Acontece nessa terça-feira, 20, às 19 horas, na Câmara de Vereadores, uma audiência pública em comemoração ao aniversário de 50 anos da Receita Federal. O órgão foi criado em 1968 a partir da fusão e da consolidação de diferentes secretarias e órgãos de fiscalização. A proposição é da vereadora Viviane Sampaio (PT).
No site institucional, a entidade destaca. “Celebrar 50 anos é um momento propício para olhar o passado e, a partir dele, projetar o futuro. No ano em que também se comemoram 30 anos da Constituição de 1988, a Receita Federal assume, ainda mais, seu compromisso com as demandas por justiça social e por cidadania que a Carta propõe.

Somente por meio da promoção da Justiça Fiscal, em parceria com a sociedade, que os direitos fundamentais estabelecidos – saúde, educação, segurança – podem ser conquistados e aperfeiçoados continuamente”.

SERVIÇO

Audiência Pública – 50 anos de Receita Federal
Data: 20 de novembro (terça-feira)
Horário: 9h
Local: Câmara Municipal de Vitória da Conquista / Plenário Carmen Lúcia

O vereador Danillo Kiribamba (PCdoB), agradeceu o governo executivo por ter atendido a solicitação do seu mandato em ter instalado a subprefeitura no Bairro Brasil. “Essa foi uma indicação nossa feita em 11 de agosto de 2017”, informou.
Dia da Mobilização pela Paz – Na oportunidade, Kiribamba agradeceu também pela aprovação do projeto de lei do seu mandato que institui o Dia de Mobilização Pela Paz em Conquista. “A cidade teve aumento de 34, 5% no número de homicídios. E quem estão morrendo são os nossos jovens e crianças”, lamentou. “Precisamos fazer algo urgentemente”, clamou.

Plano Ambiental da Lagoa das Bateias – O vereador informou que por meio da articulação do seu mandato, foi garantido o recurso de R$ 280 mil, via Secretaria Estadual do Meio Ambiente, para elaboração de um plano ambiental para o Parque Lagoa da Bateias.

A OAB da Bahia, através da Procuradoria de Prerrogativas, conseguiu uma liminar em Ação Civil Pública (ACP) que proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA. A liminar foi publicada na quarta-feira (14) pelo juiz da 10º Vara de Salvador, Evandro Reimão dos Reis.

“Defiro a liminar para determinar si et in quantum aos réus estado da Bahia, Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), doravante, em operações de abordagem de quaisquer veículos neste estado não apreendê-los, ainda que o seu licenciamento não esteja atualizado, por motivo de não pagamento do IPVA”, afirma o magistrado na decisão.

De acordo com a gerente da Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA, Isabelle Borges e Silva, o objeto desta ação civil pública demonstra o comprometimento da Ordem com questões que impactam na vida do cidadão. “A ação inicialmente proposta perante o TJ-BA foi remetida à Justiça Federal e a equipe da Procuradoria se manteve diligente. A concessão da liminar não esgota nosso trabalho, mas é sem duvida uma vitória da OAB em prol da população”, frisou.

O documento assinado pelo juiz Evandro Reimão dos Reis diz ainda que as razões que fundamentam o pedido de tutela da OAB-BA se mostram relevantes e que a apreensão de veículos com IPVA atrasado traz constrangimento aos proprietários. “A retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o proprietário/detentor do veículo assim apreendido a vexatória e gravosa situação”, diz.

A liminar também estabelece pena de R$ 2.000, aplicada aos réus, por cada veículo apreendido pela não quitação do IPVA, devendo, como forma de demonstrar o cumprimento da ordem judicial, serem apresentados relatórios mensais de veículos apreendidos e o respectivo motivo, bem como daqueles que deixaram de ser licenciados após protocolização de pedido do proprietário.

A tesoureira da OAB-BA, Daniela Borges, ressaltou que sob a presidência de Luiz Viana a Seccional tem sido sempre firme nas lutas contra as os abusos das autoridades públicas, como é o caso da utilização da blitz como forma indireta de arrecadação de tributos. “Essa prática vem sendo reiteradamente reconhecida como inconstitucional pelo STF”, destacou.

Atualizada em: 19/11/2018 – O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) acionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para recorrer da decisão judicial que suspendeu a remoção de veículos em operações de fiscalização, por causa do atraso no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara de Salvador, em uma liminar, proibiu a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA. A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA).

No contra-argumento apresentado pelo Detran-BA, o órgão de trânsito esclarece que a quitação do IPVA, tributo de competência da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), é uma das exigências legais para o licenciamento anual do veículo, que inclui ainda taxa administrativa, seguro obrigatório DPVAT e multas, se houver.

O licenciamento atesta, segundo o órgão, se os veículos estão em condições de trafegar nas vias, de acordo com as normas de segurança, e a atualização do documento é obrigatória, como determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“A liminar, na prática, nos impede de checar se o documento do veículo está em dia. A fiscalização coíbe infrações e evita acidentes, trabalho que será prejudicado pela possibilidade de o cidadão dirigir sem o licenciamento, já que a emissão do documento depende do pagamento do IPVA. Por isso, confiamos na revisão da decisão judicial”, explicou o diretor-geral do Detran-BA, Lúcio Gomes.

Imagem: Anderson Oliveira/Blog do Anderson

A Prefeitura de Conquista vai desapropriar três imóveis residenciais para construir a praça “Norberto Aurich”, na transição das zonas oeste e sul, via BR-116, mais precisamente nas ruas Santa Catarina e Itambé, Bairro Patagônia. O anúncio apanhou de surpresa as famílias, que residem no local há mais de 50 anos.
A determinação do prefeito Herzem Gusmão (MDB), por meio do Decreto Nº 19.009, divulgado no Diário Oficial do Município nessa quarta-feira (14) declara de utilidade pública, “para fins de desapropriação o lote com área de 254,10 m², situado entre as Avenidas Santa Catarina e Avenida Itambé, no Bairro Patagônia; e três casas, com área total de 462,00 m², situadas na Rua Santa Catarina, Bairro Patagônia, de números 306, 200 e 295”.

O espaço, informa o decreto,  será destinado a construção da Praça Norberto Aurich. Prevendo conflito, como aconteceu na polêmica Barraquinha de “Dona Eny” que foi demolida pela madrugada, na Rua do Gancho, Herzem disse que “a desapropriação deverá ser preferencialmente viabilizada de forma consensual, pela Procuradoria Geral do Município, considerando a avaliação já realizada por técnicos vinculados a esta Municipalidade”.

A Praça será construída pela PEL Construtora e Incorporadora, por meio de uma parceria Público Privada. Antes, os moradores prometem resistir e fazer manifestações no local e em frente à Prefeitura, além de recorrer à Câmara Municipal. “Toda uma vida, uma história, construída com os parentes, amigos e vizinhos não pode terminar assim”, desabafou um morador, que preferiu não se identificar.

A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia atendeu na tarde desta quarta-feira (14) o advogado David Salomão, que foi expulso por seguranças da sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a mando do presidente, desembargador Gesivaldo Britto (veja mais). As informações são do Bahia Notícias.

Após atender advogado, OAB-BA classifica expulsão do TJ-BA como abuso de poder

O presidente da comissão, Adriano Batista, afirmou que o caso pode ser configurado como “abuso de autoridade”, e que a medida adotada pelo presidente do TJ foi “desproporcional”.

“Se colocar um advogado para fora de um plenário da Justiça, mediante a intervenção da polícia, é preocupante, e não vemos isso com bons olhos. Achamos que foi um exagero, um abuso de autoridade total. As medidas serão adotadas, vamos analisar os fatos, vamos analisar as imagens, chamar testemunhas. A OAB se preocupa muito com o fato de que um advogado seja colocado para fora do tribunal com uso da polícia. Isso é inaceitável, é inadmissível”.

Apesar de o advogado ter um histórico de polêmicas, para Adriano, “uma coisa não anula a outra” (veja mais). “Ele é advogado. Ele não poderia ser colocado para fora do tribunal daquela forma. Por mais que ele tem feito alguma coisa, ele não foi agressivo com ninguém. O presidente do TJ poderia ter encerrado ou suspendido a sessão até que ele saísse. Mas botar a polícia para retirar um advogado, é injustificável”, declarou.

O TJ-BA, em nota, afirmou que repudia toda e qualquer “manifestação grosseira, como ocorreu na sessão plenária”, quando o advogado “se insurgiu contra o Ministério Público com palavras e termos que ferem a prerrogativa funcional. Segundo o TJ, o ato foi provocado após o advogado chamar o procurador de Justiça Nivaldo dos Santos Aquino de “mentiroso”.

Entretanto, no áudio, é possível ouvir o advogado afirmando que não ia “permitir que ele falte com a verdade”. O TJ”. Na nota, o TJ diz que é “inaceitável que atitudes extremadas tentem macular a imagem de quem zela pela Justiça”.

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) também manifestou repúdio a o “desrespeito ao desembargador Gesivaldo Britto” pelos fatos e manifestou solidariedade a todos os demais desembargadores, “pois ataques à magistratura se distanciam dos propósitos democráticos e representam ofensa à própria sociedade”.

POLÊMICAS

O advogado e vereador David Salomão (PRTB), já denunciou a máfia dos pátios e guinchos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acusou o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gerisvaldo Britto, de “vendedor de sentença” em um vídeo que está circulando nas redes sociais, filmado durante uma sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, no dia 28 de março.

“A Bahia conhece, desembargador, que o senhor é um vendedor de sentença e o CNJ lhe aguarda, nós lhe esperamos no CNJ, está pronta a reclamação ao CNJ. Nós vamos desarticular a quadrilha de pátio e guincho, que esta oprimindo o povo da Bahia”, afirma o advogado no vídeo.

Na sessão, foi discutido o projeto de lei da autoria de David Salomão, que pretendia suspender a “Blitz do IPVA”. Na época, o projeto foi rejeitado pela maioria dos vereadores, que consideraram a proposta inconstitucional.

A Câmara Municipal de Conquista ainda não fez o comunicado oficial o líder comunitário Dida Santos, o “Dida Amigo de Sempre”, a respeito do seu afastamento do cargo de vereador, em substituição a Rodrigo Moreira, ambos do PP.
Moreira, que teve o mandato suspenso por determinação judicial, na Operação Condottieri (ENTENDA O CASO), obteve liminar e foi autorizado a retomar as atividades parlamentares, porém não tem comparecido às sessões. Depois da liminar, a Câmara já realizou três sessões ordinárias e uma especial, por ocasião da entrega do Título de Cidadão Conquistense.

Dida, que esteve à frente do cargo por 31 dias, alega que não foi comunicado oficialmente e que apenas recebeu uma ligação da secretaria da Câmara Municipal, o que – segundo seus advogados – não tem validade jurídica, nem sustentação legal para o afastamento.

“O cargo permanece vago, sob a luz da lei, pois apesar da liminar, o suplente não foi comunicado pela Casa”, alegam os defensores de Dida. Até o momento a Câmara não se pronunciou sobre o assunto.

O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Vitória da Conquista (Sintravc) anunciou a autorização da transferência de valores referentes a Ação Rescisória dos ex-funcionários da Viação Serrana Ltda, pela 2ª Vara do Trabalho, na tarde desta quarta (14/11), em Vitória da Conquista.

Esperada desde que a 1ª Vara iniciou os pagamentos por intermédio do Sindicato dos Rodoviários, a autorização dependia de trâmites judiciais e contábeis, e possibilitará o pagamento de valor proporcional calculado pela Justiça para mais de 200 trabalhadores que esperavam há mais de 4 anos o resultado de seu processo trabalhista.

Segundo o presidente do Sintravc, Àlvaro Souza, as listas de pagamentos serão publicadas a partir de segunda-feira (19/11) e amplamente divulgadas nas redes sociais da categoria e sindicato, a exemplo do portal eletrônico e página do Sintravc no Facebook, além do programa de rádio do sindicato “Radio Chofer”, que vai ao ar diariamente, ao meio dia, na Rádio Melodia FM – 87,9.

Ainda segundo Alvaro Souza, cerca de 15 ex-funcionários não compareceram ao sindicato para o recebimento de seu pagamento referente à 1ª Vara e devem procurar a sede da instituição para receberem seus valores já disponíveis. (Ascom/Sintravc)