A medida foi adotada a partir do recebimento de informações de que, em licitação ocorrida no município de Caetité/BA para a contratação do serviço de transporte escolar para o ano de 2019, determinada empresa estaria a negociar a transferência formal de veículos de particulares para seu nome para tentar comprovar capacidade operacional, além de inibir a participação de motoristas na disputa. Também será apurada suposta negociação entre potenciais licitantes.

Sabia que você pode pagar menos pela sua conta de energia elétrica? Desde 1º de janeiro de 2018 que entrou em vigor a Tarifa Branca. Com ela, a energia consumida fora do horário de pico será mais barata, mas a população deve avaliar muito bem o seu perfil de consumo antes de aderir à nova opção, pois, se mal utilizada, pode gerar aumento na conta de luz, em vez de economia.

No primeiro ano da Tarifa Branca, a adesão estará disponível apenas para novas ligações e para unidades consumidoras já existentes com média anual de consumo mensal superior a 500 kWh.

Neste ano, desde 1º de janeiro de 2019, foram incluídas as unidades consumidoras com média anual de consumo mensal superior a 250 kWh. E no terceiro ano da mudança, em janeiro de 2020, todas as unidades consumidoras poderão aderir à Tarifa Branca.

A medida não valerá para os grandes consumidores, como as indústrias, nem para quem é incluído na tarifa social de energia. Também não se destina à classe de iluminação pública.

A intenção da Tarifa Branca é racionalizar o consumo nos horários de ponta e estimular a utilização nos períodos de baixa demanda. Alguns eletrodomésticos que representam um alto consumo, como chuveiros elétricos e climatizadores de ar (ar-condicionado e aquecedor) costumam ser acionados pelas pessoas ao chegarem em casa, no fim do dia. Então, nem todos conseguirão reduzir a utilização nos horários em que a tarifa é mais cara. O consumidor tem que ficar atento a esses detalhes e analisar bem antes de tomar a sua decisão.

Para auxiliar os clientes a entender o que é a Tarifa Branca e ajudá-los na tomada de decisão, a COELBA, distribuidora do Grupo Neoenergia disponibiliza em seu site cartilhas explicativas sobre o tema. Também a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) preparou uma cartilha sobre a Tarifa Branca (http://www.abradee.com.br/escolha-abradee-para-voce/material-de-divulgacao/3752-cartilha-abradee-tarifa-branca-2017), assim como a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel (http://www.aneel.gov.br/tarifa-branca).

Nos dias úteis, o valor da Tarifa Branca irá variar em três horários: de ponta, intermediário e fora de ponta. De acordo com a Aneel, a COELBA têm os seguintes horários:

DE PONTA – das 18h às 20h59

INTERMEDIÁRIO – das 16h às 17h59

FORA DE PONTA – das 21h até 15h59

Nos feriados nacionais e finais de semana, o modelo de cobrança da tarifa branca será considerado fora de ponta. O consumidor poderá fazer a solicitação da sua adesão junto à concessionária de energia que atende a sua cidade. Após análise do pedido, a concessionária tem 30 dias para fazer a troca do medidor de energia, no caso de unidades consumidoras já existentes, ou nos prazos e procedimentos padronizados para casos de novas solicitações de fornecimento.

Caso o consumidor queira reverter a medida e retornar à Tarifa Convencional, ele pode solicitar à distribuidora que irá providenciá-la no prazo de até 30 dias. Mas vale registrar que este consumidor só poderá solicitar uma nova adesão à Tarifa Branca após 180 dias do retorno à Tarifa Convencional.

A distribuidora será responsável pelos custos de aquisição e instalação dos equipamentos de medição necessários ao faturamento da Tarifa Branca. Porém, o consumidor é responsável pelos custos decorrentes de eventuais alterações no padrão de entrada de sua unidade consumidora.

É importante que o consumidor seja consciente e, antes de optar pela Tarifa Branca, faça uma análise profunda de seus hábitos de utilização da energia elétrica ao longo do dia, comparando-os com os períodos de ponta e intermediário definidos pela Aneel.

Vale ainda registrar que a Tarifa Branca nada tem a ver com as bandeiras tarifárias (verde, amarela e vermelha patamares 1 ou 2). Estas, por sua vez, indicam se haverá ou não acréscimo no valor da energia a ser repassada ao consumidor final, em função das condições de geração de eletricidade no país. A definição da bandeira tarifária do mês seguinte é publicada pela Aneel ao final de cada mês, sendo compulsória para todos os clientes.​

A Polícia Civil comemora o encerramento do mês de janeiro com 05 homicídios contra 11 do mesmo mês no ano de 2018.

Essa importante diminuição de deve ao trabalho incansável da PC nas prisões e indiciamentos de autores de homicídios e na internação de inúmeros menores infratores autores de homicídios nesta cidade.

Frisamos também o importante apoio da PM na intensificação do policiamento ostensivo, função primordial desta instituição e teve fundamental participação nesta redução, sem se esquecer do apoio irrestrito do Judiciário e do Ministério Público nas apreciações das prisões requisitadas.

Continuaremos no ano de 2019 incansáveis neste mister para trazer segurança para a população conquistense e contamos com o apoio de toda a sociedade civil organizada nessa empreitada.| Fonte: Delegacia de Homicídios de Vit. da Conquista.

O acidente que matou mais de 30 jovens de Vitória da Conquista, ficou conhecido com a tragédia da Barra do Choça. O grupo, que voltava de uma Micareta naquele município, a 30 km de Conquista, pegou carona numa carreta, que tombou mais à frente. Foi há quase 28 anos, em 12 de maio de 1991.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impede que mais de 10 mil estudantes do ensino superior da área de saúde, das redes pública e particular e em final de curso, realizem estágios obrigatórios em unidades públicas estaduais baianas.

A estudante Ana Moro (de cachecol rosa) faz Medicina na Uesb e está apreensiva: todos impedidos de estagiar (Foto: Reprodução)

A decisão, dada pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, é um revés para a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), que buscava reverter decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJ-BA), de 19 de dezembro de 2018. A reportagem é de Mário Bittencourt para o Correio 24 Horas.

A Corte baiana, por meio do desembargador Baltazar Miranda Saraiva, determinou a suspensão do Edital nº 008/2018, do governo da Bahia, e que se refere à seleção de instituições de ensino superior, públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, para concessão de vagas de estágio obrigatório não remunerado.

O problema do edital é que ele prevê a cobrança de contrapartida somente por parte de instituições privadas, o que foi instituído por meio da Portaria nº 1.107/2018, da Sesab – na decisão, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva determinou também que fosse feito outro edital, com a cobrança apenas de equipamentos de proteção individual (EPIs).

Os detalhes da cobrança constam no edital e é feita por aluno/hora: Medicina (R$ 13,49), Odontologia (R$ 6,21), Enfermagem (R$ 4,65), Fisioterapia (R$ 4,08), Nutrição (R$ 3,68), Farmácia (R$ 3,12), Biomedicina (R$ 2,88), Psicologia (R$ 2,81), Fonoaudiologia (R$ 2,79), Biologia (R$ 2,35), Serviço Social (R$ 1,87) e cursos técnicos, como Radiologia (R$ 1,87).

Ilegal

Para o Instituto Avançado de Ensino Superior de Barreiras (Iaesb), mantenedor da Faculdade São Francisco, de Barreiras, no Oeste baiano, e autor da ação contra o estado da Bahia, essa cobrança é ilegal.

Presidente do Iaesb, Tadeu Bérgamo disse ao CORREIO que os valores teriam de ser repassados para os alunos, caso houvesse legalidade na cobrança. Ele reclama ainda da prioridade nas vagas de estágio às instituições públicas – estaduais e federais – e só depois as particulares.

No processo, a Faculdade São Francisco, por meio da sua mantenedora, afirma que a cobrança terá “impacto de extrema relevância nos custos dos cursos oferecidos, chegando a um aumento de mais de 77% no caso de Medicina, o que repercutirá no aumento da mensalidade dos alunos, vindo a comprometer a continuidade deles”.

Além da mantenedora da Faculdade São Francisco de Barreiras, o Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior da Bahia (Semesb) também vê ilegalidades na cobrança de contrapartida por parte do Estado da Bahia na realização dos estágios.

O Semesb, inclusive, entrou há três meses com ação contra o Estado da Bahia, mas ainda não obteve resposta. O sindicato informou que, diante da decisão favorável à Faculdade São Francisco, solicitou estar junto no mesmo processo para que ele possa ser coletivo ao invés de individual.

O presidente do Semesb, Carlos Joel Pereira, avalia o Edital nº 008/2018 como discriminatório por somente fazer a cobrança por parte das instituições particulares. No caso das públicas, a Portaria nº 1.107/2018 prevê que a contrapartida seja em forma da disponibilização de vagas em cursos para funcionários públicos e realização de serviços do interesse da Sesab.

“O critério de escolha das vagas para as públicas é um olhar ideológico que está se dando com relação às instituições de ensino. Precisamos identificar qual é a causa desse modelo de procedimento da Bahia, de estar separando as estatais e as privadas. É um modelo discriminatório”, afirmou ele.

Prejuízo


Enquanto o problema não se resolve, a estudante do 9º semestre de Medicina da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), campus de Vitória da Conquista, Ana Moro, 27, aguarda ansiosa. “Estou muito preocupada com isso, sobretudo porque já ficamos atrasados devido a duas greves que tivemos, uma em 2015 e outra em 2016”, declarou.

“Para mim, o que mais impacta é a questão de instituições públicas e privadas ocupando o mesmo espaço. Essa onda de abertura de novos cursos sem estrutura prejudica, acho que eles mesmos deveriam oferecer aos alunos esse estágio. Esses cursos entram com a gente nesse campo de prática público e nos prejudica”, disse ela.

Outro lado

A Sesab, em nota enviada à reportagem, destacou que a mantenedora da Faculdade São Francisco havia retirado o pedido de suspensão do Edital 008/2018 e, aparentemente sem saber da decisão do STJ, declarou que “até analisar o pedido de desistência da ação, a decisão liminar (do TJ-BA) continua válida, e o processo seletivo permanece suspenso”. À decisão do STJ, cabe recurso.

Tadeu Bérgamo confirmou que entrou com um pedido de desistência da ação, mas para o advogado André Portugal, que defende a faculdade, o pedido ainda não foi analisado pelo STJ.

A Bahia tem 133 instituições de ensino superior, sendo dez públicas (6 federais e 4 estaduais) e as demais particulares, segundo Censo do Ensino Superior 2017, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao Ministério da Educação. O total de alunos é de 423.999, sendo 321.760 nas particulares.