No novo programa Minha Casa Minha Vida, que deve ser anunciado pela administração Jair Bolsonaro no início de julho, os beneficiários mais pobres terão de alugar imóveis do governo por um valor simbólico em vez de pleitearem um financiamento para aquisição da casa própria.
Essa é uma das mudanças que estão sendo pensadas para o principal programa de habitação do País, que será remodelado e ganhará novo nome, afirmou ao Estado o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto (imagem abaixo).

O programa terá mudanças significativas nas regras, mas as alterações serão feitas somente nas linhas destinadas a atender aos mais pobres, que acessam o Minha Casa Minha Vida por meio das chamadas “faixa 1” (para famílias com renda até R$ 1,8 mil) e “faixa 1,5” (com renda até R$ 2,6 mil), explicou o ministro. Na faixa 1, onde entram os subsídios mais pesados para a aquisição do imóvel (o governo chega a bancar mais de 90% do valor), foi identificada a maior parte das falhas do programa, de acordo com Canuto.

Um dos principais problemas é a comercialização irregular de casas. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que faz a gestão do programa, identificou que, em alguns casos, as famílias que se habilitam ao faixa 1, cujas parcelas de empréstimo variam de R$ 80 a R$ 270, acabam vendendo os imóveis a terceiros para ganhar algum dinheiro e voltam, assim, à condição de vulnerabilidade.

O plano de “locação social” pensado pelo ministério surgiu para atacar essa falha. Uma vez construído o condomínio do Minha Casa, a família poderá morar no imóvel, mas sem o direito de posse. No papel, a unidade seguirá pertencendo ao Estado. “Você presta o serviço de moradia, coloca um valor de aluguel compatível com as condições familiares, mesmo que ele seja muito baixo, mas não será esse recurso que vai financiar o imóvel e manter a administração do condomínio”, disse Canuto.

Para ter direito ao aluguel, os beneficiários terão de frequentar ações sociais do próprio governo, como programas de capacitação. A ideia, inspirada num programa habitacional francês, é que as moradias no faixa 1 sejam apenas de “transição” e, com o tempo, a família possa aumentar de renda e se habilitar a um financiamento imobiliário – da faixa 1,5 ou até da faixa 2 do programa (famílias com renda de até R$ 4 mil). “Quando às pessoas é dada a chance para que se capacitem, com o tempo elas buscam melhorar de vida, é o caminho natural”, disse.

No limite, explicou Canuto, a família poderá optar por fazer um empréstimo para a aquisição da casa que estava alugando do Estado. Independentemente do imóvel escolhido, os beneficiários terão prioridade para acessar os financiamentos das faixas superiores do Minha Casa.

Ainda está em análise a criação de prazo máximo para a permanência da família no imóvel alugado. Canuto disse que, “em um caso ou outro”, pode-se definir um limite.

Minha Casa Minha Vida
Exceções para a posse do imóvel   

Haverá exceções para o modelo de aluguel em três casos: quando a família for removida de área de risco, vítima de calamidade ou reassentada por causa de uma obra do governo. As famílias nessas situações terão a posse do imóvel.  “Entendemos que, nesses casos, há necessidade de usar o faixa 1 da forma como conhecemos hoje: o governo constrói o imóvel e repassa a propriedade para aquela pessoa que foi selecionada de forma especial. A prioridade aqui, em muitos casos, será a preservação da vida”, disse o ministro.

Na faixa 1,5, a preocupação do governo é evitar a inadimplência e a tomada de casas pela Caixa, que administra os repasses do programa. Para isso, está em análise estabelecer regras mais duras para o acesso, que não considerem apenas a renda máxima para acessar a linha de financiamento, mas também uma renda mínima. “Vimos que há famílias que se programam para pagar a prestação, mas não para bancar outros custos, como água e luz e acabam não conseguindo pagar as parcelas”, disse.

Os novos condomínios do Minha Casa também devem ter um limite no número de unidades. A ideia é vetar que sejam erguidos “megaempreendimentos”, evitando situações de conflito social e aumento da ocorrência de crimes. “O que está na nossa cabeça são 500 unidades. Em condomínios desse porte, parece que não há tanto conflito, mas o número ainda será definido.

De acordo com Canuto, tanto o teto para construção de casas num mesmo empreendimento como as demais regras do novo Minha Casa serão definidas em conjunto com a equipe econômica e com a Caixa.

A proposta do MDR já foi enviada ao Ministério da Economia, mas as conversas seguem. Canuto disse ainda que nada será fechado antes de o governo ouvir os empresários do setor e conselhos habitacionais dos Estados. O plano é que tudo esteja definido no mês que vem para que, no início de julho, um projeto de lei seja enviado ao Congresso em regime de urgência.

Sem mudanças nas faixas mais altas 


Na faixa 2 e na faixa 3 (renda familiar até R$ 9 mil) não haverá modificações, a princípio. Segundo Canuto, houve grande sucesso na faixa 2, que é a linha que mais entregou unidades e atraiu construtoras.  “Das faixas do programa, essa é a mais exitosa, não só pelos números absolutos, mas porque inadimplência é muito baixa, a qualidade dos conjuntos é muito bom. As falhas que identificamos são mínimas e não mudaremos. Está rodando bem.” Na faixa 3, na qual o subsídio do governo é “residual”, também não serão feitas alterações, disse o ministro.

União doará terrenos para o Minha Casa

A forma como o governo vai subsidiar a construção dos empreendimentos no Minha Casa Minha Vida também vai mudar. A proposta do MDR é que terrenos e imóveis que pertençam a prefeituras, Estados e União sejam doados a construtoras que, em contrapartida, irão se comprometer a erguer condomínios do programa.

“Para uma empresa, pode ser interessante ficar com um prédio do governo que está abandonado no centro do Rio de Janeiro, reformá-lo, alugar salas e ganhar um dinheirão. E, em contrapartida, construir para nós um conjunto habitacional no Complexo do Alemão”, exemplificou o ministro Gustavo Canuto.

A gestão do empreendimento, que terá casas alugadas a famílias de baixa renda, ficará a cargo da iniciativa privada. E a concessão desse serviço será incentivada também pela doação de terrenos.

Uma empresa interessada num imóvel do governo terá de se comprometer a bancar a administração condominial de um Minha Casa Minha Vida por 20 ou 30 anos.

“Problemas de conflito social, falta de segurança, ordenamento territorial: isso só se revolve com administração de condomínio. Tem de ter administração profissional garanta segurança, ordem e impeça esses conflitos”, disse o ministro.

Um novo condomínio do programa só sairá se os dois contratos – de construção e administração – estiverem fechados com o setor privado, afirmou Canuto.

Ao negociar ativos da União e de outros entes federativos, a ideia é reduzir os subsídios do programa. Em alguns casos, porém, será preciso investir recursos diretamente para que o condomínio seja viabilizado, afirmou o ministro.

”Tenho R$ 4 bilhões para investir no Minha Casa Minha Vida em 2019. Se isso representar 40% do meu investimento de capital, terei 60% a mais. Aí depende do caso. Tem regiões em que a disponibilidade para fazer uma compensação de capital vai ser maior, em outras será menor”, explicou.

Segundo o ministro, “é provável” que o ritmo de construção de unidades dentro do programa se reduza, mas o governo conseguirá chegar a regiões que hoje estão desatendidas.

“Teremos um olhar muito mais detido. Vamos construir em locais mais difíceis de ficar pronto e atingir o País de forma mais igualitária. A ênfase será nas regiões Norte e Nordeste. Queremos atacar regiões que mais precisam e não as que são mais fáceis construir, como hoje acontece”, disse Canuto. | Renata Agostini, O Estado de S.Paulo

Dida sempre lutando em favor de Vitória da Conquista e região

Líder comunitário apresenta demandas para o Vila América: pavimentação, ônibus e posto de saúde

O líder comunitário Moisés Santos, o Dida Amigo e comissão de moradores do Vila América estiveram reunidos com o presidente da Emurc, Marcelo Guerra e secretários municipais, além de outras autoridades, para apresentar reivindicações em favor da comunidade local.

Além de solicitar o retorno da linha de ônibus P-53, Dida destacou a importância da implantação de faixas de pedestres em frente ao Colégio “Mozart Tanajura” e em frente à farmácia e mercado.
“Foi assegurado que, após estudos, os equipamentos devem ser instalados no Vila América”, disse Dida.

No pacote de solicitações também foi incluída a efetivação de obras de pavimentação nas avenidas JK e Francisco Sabino.

Ainda para o Vila América, Dida anunciou uma nova unidade de saúde, com verba garantida desde 2016, no valor de R$ 408 mil, fruto de uma emenda do deputado federal Jorge Solla. A licitação deve sair ainda este mês e a unidade deve ser construída ao lado da quadra coberta da Avenida JK.

Imagem: Internet

A ativação ilegal de aplicativos de mototáxi em Vitória da Conquista é mais do que um caso de saúde pública, como o uso compartilhado de um único capacete para os passageiros. É também questão se segurança, como a proliferação de veículos irregulares em meio ao já caótico trânsito da cidade.  LEIA O EDITORIAL ABAIXO.

Notícias de mototáxi em Vitória da Conquista vai condenando a cidade e o futuro da mobilidade da terceira maior economia da Bahia. Notícias como essas são excelentes reflexões, nos revelam coisas e mostrando o que, de fato, está por trás.

É fácil observar as manobras de um Grupo que não pensa na cidade. 

Basta despontar no horizonte uma chance de a cidade salvar um de seus quatro serviços mais importantes, verdadeiros bens públicos – caso do transporte público, para que notícias como essas virem à tona e desanimar investidores que analisam vir assumir o lote 1 do emergencial no transporte público.

BASTOU NESTA SEMANA A JUSTIÇA DETERMINAR O COMBATE AO CLANDESTINO (LEIA AQUI), para que venha a vergonhosa notícia de mototáxi.

Alguém ou alguns que se beneficiam (há quem diga até do governo) sabotam a cidade e seu bem público.

Insistem na ampliação do problema, ao contrário de se concentrarem na solução. Não bastasse mais de 1,2 mil Ubers que destroem os taxistas, carros piratas que beiram 400 veículos, além das 600 vans. Aí alguém – ou alguns – tenta colocar uma pá de cal no futuro de Vitória da Conquista.

Querem a qualquer custo condenar a cidade a um transporte, quem sabe até com caminhões pau-de-arara.

Quem nasceu, vive e viverá na cidade é que deveria estar preocupado com o futuro da mobilidade e do ambiente em que vivem e viverão seus filhos e netos.

Se acham que isto atacará a Viação Cidade Verde ou outras empresas que analisam vir, creio que estão enganados. Empresas vem e vão.

E depois que elas, as empresas, forem embora definitivamente, não pensem que este bem público será reconstruído.

Porém, restam as perguntas:

A – E quem não sairá da cidade?

B – Esses modelos de informalidade no transporte deram certos em alguma outra cidade?

C – Quais as sequelas que estas informalidades trouxeram desde a segurança e a saúde pública?

Exclusão social, pessoas trabalhando em regime escravo e sem carteira de trabalho. Vejam Jequié, logo aqui ao lado de Conquista; vejam os motoristas de Uber, que já começam a fazer as contas e, olhando para o futuro, já constatam que estão em regime de escravidão branca.

Enfim, como se constata, não há política pública de fato voltada ao BEM PÚBLICO, conforme destaca em sua ação a promotora Guiomar Miranda, chegando a ressaltar que estão “profanando o bem público”.

Cabe ao município a fiscalização e o ordenamento da mobilidade, do trânsito e do uso e ocupação das calçadas.

Fatos como estes constatam que a cidade está descontrolada, sem comando. 

Essas pessoas estão privando milhares de conquistenses, no presente e no futuro, a usufruírem de um bem público semelhante às demais cidade de alto nível. Não podemos concordar com estas manobras.

Imagens: Redes sociais/arquivo

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, revogou a liminar que proibia a apreensão de vans e outros veículo de transporte clandestino em Vitória da Conquista, acatando ação movida pela Cidade Verde Transporte Rodoviário Limitada.

De acordo com estudo técnico encomendado pela Prefeitura ao custo de R$30 mil, cerca de 600 clandestinos atuam no transporte de passageiros no município. 

Apesar da irregularidade, a fiscalização municipal se disse impedida de atuar, alegando falta de suporte policial e, mais adiante, tentando justificar cumprimento à liminar obtida pela  Associação do Transporte Alternativo de Vitoria Da Conquista (Atravic). SAIBA MAIS

A Prefeitura também se absteve de derrubar a liminar a favor das vans, optando por empregar, até o momento, R$1,6 milhão em contrato emergencial de 60 dias com a Novo Horizonte, para cobrir apenas cinco linhas do lote um, ao custo de R$90 mil/mês por cada um dos 9 ônibus contratados.

CLIQUE AQUI E ACESSE O CONTEÚDO ABAIXO

MAIO NEGRO || “Apagão” no transporte público pode afetar 50 mil usuários em Conquista

Diante do caos impetrado no transporte público, o Tribunal de Justiça entendeu que “ao impedir a apreensão dos veículos, a sentença viola a ordem, segurança e economia públicas, tendo em vista que instauram o caos urbano, insegurança, danos a economia e até criminalidade”. A Atravic ainda não se manifestou.

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EDITORIAL || A essência de Herzem Gusmão o asfixia e, com ele, serviços públicos se afogam

Na decisão 8009548-34.2019.8.05.0000, de Suspensão de Execução de Sentença, à qual o Sudoeste Digital teve acesso, a Cidade Verde requer a suspensão dos efeitos da sentença concedida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista nos autos do Mandado de Segurança tombado sob o nº 0509987-15.2018.8.05.0274 impetrado pela Atravic “contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Vitória da Conquista”.

A Cidade Verde alega que a decisão que suspendia a apreensão de vans provoca lesão à ordem e economia públicas municipais, “porquanto permite o transporte clandestino de vans no Município de Vitória da Conquista, sem regulação, em sobreposição das linhas do serviço das concessionárias”.

Ainda segundo a empresa, a decisão favorável à Atravic estava “ocasionando prejuízo à população e ao erário municipal, notadamente, pela frustada mobilização de esforços econômicos da concessionária na prestação dos serviços públicos elencados”.

Destaca também que, “a despeito da possibilidade da aplicação de multa ou retenção dos veículos, tais medidas não se mostram suficientes, notadamente no caso concreto, a impedir a continuidade da operação ilegal”.

No entender do desembargador, “a decisão judicial que determina a abstenção de apreensão de veículo pela prática de transporte irregular de passageiros causa grave lesão à ordem pública, porquanto interfere na política municipal voltada a coibir a clandestinidade do referido serviço essencial de relevante interesse público”.

Britto assinala, ainda, que a interferência tem efeito “nas atribuições municipais relativas à fiscalização, inerente ao poder de polícia, em violação ao princípio constitucional da separação de poderes. Assim, resta configurada a grave lesão à ordem e à segurança públicas”.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA SENTENÇA