O relatório técnico encomendado pela Prefeitura e que custou R$30 mil aos cofres públicos revela o lado marginal do transporte clandestino em Vitória da Conquista, alimentado por mais de 600 veículos em atividade irregular.
O documento encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE), ao qual o Sudoeste Digital teve acesso, fundamenta denúncias exclusivas do próprio site, que destacou em reportagens investigativas a existência de milicianos infiltrados.
Ainda conforme informações apuradas pela reportagem do site, muitas linhas estariam sendo comercializadas em Conquista por até R$40 mil para circulação em itinerários de ônibus. Carros de passeio e moto-taxistas engrossam a lista de condutores ilegais de passageiros.
De acordo com o relatório, “existe um grande número de veículos com placas de outros municípios e até mesmo de outros estados”. Ao verificar a procedência dos registros nos órgãos de trânsito, os técnicos detectaram que seriam “provavelmente clonados ou adulterados”.
Ainda na página 89 do mesmo documento, é ressaltado que “além do registro de grande número de veículos com várias restrições, sejam administrativas, judicial e falta de licenciamento, algumas placas não foram encontradas no registro do sistema do DETRAN e alguns veículos possuíam restrições de furto/roubo”
Apesar da equipe se posicionar em locais estratégicos, principalmente nos corredores de circulação dos clandestinos, foram registros oficialmente 469 veículos tipo van, micro e demais similares trafegando com passageiros.
“Esse resultado retrata um número médio de veículos em atividade suspeita, o que significa dizer que esse número pode ser ainda maior, considerando que o período de coleta foi de apenas três dias e nas três primeiras horas de pico matinal, das 6 às 9 horas”, destaca o relatório.
Mesmo diante de evidências concretas da prática criminosa no transporte irregular de passageiros, reforçada com condutores inabilitados, sem curso de formação específica para este fim e com veículos ilegais, a fiscalização da Prefeitura não age para coibir.
Fundamentada nos riscos que a atividade clandestina representa à população, a promotora Lucimeire Carvalho exigiu fiscalização de combate à clandestinidade.
Nem mesmo a recomendação da promotora, que além de solicitar a suspensão de edital de licitação por detectar falta de estudos técnicos de viabilidade para o transporte alternativo, também sugeriu a apreensão de todos os veículos clandestinos foi levada em conta pelo município.
As apreensões deveriam ocorrer nos próximos a partir do dia 2 deste mês, mas nenhuma ação foi levada a termo pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), nem pelo Sistema Municipal de Trânsito (Simtrans), ambos os órgãos ligados diretamente ao gabinete do prefeito Herzem Gusmão (MDB).
A Semob informou que “as ações começariam a ser definidas após campanhas educativas, sob responsabilidade da Prefeitura, que deve alertar a população sobre os riscos que o transporte clandestino oferece”. Isso também não foi cumprido. A reportagem tentou contato com a promotora, mas foi informada que a mesma se encontra em férias
Sem repressão, o município perde mais de R$350 mil por ano, somente em impostos não recolhidos. Com a perda anual de R$7 milhões, por sua vez, as empresas de ônibus alegam impossibilidade de manter a frota e os mais de 1.200 empregos, além de não poder adquirir novos veículos. É a falência do sistema de transporte público em Conquista.
LEGISLAÇÃO
Acuada pelos vanzeiros, que cobram o cumprimento de promessas de campanha, e obrigada a cumprir a recomendação do MPE, a gestão municipal alega que não pode atuar sozinha no combate e transferiu parte da responsabilidade a outros órgãos, como Polícia Militar, para auxiliar na operação.
A promotora exige, ainda, o imediato cumprimento de medidas previstas no artigo 15, da Lei Municipal 968/99, para coibir a prática ilegal. “É de conhecimento público e notório, que, indubitavelmente, coloca em risco a saúde e a vida dos cidadãos conquistenses que necessitam de transporte público”, observa um trecho do documento da promotora.
Como punição, o artigo 15 dessa lei destaca que “a execução, por particulares de qualquer tipo de serviço de transporte público local, sem título de transferência ou autorização fundamentada na presente Lei e demais normas complementares, será considerada ilegal e caracterizada como clandestina”.
Os infratores ficam sujeitos a “imediata apreensão dos veículos; multa de R$ 120,00; pagamento dos custos da remoção (guincho) e de estadia conforme fixado pelo prefeito municipal”. Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II, e os preços previstos no inciso III, do presente artigo, serão devidos em dobro.
As vans autorizadas, e que atendem o transporte de passageiros da zona rural, em Vitória da Conquista, deverão receber um adesivo para facilitar a identificação. Se forem flagradas embarcando passageiros no perímetro urbano da cidade serão apreendidas, conforme prevê a lei.
As vans que fazem o transporte intermunicipal, transportando passageiros de cidades do Sudoeste da Bahia, também serão submetidas as mesmas regras. A diferença é que a Prefeitura não tem como exigir o adesivo para facilitar a identificação.
