O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), por 7 votos a 2, proibir, em todo o país, a produção, a comercialização e o uso do amianto tipo crisotila, usado, principalmente, para fabricação de telhas e caixas d´água.
Vários estados já proíbem a comercialização deste produto – também conhecido como “asbesto branco” – apontando riscos à saúde de operários que trabalham na produção de materiais que contêm esse tipo de amianto.
Nesta quarta-feira, os ministros entenderam que o artigo da lei federal que permitia o uso da do amianto crisotila na construção civil é inconstitucional. Os magistrados concluíram ainda que essa decisão deve ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.
Pelo entendimento do Supremo, o Congresso não poderá mais aprovar nenhuma lei para autorizar o uso deste material. Além disso, os estados também não poderão editar leis que permitam a utilização do amianto.
Nesta quarta-feira, o STF julgou duas ações de entidades ligadas à construção civil que questionavam uma lei do Rio de Janeiro que proíbe a produção de materiais com amianto no estado.
A relatora da ação, ministra Rosa Weber, recomendou a rejeição do pedido de inconstitucionalidade da legislação estadual fluminense apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI).
A magistrada argumentou, por outro lado, que “inconstitucional” é a legislação federal que regulamenta a extração, a comercialização e o uso da crisotila.
Como o Supremo já havia tomado essa mesma decisão em agosto, ao analisar uma ação contra uma lei do estado de São Paulo, os ministros entenderam que seria preciso discutir o alcance do entendimento da Corte.Na sessão desta tarde, os ministros decidiram declarar inconstitucional não apenas a lei, mas a matéria, ou seja, o Supremo entende que o amianto deve ser vedado porque fere o direito à saúde e ao meio ambiente. Segundo a maioria, sem essa declaração, recursos repetitivos poderiam chegar à Corte, demandando novas análises a cada ação.
“A cada vez mais o mundo pede mais eficiência, e aqui nós estamos caminhando para dar uma jurisdição constitucional de modo que promova, não a repetição de temas que já foram tratados, mas uma acolhida que me parece extremamente coerente com o que se propõe o controle de constitucionalidade”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.
Em agosto, a Corte declarou pela primeira vez a inconstitucionalidade da lei federal, mas os ministros não souberam responder se a decisão proibia o amianto no país. Isso porque o STF tomou essa decisão de forma “incidental”, que ocorre quando esse não é o pedido principal da causa.
Já em um outro julgamento anterior, o Supremo não havia obtido o quórum necessário, de seis ministros, para derrubar a lei. Com isso, nos estados onde o amianto não estava proibido, restou um vácuo jurídico na falta da regulamentação nacional.
Na sessão desta tarde, a inconstitucionalidade também ocorreu de forma incidental, mas na proclamação do resultado, os ministros deixaram claro que se trata de entendimento aplicável a todos os demais casos.
Votaram para proibir o amianto crisotila os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia. Alexandre de Moraes e Marco Aurélio entenderam que a lei federal é constitucional. O ministro Luis Roberto Barroso não votou em nenhuma das ações porque estava impedido.
Em seu voto, o decano Celso de Mello reforçou que a decisão declara a “inconstitucionalidade da própria matéria, em ordem a, prevalecendo o entendimento de que a utilização do amianto tipo crisotila, de que essa utilização ofende postulados constitucionais, por isso não pode ser objeto de normas autorizativas”, concluiu.
Os males do amianto ao organismo
A exposição ao amianto causa principalmente asbestose, placas pleurais, câncer de pulmão e mesotelioma. Todas têm longo período de latência, ou seja, podem levar até 45 anos para se manifestarem.
As placas pleurais são formadas pelo espessamento de parte da pleura — membrana que reveste o pulmão — e podem evoluir para asbestose ou câncer de pulmão.
A asbestose também é conhecida como pulmão de pedra, aspecto resultante das tentativas de cicatrização do tecido pulmonar provocada pela inalação do pó de amianto. O paciente perde progressivamente a elasticidade dos pulmões e a capacidade respiratória, o que dificulta a realização de atividades físicas e até de tarefas simples, como andar, quando a doença está em fase avançada. Não há medicamentos específicos para o tratamento. Parte dos pacientes com asbestose desenvolve câncer de pulmão — o risco aumenta quando o exposto ao amianto também foi fumante. Há tratamento, dependendo da extensão do câncer.
O mesotelioma é um tipo raro de câncer de pulmão, maligno, que atinge a pleura. Pode aparecer até 40 anos depois da exposição ao amianto, mas, uma vez instalado, é muito agressivo. Cerca de 80% dos pacientes morrem até 12 meses depois do diagnóstico.
Desativada há 50 anos, mina de amianto oferece riscos à população no sudoeste da Bahia
A Jazida de São Félix desativada há 50 anos na cidade Bom Jesus da Serra, no sudoeste da Bahia, ainda oferece riscos à população. O local foi explorado pela empresa Sama, do grupo Eternit, durante 30 anos, atraindo trabalhadores, que acabaram sofrendo com os efeitos do amianto à saúde.
Grande parte do terreno onde a mina era explorada, com 700 hectares de área, continua contaminada pelo minério. A escavação foi tão profunda no local que atingiu o lençol freático e formou um rio.
“Nós temos aqui milhões de toneladas de detritos de amianto. Você pode pegar qualquer resíduo de pedra e encontrar fibra. A fibra, por ser minúscula, transparente e oca, flutua com facilidade e prejudica toda a comunidade do entorno”, diz o sociólogo Jânio Oliveira.
O amianto é uma substância extraída de rochas compostas de silicatos hidratos de magnésio, altamente cancerígena. O minério é utilizado em produtos como caixas d’água, telhas onduladas, tubulações, discos de embreagens, mangueiras e papelões.
O grupo Eternit disse, em nota, que a atividade desenvolvida pela Sama era regulamentada e foi encerrada de acordo com a legislação vigente na época.
O ex-minerador Juvenal da Silva trabalhava martelando as pedras para colocar a dinamite. Naquela época, ele não sabia dos riscos do amianto para a saúde e diz que usava poucos equipamentos de segurança.
“Muito fraquinho, só uma tampazinha, mas muito pouca. Quando a gente chegava em casa, de noite, ‘escarregava’ [sic] um bolo de barro, que saía do pulmão da gente”, conta.
O ex-minerador e agora agricultor José Teixeira perdeu o pai, que ficou doente depois de trabalhar na mina. “Ele não tinha respiração, não aguentava andar e foi secando”, lembra.
Com a instalação da jazida, a Sama ergueu uma vila onde morava metade dos 400 funcionários na cidade. O local abrigou uma escola, sala de cinema e até uma pista de pouso. Atualmente, a vila está abandonada. (Com informações do G1)
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Cerca de 20 cheques de uma conta-corrente do prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão (PMDB), foram retirados ilegalmente do Banco do Brasil. Pelo menos 20 folhas teriam sido emitidas a comerciantes pela cidade. O Banco do Brasil, instituição financeira responsável pela conta-corrente, detectou a fraude e sustou os cheques de numeração 850001 a 850020.
É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados brasileiros.