção de aplauso dedicada ao Festival de Inverno Bahia, evento da Rede Bahia e iContent, realizado há mais de uma década no município. Segundo o parlamentar, o festival movimenta a economia local e é um espaço importante para os músicos conquistenses, pois abre espaço para essas produções. 

NOTÍCIAS DO MANDATO | Vereador Valdemir Dias: “Prefeitura está improvisando”

Imagem Valdemir dispara: “Prefeitura está improvisando”
Na sessão ordinária dessa quarta-feira, 7, da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) o vereador Valdemir Dias (PT) voltou a criticar o governo Herzem Gusmão.
Ele falou sobre o problema do transporte coletivo e das contratações sem licitação de empresas de assessoria. “Vitória da Conquista está fazendo 178 de emancipação. Tivemos vários avanços, mas nos últimos dois anos está havendo um improviso da gestão”, disparou.

Transporte Público – Valdemir chamou a atenção da população conquistense ao “monopólio do transporte coletivo”. “O que está havendo? Até o momento não houve nenhuma licitação”, questionou. Ele reconhece o papel importante que a Cidade Verde está desempenhando. No entanto, frisa que não foi algo planejado. “Por isso está havendo queda da qualidade do serviço”, completou.

Contratações irregulares – O vereador alerta que a prefeitura pode sofrer processos por improbabilidade administrativa por contratar empresas sem licitações. Além disso, o edil questiona também a contratação e o trabalho prestados pelas empresas de assessoria contratadas pela prefeitura. “São mais de R$5 milhões de onerações para os cofres públicos. E elas não estão assessorando? Não estão ajudando o governo planejar?”, indagou.

A respeito das decisões polêmica da prefeitura que foram revistas, Valdemir também disparou: “Não se tira para depois perguntar. Não se executa para depois planejar”.

NOTÍCIAS DO MANDATO | Nildma comemora sanção de lei voltada às pessoas com autismo, mas lamenta vetos

Imagem Nildma comemora sanção de lei voltada às pessoas com autismo, mas lamenta vetos
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), na manhã desta quarta-feira (7), a vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB) comemorou a sanção da Lei Nº 2.254/2018 em atenção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Ela ponderou, no entanto, que trechos importantes da lei tenham sido vetados pelo prefeito Herzem Gusmão. “Hoje nós recebemos nesta Casa um comunicado do prefeito, do veto parcial de dois pontos importantes”, lamentou Nildma.

Segundo Nildma, foram cortados os trechos que garantiam fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogos e médicos. A vereadora cobrou ação dos seus colegas para garantir o direito dessas pessoas aos serviços necessários. “Nós temos a obrigação de defender a garantia de direito à saúde pública”, disse Ribeiro.

Nildma parabenizou a população de Vitória da Conquista pelo aniversário de 178 anos de emancipação política da cidade. Ela destacou que a cidade tem vários avanços a serem conquistados para garantia dos direitos dos cidadãos conquistenses.  “Nossa cidade precisa ser melhor atendida pelo Poder executivo, por todos os políticos na garantia de direitos. Mais saúde pública, segurança, geração de emprego e renda para a população e, principalmente, mais respeito a todos os trabalhadores e trabalhadoras”, cobrou ela.

NOTÍCIAS DO MANDATO | Cori destaca aniversário de Conquista e entrega do Título de Cidadão Conquistense

Imagem Cori destaca aniversário de Conquista e entrega do Título de Cidadão Conquistense
Na sessão ordinária dessa quarta, 7, o vereador Professor Cori (PT) parabenizou Vitória da Conquista pelos 178 anos de emancipação política.
A data é comemorada no dia 9 de novembro. “Uma cidade pujante, onde empresários, pessoas comuns, dos mais diversos segmentos contribuem no dia a dia para o desenvolvimento social e econômico do nosso município. Que Deus continue abençoando a nossa Vitória da Conquista”, detalhou.

O parlamentar frisou que o desenvolvimento de Conquista é responsabilidade de todos.

“É evidente que a cada momento da política, cada um quer se apoderar do avanço do município. Mas, é impossível que o município se desenvolva sem a participação efetiva dos governos municipal, estadual e federal, de toda a iniciativa privada, que muito contribui para o desenvolvimento regional e também local do nosso município, e a contribuição de cada um”, falou.

Em sua fala, o edil também parabenizou a Mesa Diretora da Câmara pela realização de mais uma edição do Título de Cidadão Conquistense. A solenidade será nesta quinta, 8, às 19h, no auditório do Cemae. O vereador destacou as duas homenagens indicadas pelo seu mandato.

Um deles é Clóvis Ribeiro Flôres. Filho de Jesuino Pereira Flôres e Raquel Ribeiro Flôres e casado com Ivani Dias Flôres. O homenageado é pai de Cleber Diram, Clóvis Júnior, Marco Antônio, Cláudia e Iana Carine. Clóvis foi deputado estadual, tendo atuado em diversas comissões como Saúde e Saneamento, Constituição e Justiça e Proteção ao Meio Ambiente. Clóvis foi ainda vice-prefeito e provedor da Santa Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista.

A outra homenagem é destinada a Glicia Miranda da Silveira, uma dos seis filhos do casal Osvaldo Miguel da Silveira e Marilene Miranda da Silveira. Cursou Terapia Ocupacional na Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública. Cori explicou que a profissional deu uma grande contribuição ao Centro Municipal Especializado em Reabilitação Física e Auditiva. Ele destacou que se sente honrado em poder homenagear duas pessoas com ampla contribuição para Conquista.

NOTÍCIAS DO MANDATO | Cícero lembra ter alertado que construção do muro da Catão Ferraz era um erro

Imagem Cícero lembra ter alertado que construção do muro da Catão Ferraz era um erro
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), na manhã desta quarta-feira, o vereador Cícero Custódio (PSL) criticou a confusão do muro da Rua Catão Ferraz, que foi construído e logo em seguida derrubado pela própria Prefeitura. “Estão fazendo obras sem ter uma reunião com a população”, reclamou.

Cícero apontou ainda que a Câmara Municipal alertou ao secretário municipal de Mobilidade Urbana, Ivan Cordeiro, sobre as dificuldades que a decisão iria causar aos comerciantes da Catão Ferraz e o Governo Municipal preferiu seguir realizar a intervenção.

“A gente fez uma comissão para conversar com os comerciantes da Catão Ferraz. Conversamos com o prefeito, também com Ivan Cordeiro”, lembrou ele. “A gente passou para o secretário que a aquilo não iria dar certo. A gente sabia. As pessoas têm que ouvir mais esta Casa”, disse Custódio cobrando maior abertura do Governo Herzem ao diálogo com o Poder Legislativo.

Outra cobrança apresentada pelo vereador foi a limpeza das aguadas que ele já vinha alertando na necessidade a algumas sessões. “As aguadas estão cheias de lama. A população da zona rural poderia estar com água abundante. Deus mandou a chuva, mas não limparam as aguadas e a água está indo embora”, lamentou o vereador.

Ainda em seu pronunciamento, Cícero agradeceu às secretarias municipais de Serviços Públicos e de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer pela recomposição da iluminação do campo do Ademário Pinheiro. “Eu quero agradecer às duas secretarias”, disse ele.

NOTÍCIAS DO MANDATO | Vereadora Viviane: “não se pode comparar a gestão do PT com as mazelas de Herzem Gusmão”

Imagem Viviane dispara: não se pode comparar a gestão do PT com as mazelas de Herzem Gusmão
Na sessão ordinária dessa quarta, 7, a vereadora Viviane Sampaio (PT) parabenizou Vitória da Conquista pelos 178 anos de emancipação política.
A data é comemorada no dia 9 de novembro. “Infelizmente, nós não temos muito o que comemorar”, lamentou ao elencar o que considera mazelas da atual gestão: dois aumentos da tarifa de ônibus, a segunda sem passar pelo Conselho de Transporte; crise no transporte coletivo; caos na saúde; fechamento de escolas na zona rural; falta de transporte e merenda escolar; exportação dos recursos públicos via empresa terceirizadas; caos da zona rural; demolição das casas do Cidade Maravilhosinha; perseguição aos professores municipais.

Em sua fala, Viviane foi taxativa. Não se pode comparar a gestão do PT “com as mazelas do atual governo Herzem Gusmão”. Para ela é nítida a diferença entre as duas gestões. A vereadora voltou a comentar a terceirização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Ela explicou que, desde o dia 1º está vigente o contrato de duas ambulâncias especializadas com oito condutores. Segundo ela, os veículos não chegaram ainda no pátio do serviço.

A edil questionou notícias divulgadas na imprensa informando que os veículos já estavam em funcionamento. De acordo ela, são informações falsas. A vereadora afirmou que um dos motoristas contratados pela empresa terceirizada assumiu uma ambulância do Município. A situação foi registrada por um site de notícias local. “Algo totalmente ilegal. Não tem previsão na parte contratual”, falou.

Ela apontou outras irregularidades: o contrato foi feito à revelia do Conselho Municipal de Saúde; conforme o contrato, o combustível para as ambulâncias não será fornecido pela empresa e sim pelo Município, informação diferente da divulgada pela imprensa.

“Além de terceirizar as ambulâncias com um preço absurdo, de quase R$ 800 mil, que dá para comprar quatro ambulâncias novas, também recebemos a denúncia que tem uma ambulância nova, de 2016, no pátio, que está há três meses aguardando troca de amortecedor”, relatou. Para ela, trata-se de uma situação absurda, que descaracteriza esse tipo de serviço. Viviane frisou que é contraditório a gestão manter uma ambulância própria desativada pela falta de amortecedor ao mesmo tempo em que terceiriza o serviço, a um preço exorbitante, com a justificativa de que se trata de economia de recursos públicos.

ESCURIDÃO | ViaBahia e ANTT devem restabelecer iluminação em trecho da BR-324 em Salvador

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A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal determinou, liminarmente, que a ViaBahia Concessionária de Rodovias e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverão restabelecer e manter a iluminação pública adequada na Rodovia Engenheiro Vasco Filho – trecho da BR-324, que liga Salvador a Feira de Santana (BA). Leia nota de esclarecimento da empresa no final do texto.
Segundo a decisão do último dia 23 de outubro, as providências a serem realizadas no trajeto entre o Shopping Bela Vista e a Estação Pirajá deverão ser concluídas em até 90 dias, sob pena de multa a ser determinada judicialmente.
A partir do inquérito civil nº 1.14.000.001124/2017-18, o MPF ajuizou ação civil pública, no dia 26 de julho desse ano, destacando a falta de manutenção do serviço no local, negligenciando segurança, infraestrutura e monitoramento desse trecho da rodovia. De acordo com o MPF, dentre as obrigações contratuais da ViaBahia está o gerenciamento dos riscos provenientes da execução do contrato, como roubos, furtos e destruição de bens.
Pedidos – Além do pedido liminar, o MPF requer, como pedido principal da ação civil pública, que a União, por intermédio da PRF, realize um patrulhamento ostensivo na rodovia, executando operações para a segurança das pessoas e elabore, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, um plano administrativo eficaz para as operações. O órgão também requer a condenação das acionadas ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos.
E agora? A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF na Justiça Federal, dando início ao processo judicial para solucionar um problema que o órgão apurou ser de responsabilidade dos acionados. Após análise e deferimento do pedido liminar, cabe ao juiz designado para o caso dar seguimento ao processo até o julgamento do mérito – etapa em que decide qual a responsabilidade de cada réu do processo no caso, o que pode resultar na condenação e na aplicação de penas aos acionados.
Confira a íntegra da ação.
Número para consulta processual na Justiça Federal – PJ-e – 1006697-19.2018.4.01.3300 – Subseção Judiciária do Estado da Bahia. Fonte | Assessoria de Comunicação/Ministério Público Federal na Bahia

NOTA DE ESCLARECIMENTO


A VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, em resposta a este veículo de comunicação, informa que já iniciou a revitalização do sistema de iluminação em um trecho da BR-324 e que cumprirá a ordem judicial dentro do prazo fixado.


Esta decisão permite à VIABAHIA a utilização de cabeamento aéreo, obra esta que iniciou no mês de abril deste ano de 2018, mas que havia sido embargada pela Prefeitura Municipal de Salvador. A substituição do cabeamento terrestre por aéreo, já aprovada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e do material utilizado nos cabos têm por objetivo extinguir a possibilidade de recorrência de furtos desta natureza.


Além disso, a Concessionária explica que no projeto enviado e aprovado pela ANTT as novas luminárias serão todas em LED, que além de iluminar melhor a rodovia de maneira uniforme, têm uma durabilidade maior e visam à sustentabilidade na economia de energia. Anexo ao texto-resposta a empresa encaminhou duas imagens do que seriam, segundo a mesma, serviços executados no trecho:


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PROCURADO | Polícia de Conquista intensifica buscas a bandido que atirou em dois rivais e tentou explodir muro de presídio

No dia 26 de outubro do corrente ano, as vítimas estavam em uma residência no bairro Miro Cairo, nesta cidade, juntamente com dois  adolescentes, quando chegou ao local o autor a procura da vítima GAGUINHO, pois o mesmo devia drogas para um traficante. VEJA O QUE ACONTECEU DEPOIS


DH ELUCIDA DUPLO HOMICÍDIO TENTADO OCORRIDO NO DIA 16/10/2018

◼VÍTIMAS:

PAULO ANDRÉ DE SOUSA SANTOS, vulgo GAGUINHO;

CLEITON AZEVEDO DIAS, vulgo CLEITINHO;

AUTOR: RAFAEL SANTOS LEAL, vulgo BOI

◾ENTENDA O CASO.

Após GAGUINHO pagar a dívida, no valor de R$ 150.00, ainda assim o autor mandou que as adolescentes se afastassem e começou a efetuar disparos contra ele e neste momento, CLEITON se aproximou do amigo com intuito de defendê-lo e também foi atingido.

Após o crime o autor fugiu do local levando a arma usada no crime e o SAMU 192 e a polícia militar foram chamados tendo prestado socorro às vítimas foram internadas no HGVC e a vítima GAGUINHO encontrar-se na UTI e segundo os médicos ficará em estado vegetativo em decorrência dos ferimentos; já CLEITON se recupera e não corre risco de morrer.

O autor RAFAEL SANTOS LEAL, vulgo BOI é o mesmo infrator que foi preso pela Polícia Militar este ano portando 02 granadas para serem detonadas no muro do presídio para dá fuga a detentos;

Que o autor possui inumeras passagens policiais, ja foi identificado, indiciado em sede de inquérito policial, bem como teve sua prisão preventiva representada e aguardamos a apreciação da Justiça Criminal desta Comarca. | Fonte: DH/VCA.