A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, lançou a 1ª Edição do Prêmio Ruy Medeiros de Direito Público.
O prêmio é uma homenagem ao jurista Ruy Medeiros, presidente da Comissão de Direitos Humanos da subseção. As informações são do blog Rapazoi Notícias.

As inscrições estão abertas até 16 de julho de 2018. O concurso premiará artigos jurídicos sobre Direito Público, na categoria da advocacia. Podem participar advogados e advogadas de todo o estado da Bahia, inscritos na OAB-BA e que estejam adimplentes com as anuidades e em pleno exercício profissional (que não estejam suspensos ou licenciados).

Haverá premiação para os três artigos com maiores notas: 1º Lugar, 1 Ipad; 2º Lugar, 1 Notebook ; e 3º Lugar, 1 Tablet. O presidente da OAB de Vitória da Conquista, Ubirajara Ávila, afirma que Ruy “é referência de competência, honradez, conhecimento e determinação”. “Até hoje atende a todos os chamados da OAB, principalmente no combate à violação de prerrogativas dos colegas e na defesa dos direitos dos menos favorecidos.

Tenho em Ruy a figura do porto seguro da nossa profissão, ao passo que essa homenagem é justa diante da sua grandeza e da completude do seu legado. Ruy Medeiros é realmente um exemplo para jovens e experientes advogados e advogadas”, declarou. A íntegra do edital pode ser conferida aqui.

Mesmo com a prisão preventiva decretada pela Justiça de Vitória da Conquista, nessa segunda-feira (19), o auto-proclamado pastor evangélico Edimar dos Santos Brito, 39 anos, não tem planos de se entregar. Pelo contrário.

Edmar (à direita) é apontado como autor intelectual dos homicídios. Fábio (azul) e Adriano, teriam executado as ordens. Foto: Arquivo

Segundo informações de fontes, ele quer se manter na atividade, abrindo uma pequena congregação na região de Itapetinga, com apoio de antigos aliados de Potiraguá e Iguaí, onde ele já congregou e tem parentes e mantém residência em seu nome.

Os fieis da região, onde Edimar tem bases e relações diretas com a comunidade, defendem o líder de todas as acusações e acreditam em sua inocência.

Edimar foi preso sob acusação de ter sido o mandante do duplo homicídio que teve como vítimas a pastora Marcilene Oliveira Sampaio, então com 38 anos, e da prima dela, Ana Cristina Santos Sampaio, 36.

Ele também foi apontado como autor intelectual da tentativa de homicídio contra o marido da pastora, Carlos Eduardo de Souza, 52. Para consumar os crimes, ele contou com ajuda do também auto-proclamado pastor evangélico Fábio de Jesus Santos, 36, apontado como participante direto nos assassinatos.

Tanto Edimar, quanto Fábio, receberam o benefício da liberdade por excesso de prazo. Apenas o vigilante ilegal, Adriano Silva dos Santos, de 38 anos, terceiro participante nos crimes, cometidos em 19 de janeiro de 2016, foi julgado e condenado a 30 anos de prisão, mas sua condenação foi anulada pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Por força da decisão desta segunda-feira, Fábio e Adriano já estão presos em Vitória da Conquista. Edimar continua foragido.

Fábio foi preso pela Rondesp horas depois de ter a prisão decretada Imagem: Rondesp/divulgação

                                         

Ao ignorar a Súmula 21, do Supremo Tribunal de Justiça, que diz que “pronunciado o réu não se alega excesso de prazo”, o Tribunal de Justiça da Bahia mandou colocar em liberdade, em 20 de junho do ano passado, o autor intelectual dos crimes, Edimar da Silva Brito

A professora e pastora Marcilene Oliveira Sampaio (E) foi morta ao lado da prima. Imagem: Reprodução/redes sociais

Um ano depois da reviravolta jurídica num dos crimes de maior repercussão na Bahia nos últimos ano, ainda provoca revolta na comunidade de Vitória da Conquista, a 509 km de Salvador, onde o episódio ocorreu. O promotor do caso, José Junseira Almeida de Oliveira, se mostra indignado com a situação.

“O autor de dois crimes bárbaros, a peça-chave, hoje está posto em liberdade”, desabafou o promotor José Junseira Imagem: Divulgação/arquivo Ao ignorar a Súmula 21, do Supremo Tribunal de Justiça, que diz que “pronunciado o réu não se alega excesso de prazo”, o Tribunal de Justiça da Bahia mandou colocar em liberdade, na tarde desta terça-feira, 20, o ‘Pastor Edimar da Silva Brito’, 38 anos, acusado de ser o mentor intelectual do duplo homicídio que matou a pastora Marcilene Oliveira Sampaio, 38, e a prima dela, Ana Cristina Santos, 36, em dezembro do ano passado. A reviravolta jurídica num dos crimes de maior repercussão na Bahia nos últimos ano, provocou revolta na comunidade de Vitória da Conquista, a 509 km de Salvador, onde o episódio ocorreu. O promotor do caso, José Junseira Almeida de Oliveira, se mostrou indignado com a situação. “Eu estava em férias, retornei dia 19, e fui surpreendido. Fiquei indignado com a notícia de que o Edimar havia sido posto em liberdade por ordem do Tribunal de Justiça, não daqui da Vara do Júri de Vitória da Conquista. Vejam os senhores que o autor de dois crimes bárbaros, duas vítimas barbaramente violentadas, torturadas, assassinadas e o mentor do caso, autor intelectual, a peça-chave, hoje está posto em liberdade”. Além de Edimar, outros dois foram denunciados: Fábio de Jesus Santos, 35 anos, e Adriano Silva dos Santos, 37. Adriano foi julgado e condenado a 30 anos de prisão; dois recorreram – Fábio e Edimar – por isso não foram julgados ainda. “Aí vem o Tribunal (de Justiça) e libera, revoga a prisão, dizendo que houve excesso de prazo”, continua o promotor. “Notem que o caso aconteceu há menos de dois anos, em 19 de janeiro de 2016, a denúncia foi oferecida em 12 de fevereiro de 2016, a audiência de instrução no mês de março e em agosto do ano passado os três foram pronunciados”, enfatiza Junseira “Nós fomos surpreendidos com essa notícia. Ou seja, Edmar não foi julgado ainda porque? Por culpa exclusiva dele, que não aceitou a pronúncia e recorreu. Se ele não tivesse recorrido, teria sido julgado. Então como alegar excesso de prazo numa demora provocada pela defesa e não pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público? Isso revolta a comunidade e mais ainda o Ministério Público que é o representante, a voz da comunidade e se sente indignado com uma situação dessa”.  JULGAMENTO À REVELIA O promotor chega a temer pela fuga de Edimar. “Quando esse cidadão vai ser preso, vai ser julgado? Agora vai ser apreciado o recurso do Tribunal, mantida a pronúncia e ele deverá ser julgado, mas quem garante que ele será encontrado? O Edimar fugiu. Ele precisou ser perseguido pela polícia para ser preso e responder ao processo”.  Foram sete dias de diligências contínuas, sendo que no dia da prisão, a equipe do delegado Marcus Vinícius saiu de Conquista às três da madrugada e voltou à meia-noite, após rodar 832km. Todo esforço da polícia foi ignorado com a soltura do acusado. O promotor reclama: “E a esse que e negava a responder pelo crime que cometeu, se dá a liberdade de forma gratuita. Ele já mostrou que não tem interesse em responder pelos crimes que cometeu e em ser julgado. Se tivesse ele teria se apresentado, mas, não. Ele fugiu. Quem garante que ele não vai fugir novamente? Ele foi o mentor, por motivo fútil, torpe.” A frieza de Edimar foi também citada pelo promotor. “Ceifa duas vidas, mostrando que não tem o menor respeito pela integridade, pela sociedade, pela vida humana e o Tribunal concede a esse cidadão. Ele pode ser julgado, inclusive, à revelia, sem a presença dele. Mas ele tem que ser preso para cumprir a pena que lhe seja imposta”, concluiu. RELEMBRE O CASO De acordo com a polícia, o crime teria sido motivado por vingança após as vítimas, que eram colegas do pastor suspeito, terem saído da igreja dele depois de um desentendimento para fundar uma nova e levado a maioria dos fiéis. “O crime foi motivado por vingança, após as vítimas terem fundado outra igreja. O pastor foi o mandante e também executor”, afirmou o delegado Marcus Vinícius, titular da 10ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin/Vitória da Conquista). Marcilene Oliveira Sampaio também era professora do curso de letras da Universidade Estadual da Bahia (Uneb). Segundo a instituição de ensino, ela também já atuou como diretora do Departamento de Ciências Humanas e Tecnológicas (DCHT) do Campus XX da Universidade, em Brumado. O marido da professora morta, Carlos Eduardo de Souza, que, assim como a companheira, também é pastor, era outro alvo dos criminosos, mas conseguiu escapar do carro em que estava quando sequestrado pelos suspeitos depois de provocar um acidente. A professora Marcilene Oliveira Sampaio, o marido e a prima, Ana Cristina, tinham acabado de sair da igreja, na noite de terça-feira (19), e estavam a caminho do sítio onde moram quando o carro em que estavam apresentou um defeito na estrada que liga ao município de Barra do Choça. Carlos Eduardo disse à polícia que desceu do veículo e abriu o capô para verificar o que tinha acontecido quando foi abordado por três homens que chegaram em outro carro. Entre os suspeitos estava o pastor apontado como mandante do crime. Segundo a polícia, a intenção dos criminosos era matar toda a família no sítio em que as vítimas residiam. A suspeita é de que Marcilene e os parentes já estavam sendo seguidos desde o momento em que deixaram a igreja. Conforme a polícia, ao perceberem as vítimas paradas na estrada, os suspeitos decidiram agir. Carlos Eduardo foi colocado dentro carro dos suspeitos e seguiu pela estrada com um dos criminosos. O outro suspeito e o pastor ficaram ao lado da professora e da prima dela às margens da rodovia. As duas mulheres foram mortas em seguida a pedradas. De acordo com a polícia, o marido de Marcilene, que estava no banco de passageiro sob a mira de um revólver, foi agredido várias vezes ao longo do trajeto pelo suspeito. No entanto, ao perceber que iria ser morto, Carlos se jogou na direção do veículo, que acabou colidindo em outro que trafegava pela rodovia. Carlos conseguiu abrir a porta e escapar pelo mato. Em seguida, acionou a polícia. Um dos suspeitos, Fabio de Jesus Santos, 34 anos, foi preso por policiais militares minutos depois do acidente provocado por Carlos. Segundo a polícia, Fábio confessou participação na ação, mas disse apenas ter dirigido o carro. Segundo a polícia, o suspeito também apontou quem seriam os demais comparsas: Adriano Silva dos Santos, de 36 anos, e o pastor de prenome Edmar. Adriano, que teria matado Marcilene e a prima dela com Edmar, foi preso na manhã desta quarta, confessou participação no crime e apontou o pastor como mandante.

Um homem de elevada periculosidade, com histórico de violência extrema e que, contra si, possui duas acusações de ser o mentor intelectual de dois homicídios que abalaram o País, está livre para voltar a delinquir. Tudo isso com o aval do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Bahia), que lhe concedeu liberdade, contrariando até mesmo uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). (VEJA ABAIXO) Estamos falando do auto proclamado pastor Edimar da Silva Brito, que em companhia dos comparsas Fábio de Jesus Santos e Adriano Silva dos Santos ceifaram as vidas da pastora Marcilene Sampaio, e a prima dela, Ana Cristina Santos Sampaio, em 19 de janeiro do ano passado, em Vitória da Conquista. As duas mulheres foram emboscadas e mortas a pedradas. Mas, qual o risco que ele pode oferecer agora? Somente quem conhece a vida pregressa de Edimar pode responder com segurança. “Ele pode ameaçar testemunhas, intimidar familiares das vítimas, lançar seus seguidores contra a opinião pública e até tentar saber que serão os jurados, caso seja levado a julgamento. Esse que dizia ser ‘canela-de-fogo’ é muito, mas muito perigoso”, garante um ex-membro da igreja dele. N.R.: “Canela-de-fogo”. Essa expressão quer dizer que alguém é cheio do Espírito Santo, e que os dons dele se manifesta no crente. Pela motivação do crime, logo se entende a razão de tanto temor. O crime teria sido motivado por vingança, após a pastora ter abandonado a igreja dele, depois de um desentendimento, para fundar uma nova e levado a maioria dos fiéis. A intenção dos criminosos era matar toda a família no sítio em que as vítimas residiam. Para arquitetar o plano diabólico, os três escolheram como “escritório” da quadrilha uma mesa de bar no bairro Guarani, na noite de terça-feira, mesmo dia do crime. Todos beberam, segundo o dono do estabelecimento. Uma cena, aparentemente normal. Só que ele não sabia que ali estavam “evangélicos” acertando os detalhes finais de um crime brutal de repercussão nacional. Na mesa, o “pastor”, Edimar Silva Brito, então com 37 anos, o “pastor” Fábio de Jesus Santos, 34, e o amigo e vigilante ilegal, Adriano Silva dos Santos, de 36 anos. Crime planejado após uma bebedeira entre a quadrilha, numa mesa de bar O trio tinha a missão de “dar um susto” no casal de pastores desafetos, Carlos Eduardo de Souza, 50, e Marcilene Oliveira Sampaio Souza. Mas a vingança, originada no fato de o casal ter rompido com a igreja de Edimar, há mais de cinco anos, e constituído outra congregação, foi muito mais além, atingindo a prima de Marcilene, Ana Cristina Santos Sampaio, 36. “Edimar disse que tinha mudado de ideia e ia matar as duas para não deixar testemunhas”, revelou Adriano, que trabalhava armado como vigilante sem ter licença para porte de arma. As duas mulheres foram emboscadas e mortas a pedradas.  Crime foi por vingança: pastor criminoso teria “perdido” 80% dos fiéis para a igreja das vítimas O pastor Carlos Eduardo, apesar de brutalmente espancado, conseguiu fugir. Mas, quais os outros motivos – além do rompimento e divisão da igreja – que levaram Edimar a orquestrar tamanha brutalidade? Ana Cristina, prima da pastora, era casada, mãe de dois filhos e vivia em São Paulo, vindo para a Bahia visitar familiares e participar de um casamento. Marcilene e Carlos Eduardo não tinham filhos. Dívida Em 2010, quando a economia de Vitória da Conquista já se destacava na Estado, com o setor de serviços em plena expansão, o pastor Edimar liderava mais de 200 fieis e via sua igreja caminhar a passos rápidos. A cada final de culto, os fieis deixavam mais de R$ 6.500 nos cofres da igreja. “Era dinheiro de oferta, dízimos e outras arrecadações. Tudo era contado com o acompanhamento do pastor”, revelou um dissidente da igreja. Três reuniões por semana, 12 cultos por mês e R$ 78.000 em caixa. A conta era simples. Descontadas as despesas permanentes, restavam ainda R$ 72.000 para a igreja. “Os pastores Eduardo e Marcilene eram auxiliares do pastor Edimar, mas eles passaram a discordar das posturas, principalmente denúncias de adultério dele (Edimar)”, revelou um fiel, sob anonimato. O passado adúltero de Edimar, em Itapetinga, sua cidade-natal, sempre conspirou contra ele. “Era comum flagrar o pastor Edimar com as irmãs de igreja mais jovens e até com uma pastora. Não era segredo para ninguém o envolvimento dele com as mulheres”, revela um ex-vizinho, residente no Bairro Morumbi, em Itapetinga. As brigas entre o pastor e o casal chegaram ao limite. Em todas, o binômio “adultério-dinheiro” ditava o rumo das discussões – geralmente agressivas por parte de Edimar. Mas Edimar não prosperou somente por conta dos seus esforços. Houve um tempo de vacas magras na igreja dele. E quem foi a ‘salvação’? O casal vítima do crime, de quem Edimar recebeu emprestado R$ 3.000, segundo conta Wagner de Oliveira, 35, ex-membro da Igreja “Profetizando Vida”, criada por Marcilene e Carlos Eduardo, após deixar a igreja de Edimar. Calote Só que o tempo passava e Edimar não pagava. O pastor Carlos Eduardo resolveu cobrar o dinheiro, mas não teve sucesso. Começava aí a primeira ruptura, agravada quando Edimar quebrou o para-brisa do carro de Carlos Eduardo. “Aos poucos, a máscara dele foi caindo, principalmente quando começou a mexer com mulheres casadas”, emenda Wagner. “Todo mundo foi vendo quem Edimar era de verdade”. As pessoas foram saindo [da igreja dele]. O casal resolveu abrir outra congregação e muita gente resolveu acompanhar. E a igreja foi prosperando”, declarou ao jornal “Correio”. Wagner diz acreditar que o pastor foragido premeditou o crime. “Pouco tempo atrás, Edimar sentou em um trailer e comentou ‘esse ministério dela tá pra acabar’. O pessoal achou que ele tava (sic) falando que ia falir, algo assim. Mas, talvez ele já tava premeditando o crime”, avalia. Com o ódio incrustado no coração há cinco anos, e nesse mesmo período pregando a palavra de Deus e promovendo palestras, Edimar finalmente convenceu Fábio a se juntar ao vigilante e finalizar seu plano diabólico. “Eu só fiquei no carro de Edimar, segurando o pastor Eduardo. Não participei das mortes”, defende-se Fábio, um declarado apaixonado por motos possantes e carros. “Edimar nos falou que só queria dar um susto”. Se dizendo arrependido, mas assumindo a cumplicidade, arrematou: “Agora é pagar as consequências”. O vigilante Adriano, por sua vez, acompanhou Edimar com as mulheres rendidas, sob a mira de um revólver, até o matagal. “O revólver é meu. Comprei de um caminhoneiro”, assumiu. A arma só foi usada para subjugar as vítimas. Não houve disparo. Ele e o vigilante estão presos. Edimar fugiu. Só seria alcançado após um imenso esforço da equipe do delgado Marcus Vinícius. Foram sete dias de diligências contínuas, sendo que no dia da prisão, a equipe do então coordenador da 10ª Coordenaria de Polícia do Interior,  delegado Marcus Vinicius Morais de Oliveira, saiu de Conquista às três da madrugada e voltou à meia-noite, após rodar 832 km. O trio de criminosos foi preso, mas somente Adriano foi levado a júri e condenado a 30 anos de prisão. Fábio, que também é auto intitulado pastor, continua atrás das grades, mas Edimar – o líder da quadrilha de homicidas – goza de liberdade desde a tarde dessa terça-feira, 20. A soltura dele contraria a Súmula 21, do STJ, que diz que “pronunciado o réu não se alega excesso de prazo”. O promotor do caso, José Junseira, parece não acreditar no “pacote de bondades” do TJ-Bahia. “Eu estava em férias, retornei dia 19, e fui surpreendido. Fiquei indignado com a notícia de que o Edimar havia sido posto em liberdade por ordem do Tribunal de Justiça, não daqui da Vara do Júri de Vitória da Conquista.” “Vejam os senhores que o autor de dois crimes bárbaros, duas vítimas barbaramente violentadas, torturadas, assassinadas e o mentor do caso, autor intelectual, a peça-chave, hoje está posto em liberdade”. “Notem que o caso aconteceu há menos de dois anos, em 19 de janeiro de 2016, a denúncia foi oferecida em 12 de fevereiro de 2016, a audiência de instrução no mês de março e em agosto do ano passado os três foram pronunciados”, enfatiza Junseira “Nós fomos surpreendidos com essa notícia. Se ele não tivesse recorrido, teria sido julgado. Então como alegar excesso de prazo numa demora provocada pela defesa e não pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público? Isso revolta a comunidade e mais ainda o Ministério Público que é o representante, a voz da comunidade e se sente indignado com uma situação dessa”.  O promotor chega a temer pela fuga de Edimar. “Quando esse cidadão vai ser preso, vai ser julgado? Agora vai ser apreciado o recurso do Tribunal, mantida a pronúncia e ele deverá ser julgado, mas quem garante que ele será encontrado? O Edimar fugiu. Ele precisou ser perseguido pela polícia para ser preso e responder ao processo”.  A diligente polícia não se desanima e já está pronta para uma nova caçada ao bandido. O TJ-Bahia deu o sinal.

Murilo Mármore, procurador Geral do município, fala sobre a sentença envolvendo a Cidade Verde: interesse público Imagem: Anderson Oliveira/Blog do Anderson

“O interesse público vai prevalecer na decisão final”. A frase de efeito, direcionada para a importância de um transporte público de qualidade, foi proferida pelo procurador Geral de Vitória da Conquista, Murilo Mármore, em relação ao processo sofrido pela Viação Cidade Verde.

Em entrevista ao jornalista Anderson Oliveira, e reproduzida pelo Sudoeste Digital, Murilo Mármore ressalta a participação coletiva dos poderes constituídos em prol do interesse coletivo. “Aí é que está, porque o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Prefeitura, todos estão examinando esta situação para que não haja colapso”.

“Se fosse questão de tirar (a empresa), a última sentença que o doutor Ricardo deu, condenando a Cidade Verde por uma série de aspectos, isso seria um ponto de partida para que ela não funcionasse, mas tem que ser examinado também a questão da população, como fica a população”, pontuou.

“A situação não é simples como parece, ela é complexa. A necessidade de na superveniência [ação de sobrevir, de ocorrer após um outro] de um fato desse vier acontecer, mas que haja empresa que venha participar da prestação de serviço público”.

“Então não é assim num abrir e fechar de olhos não, todo esse aspecto tem que ser examinado à luz do Direito, à luz da Justiça e à luz, sobretudo, do reconhecimento e do patrocínio do interesse público”, afirmou.

Indagado sobre seu posicionamento, Mármore explicou: “Não estou fazendo nenhuma declaração de amor, não. Estou dizendo os termos legais. A Lei prevê que isso tem, antes de tudo, que ser observado o interesse público”.

ENTENDA O CASO

O caso remete à decisão do juiz Ricardo Frederico Campos, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, que proferiu sentença, condenando a Cidade Verde por indícios de irregularidades no Processo Licitatório do Transporte Coletivo Urbano.

A sentença também alcança o ex-prefeito Guilherme Menezes (PT), com ambos condenados a pagar honorários processuais total de R$ 613,5 mil. Além disso, ainda segundo a sentença judicial, o município de Vitória da Conquista deverá cancelar o contrato com a Cidade Verde e abrir outros Processo Licitatório. Cabe recurso.

Esta será mais uma ação do Poder Legislativo Municipal para cobrar da concessionária uma atuação mais efetiva na região de Vitória da Conquista, que tem sido alvo de poucos investimentos da Via Bahia.

Foi divulgado no Diário Oficial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), edição da quarta-feira (13), uma notificação enviada pelo TCM-BA ao prefeito Herzem Gusmão Pereira.

As informações são do Blog do Anderson e confirmadas pelo Sudoeste Digital. A correspondência, também enviada a outros gestores municipais, foi “para que tomem conhecimento dos fatos contidos nos correspondentes processos, relativos a Concurso Público/Contratação Temporária , nos exercícios especificados, apresentando, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da publicação deste Edital, as justificativas ou esclarecimentos devidos, com a documentação comprobatória.

Saliente-se que o referido processo encontra-se na Sede desta Corte de Contas, na DAP – Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, situada à Av. Ulysses Guimarães, nº 630, Sussuarana (Prédio do DNOCS, 3º Andar), Salvador/BA, para consultas ou vistas nos horários de expediente do Tribunal, diretamente ou através de representante credenciado, na forma das Leis Complementares nºs. 006/91 e 14/98”. A Prefeitura de Vitória da Conquista ainda não se manifestou sobre o teor desse comunicado.