Imagens: Redes sociais/arquivo

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, revogou a liminar que proibia a apreensão de vans e outros veículo de transporte clandestino em Vitória da Conquista, acatando ação movida pela Cidade Verde Transporte Rodoviário Limitada.

De acordo com estudo técnico encomendado pela Prefeitura ao custo de R$30 mil, cerca de 600 clandestinos atuam no transporte de passageiros no município. 

Apesar da irregularidade, a fiscalização municipal se disse impedida de atuar, alegando falta de suporte policial e, mais adiante, tentando justificar cumprimento à liminar obtida pela  Associação do Transporte Alternativo de Vitoria Da Conquista (Atravic). SAIBA MAIS

A Prefeitura também se absteve de derrubar a liminar a favor das vans, optando por empregar, até o momento, R$1,6 milhão em contrato emergencial de 60 dias com a Novo Horizonte, para cobrir apenas cinco linhas do lote um, ao custo de R$90 mil/mês por cada um dos 9 ônibus contratados.

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Diante do caos impetrado no transporte público, o Tribunal de Justiça entendeu que “ao impedir a apreensão dos veículos, a sentença viola a ordem, segurança e economia públicas, tendo em vista que instauram o caos urbano, insegurança, danos a economia e até criminalidade”. A Atravic ainda não se manifestou.

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Na decisão 8009548-34.2019.8.05.0000, de Suspensão de Execução de Sentença, à qual o Sudoeste Digital teve acesso, a Cidade Verde requer a suspensão dos efeitos da sentença concedida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista nos autos do Mandado de Segurança tombado sob o nº 0509987-15.2018.8.05.0274 impetrado pela Atravic “contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Vitória da Conquista”.

A Cidade Verde alega que a decisão que suspendia a apreensão de vans provoca lesão à ordem e economia públicas municipais, “porquanto permite o transporte clandestino de vans no Município de Vitória da Conquista, sem regulação, em sobreposição das linhas do serviço das concessionárias”.

Ainda segundo a empresa, a decisão favorável à Atravic estava “ocasionando prejuízo à população e ao erário municipal, notadamente, pela frustada mobilização de esforços econômicos da concessionária na prestação dos serviços públicos elencados”.

Destaca também que, “a despeito da possibilidade da aplicação de multa ou retenção dos veículos, tais medidas não se mostram suficientes, notadamente no caso concreto, a impedir a continuidade da operação ilegal”.

No entender do desembargador, “a decisão judicial que determina a abstenção de apreensão de veículo pela prática de transporte irregular de passageiros causa grave lesão à ordem pública, porquanto interfere na política municipal voltada a coibir a clandestinidade do referido serviço essencial de relevante interesse público”.

Britto assinala, ainda, que a interferência tem efeito “nas atribuições municipais relativas à fiscalização, inerente ao poder de polícia, em violação ao princípio constitucional da separação de poderes. Assim, resta configurada a grave lesão à ordem e à segurança públicas”.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA SENTENÇA

A audiência faz parte do calendário municipal, através da Lei nº 227/2018. Participaram do evento o representante da Polícia Rodoviária Estadual, Tenente Ribeiro; da Polícia rodoviária Federal, Frederico Leite; a coordenadora de trânsito municipal Rainê Costa Mendes; representante do SAMU 192, José Deoclécio Ferraz; Corpo de bombeiro, Capitão Sertão; representante do SEST/SENAT, Karina Cardoso; Gina Bernardes, representando OAB; Lidiane Dias do Cidetran.

O vereador Fernando Jacaré (PT), solicitante da audiência, iniciou as discussões ressaltando a importância das ações do Maio Amarelo e explicou que “essa audiência passa a integrar a calendário de datas importantes da nossa cidade”. Ele lembrou ainda, que o tema tomou uma proporção ainda maior após a morte do agente do Simtrans Gilmar Moreira Santos. “Foi ali que começamos de fato a debater esse assunto aqui na cidade”.

Jacaré falou que esse não é um mês para se comemorar, e sim para debater e encontrar soluções: “Não podemos medir esforços, temos que juntar forças para juntos não só neste mês, mas em todos os meses, ações concretas para debater e melhorar a situação do trânsito em nossa cidade”, concluiu.

Orientação através da Educação – Karina Cardoso, representante do SEST/SNAT, lembrou que a instituição trabalha com o cunho educativo e informativo para levar ao maior número de pessoas o que acontece no trânsito brasileiro. “O uso do celular é o terceiro maior causador de acidentes em todo o país. 

O segundo é a ingestão do álcool e a primeira causa que mais mata é a alta velocidade nas estradas”, contou. Ela contou ainda, que o SEST/SENAT lida todos os dias com o setor de transporte tentar fazer treinamentos, cursos. “São mais de 460 cursos a disposição”. E concluiu afirmando que cabe a instituição orientar e levar a melhor capacitação para todos”.

Redução de acidentes – Representando a OAB, Gina Bernardes iniciou seu pronunciamento lembrando que a falta do cinto de segurança, uso de celular, “e tantas outras atitudes só aumentam o número de acidentes”. 

Lembrou que “o maio amarelo vem reduzindo de forma significante os acidentes, tudo isso só é possível por intermédio da educação”. Gina finalizou seu pronunciamento contando que a OAB tem um projeto que vai as escolas orientar jovens e crianças sobre temas do dia a dia inclusive prevenção de acidentes de trânsito.

Número de mortes é impressionante – Representando o SAMU 192 de Vitória da Conquista, o médico José Deoclécio Andrade Ferraz destacou os altos índices de mortes no trânsito brasileiro. 

“No Brasil nós temos um índice de aproximadamente 43 mil mortes por ano. É um número impressionante”, disse ele. “Cai um avião no Brasil todos os dias”, emendou numa comparação entre o número diário de mortes no trânsito e a média de capacidade de um avião comercial. Ainda em sua fala, o médico defendeu a elaboração de medidas mais efetivas na educação dos envolvidos no trânsito. “Não tem como falar em mortes no trânsito sem falar em educação”, finalizou.

Falta de disciplina do trânsito deve doer no bolso – Representando o Corpo de Bombeiros de Vitória da Conquista, o Capitão Sertão reafirmou o que já havia sido dito por vários de seus antecessores de ser necessário a educação no trânsito para preservar vidas. Disse que é preciso que as ações sejam mais firmes, fazendo com que os infratores paguem multas cada vez mais pesadas. Afirmou que a fiscalização precisa ser aprimorada e que a indisciplina dos infratores resulta em perdas.

Educação para fazer a diferença – A coordenadora de habilitação da 4ª CIRETRAN, Lidiane Dias, disse que quando a ONU resolveu criar a campanha Maio Amarelo, tinha a intenção de nos educarmos e tanto o poder público quanto a sociedade pudessem fazer uma efetiva diferença. A coordenadora também salientou que enquanto cada um não fizer a sua parte, não haverá uma mudança nos números de acidentes do Brasil e do Mundo e afirmou que é necessária uma política de educação das crianças com o intuito de melhorar o trânsito.

A coordenadora de trânsito municipal, Rainê Costa Mendes lembrou que o movimento do maio amarelo nasceu com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos do acidente de trânsito. “Por meio de palestras e ações, tentamos chamar atenção para cuidados e atitudes no trânsito”, contou. Ela relatou que o Sintrans vem realizando, de forma incisiva, a fiscalização do  uso de celular pelos motoristas. 

“Conseguimos que essa infração saísse do ranking das 5 mais. Um ganho porque gera grandes acidentes”, comemorou. Ela relatou ainda que o uso do cinto de segurança também é algo que ainda precisa ser trabalhado com a população, “é uma das infrações mais cometidas pelos conquistenses”. Terminou dizendo que o sintrans tem um projeto “De mãos dadas salvamos vidas”, em parceria com várias instituições, realizando ações de conscientização.

Educação precisa estar aliada com Engenharia e Fiscalização –representando a Polícia Rodoviária Estadual, o Tenente Ribeiro apontou que a Educação é de fato um fator importante na prevenção de acidentes, mas adicionou que ela precisa estar apoiada pela Engenharia de Trânsito e pela Fiscalização. 

“O trânsito é tratado através de três pilares Educação, engenharia e fiscalização. Sem sombra de dúvida a educação é a base. Mas, será que em pleno Século XXI, alguém assume a direção de um veículo sem habilitação, com licenciamento atrasado, pneu careca, sistema de iluminação defeituoso sem consciência de que está infringindo uma norma?”, questionou.

Ele apontou que a estrutura dos cruzamentos ao longo Anel Rodoviário Jadiel Matos como exemplos de problemas causados pela má engenharia de tráfego. “Observem o anel viário de Vitória da Conquista, os cruzamentos de uma BR com BA’s, extremamente movimentadas. Ali tinha que ter viadutos, é inconcebível uma situação daquela”, apontou.

 “O cidadão quando transgride uma norma, não é porque desconhece. Ele transgride porque ele sabe que está assegurado a ele um resultado que não a penalidade”, disse ele ressaltando a necessidade de reforçar a fiscalização no trânsito como um dos fatores do tripé capaz de garantir a redução da violência no trânsito.

Maioria dos acidentes tem causa na  falha humana – O novo inspetor da Polícia Rodoviária Federal de Vitória da Conquista, Frederico Garcia Leite, salientou o significado da campanha, afirmando que a ONU escolheu a década entre 2011 e 2020 para a redução em 50% nos acidentes de trânsito e disse que as estatísticas apontam que a cada 57 segundos acontece um acidente envolvendo veículos no Brasil, além disso, comentou que 93% deles tem uma causa humana relacionada e em 75% a forma de dirigir é a causa. Por fim, pediu que a conscientização tem que começar a partir das crianças.

Guarda de Trânsito Mirim – Entusiasta da Educação como fator preponderante para redução da violência no trânsito, o Sargento Abisolon propôs que as escolas sejam utilizadas para conscientizar as crianças. “Minha proposta é que as escolas municipais criem o guarda de trânsito mirim aqui em Vitória da Conquista, com 30 alunos por escola”, propôs.

A Câmara Municipal de Conquista abordará, durante a sessão especial dessa quarta-feira, 22, o dia do trabalhador e da trabalhadora rural. O objetivo é esclarecer, principalmente para o público-alvo, seus direitos  e ressaltar as lutas e conquistas desse povo.

No evento serão discutidas, entre outras coisas, a proposta da reforma da presidência e seus impactos para o trabalhador do campo, além de propor ações de melhorias para a vida e para o dia a dia de cada um deles.

A sessão mista é uma iniciativa do mandato da vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB). A Casa do Povo estará aberta para que autoridades, especialistas e toda a comunidade esteja discutindo o tema.

Imagem: Redes sociais/Divulgação (Arquivo)

Representantes da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap-BA), acompanhados de técnicos da Prefeitura de Vitória da Conquista, visitaram a região de Quatis dos Fernandes, onde é desenvolvido o Programa de convivência com o semiárido: palmas para Conquista.

Lá, por meio do projeto Começar de Novo, promovido pela Seap-BA, Prefeitura Municipal e Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), apenados em regime semiaberto trabalham no Palmas para Conquista que, segundo afirmação do prefeito Herzem Gusmão, só foi viabilizado com a participação desses homens.

O Diretor de Integração Social da SEAP, Aloísio Boaventura Nascimento, veio participar da apresentação dos resultados do Começar de Novo, realizado no auditório do Cemae, e aproveitou a oportunidade para ver os apenados em serviço.

“Peço que cada um de vocês fiscalize o outro para que o projeto ressoe positivamente em outros lugares. Vocês estão de parabéns. Quero agradecer a vocês, a equipe toda e ao prefeito”, declarou Nascimento.

“Em nome do prefeito, viemos reconhecer e agradecer pessoalmente a vocês pelo belo trabalho e pela capacidade de recuperação. Não poderíamos deixar de vir aqui no campo para que vocês também fossem homenageados”, disse a secretária municipal de Governo, Geanne Oliveira, que articulou a parceria entre os órgãos envolvidos.

Sobre o Programa – Até o momento, já foram plantadas 15 hectares de mudas de palmas que serão distribuídas, gratuitamente, para produtores rurais do município como alternativa de convivência com a seca. A Prefeitura de Vitória da Conquista é a única na Bahia com essa iniciativa.

O terreno, de 20 hectares, é fruto de um comodato rural firmado com o produtor Jailton Meira. As mudas são resistentes à praga conhecida como colchonilha do carmim, que tem dizimado plantações de palmas em estados nordestinos.

“Com essa variedade comum, hoje o agricultor colhe entre 10 a 30 toneladas por hectare. Usando os preceitos agronômicos do cultivo intensivo, ele pode colher até 500 toneladas, ou seja, pode diminuir a área plantada”, explicou o coordenador de Fomento à Agricultura Familiar, Reuber Matos.

Enquanto as palmas ainda não estão sendo distribuídas, a Secretaria de Agricultura já está trabalhando na capacitação de agricultores.

“Temos essa humanização na parceria com a Prefeitura e vocês estão participando de um sonho como esse para colocar Vitória da Conquista como referencial e resgatando algo tão significativo para o homem do campo. Isso é maravilhoso”, avaliou o Coordenador de Educação da SEAP, Everaldo Carvalho. || Secom/PMVC

A agência dos Correios do Bairro Departamento, única em funcionamento na zona oeste de Conquista, vai ser fechada até o dia 5 de julho deste ano. A unidade foi incluída no pacote do governo federal que atingirá outras 11 agências dos Correios na Bahia.

Ao todo serão 161 unidades no país que encerrarão as atividades. A empresa estatal informou, em nota, que os serviços ofertados nas agências afetadas migrarão para unidades próximas. A medida, segundo informa os Correios, dá sequência ao processo de readequação da rede de atendimento iniciado em 2018.

“O atendimento será absorvido por outras agências próximas, sem prejuízo da continuidade e da oferta de serviços e produtos. As unidades que serão desativadas ocupam imóveis alugados e estão sombreadas por outras”, diz a nota. Os empregados dessas agências serão transferidos para outras agências ou poderão optar pelo reenquadramento de atividade, informou a empresa.

Atualmente, os Correios possuem cerca de 11 mil pontos de atendimento em todo o país e é a única empresa pública presente em mais de 5.500 municípios brasileiros. “A iniciativa tem, dentre outros objetivos, assegurar maior produtividade e garantir unidades rentáveis, sem comprometer, no entanto, a universalização dos serviços postais”.

Em outubro do ano passado, quatro agências dos Correios foram fechadas na Bahia. Três delas funcionavam em Salvador: Baixa dos Sapateiros, aeroporto e Pituba. A quarta atingida ficava em Ilhéus, a agência do Malhado. Na ocasião, foram 41 agências fechadas em 15 estados.

Na época, a estatal também alegou que as unidades desativadas funcionavam em imóveis alugados, localizadas muito próximas a outras agências (menos de dois quilômetros) e não geravam lucros.

Confira as unidades que serão fechadas na Bahia:

Agência Capuchinhos – Feira de Santana
Agência Itabuna – Itabuna
Agência Santa Cruz do Oeste – Luís Eduardo Magalhães
Agência Campo Grande – Salvador
Agência Estrada da Liberdade – Salvador
Agência Fórum Ruy Barbosa – Salvador
Agência Mercado Modelo – Salvador
Agência Terminal Rodoviário – Salvador
Agência Universidade Federal da Bahia – Salvador
Agência Pituba – Salvador
Agência Tribunal Regional do Trabalho – Salvador
Agência Bairro Departamento – Vitória da Conquista