A Lei n. 13.726/18 foi sancionada no fim do último ano e simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


A lei dispensa, por exemplo, o reconhecimento de firma. Para confirmar a autenticidade de uma assinatura, o agente público deve compará-la com o autógrafo registrado no documento de identidade do cidadão. A norma também elimina a necessidade de autenticação de cópias.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou em decisão final, nesta quarta-feira (10), um projeto que concede meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos para os doadores regulares de sangue.

A proposta (PL 1.322/2019) é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e recebeu voto favorável do relator, senador Romário (Podemos-RJ). O texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.

Apesar de o Ministério da Saúde fazer campanhas anuais para incentivar a doação de sangue, um levantamento da pasta demonstrou, em 2016, que apenas 1,6% da população brasileira aderiu a essa prática. Esse percentual está abaixo de parâmetro da Organização Mundial da Saúde (OMS), que é de engajamento de ao menos 4% da população de um país nesse tipo de doação. A escassez é então um grande problema para os bancos de sangue do país, visto que a doação é essencial para a saúde pública.

Ao justificar o projeto, Contarato chama a atenção para a necessidade de se criarem outros mecanismos para incentivar os brasileiros a tornarem-se doadores de sangue. Segundo ele, os estados do Espírito Santo, Santa Catarina e Paraná já concedem o benefício proposto. Outros utilizam a doação regular como critério, por exemplo, para a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos.

“Historicamente, o Estado não tem conseguido educar seus cidadãos com a cultura de doação de sangue. Assim, mostra-se necessário que o poder público tome medidas incentivadoras para o ato”, considera o senador.

Emendas


Diante do quadro recorrente de desabastecimento dos bancos de sangue no Brasil, Romário considera “imperioso” utilizar estratégias inovadoras para estimular as pessoas a se tornarem doadoras regulares.

“A nosso ver, o PL 1.322 é uma estratégia que merece receber atenção especial, pois seu público-alvo é bastante amplo — toda a população que não possui direito a meia-entrada — e utiliza mecanismo simples e direto para incentivar a doação periódica de sangue”, avalia o relator.

Romário também manteve duas emendas de redação aprovadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Enquanto uma delas promoveu ajustes na ementa, a outra reformulou o dispositivo que deverá ser acrescentado à Lei 12.933, de 2013, que disciplina a meia-entrada em eventos culturais e esportivos. Assim, terão direito ao benefício sugerido no PL 1.322 os doadores regulares de sangue que comprovarem, mediante apresentação da carteira de doador e da identidade, um mínimo de três doações de sangue no prazo de um ano. | Agência Senado

Imagem: Joá Soua/Ag. A Tarde

No primeiro semestre deste ano, a Coelba identificou irregularidades em cerca de 35 mil unidades consumidoras, nas mais de 88 mil inspeções realizadas pela concessionária em todo o estado da Bahia.
A energia recuperada nesse período é suficiente para abastecer 1,1 milhão de residências durante um mês ou o município de Vitória da Conquista durante seis meses.

Apenas na capital baiana e Região Metropolitana, foram realizadas mais de 18 mil inspeções, com 9 mil casos de irregularidades desativados.  Esse quantitativo representa energia suficiente para abastecer o município de Porto Seguro durante um mês.

Atuando de forma preventiva, a Coelba conta com uma equipe de inteligência que trabalha ativamente para identificar e retirar as ligações irregulares de energia. A concessionária reforça, ainda, que a ligação clandestina, popularmente conhecida como “gato”, é crime previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro e conta com o apoio de toda a população para realizar denúncias, que podem ser feitas de forma  anônima através do 116 ou dos outros canais de atendimento da distribuidora.

Segurança

As operações de fiscalização que também são realizadas com o apoio da Secretária de Segurança Pública, em todo o estado, tem como objetivo conscientizar a população sobre os riscos e impactos das irregularidades.

A Coelba reforça que quem faz ligação clandestina corre o risco de sofrer acidentes graves, pois envolve a manipulação de circuitos energizados. Os técnicos da Coelba recebem horas de treinamentos específicos para atuar na rede elétrica.

Com a autoridade e reconhecimento nacional de ser o primeiro a defender um novo aeroporto para Vitória da Conquista, vislumbrando o avanço sócio, educacional e econômico do município, o empresário José Maria Caires, ou “Zé Maria”, como é mais conhecido, volta a defender a duplicação da BR-116, rota principal para se chegar ao novo equipamento aeroportuário.


Num artigo inédito, publicado pelo Sudoeste Digital, Zé Maria se lança em meio a polêmica dos que defendem um viaduto, em vez da rotatória de acesso ao Aeroporto “Glauber Rocha”, previsto para entrar em operação no próximo dia 23 deste mês. A exemplo das opiniões contrárias, que tentavam desencoraja-lo quando sua voz clamava por um novo e moderno aeroporto, Zé Maria expõe seu ponto de vista, e desafia para um debate amplo a respeito do assunto.

A DUPLICAÇÃO É MAIS IMPORTANTE QUE O VIADUTO


Foi muito polêmica a discussão sobre a rotatória de acesso ao Aeroporto Glauber Rocha. Fui uma das poucas vozes que a defendeu, por motivos óbvios e convictos. No momento, poucas são as chances econômicas para construção do viaduto  e condicionar a inauguração do novo aeroporto ao viaduto seria protelar mais dez anos o funcionamento de uma obra extremamente importante para a economia da Bahia.

Vamos, após inaugurar o aeroporto, buscar as melhores alternativas para que nossos usuários possam ter acesso ao aeroporto com o máximo de segurança e que sejam também factíveis financeiramente.

Propala-se na sociedade que o custo do viaduto está orçado em mais de R$ 45 milhões de reais. No atual cenário econômico é bastante improvável alocar recursos dessa monta para construir um viaduto, uma vez que alternativas são extremamente mais econômicas.

Uma delas seria uma via exclusiva ligando a cidade ao aeroporto. Há quem defenda que seja pelo povoado do Simão (após o Campinhos), mas defendo outra – que considero muito mais importante:  a duplicação da BR-116, com rotatórias dotadas de faixas de rolamento adicionais, partindo  do Distrito Aeroportuário até a cidade de Planalto.

E vou mais longe ainda: é de fundamental importância interligar Jequié à Conquista em pista dupla, propiciando que toda região possa usufruir do Aeroporto “Glauber Rocha”. Vamos levantar essa campanha e cobrar da Viabahia e órgãos competentes.


*José Maria Caires é empresário, empreendedor, ex-prefeito de Dom Basílio e fundador do movimento “Conquista pode voar mais alto”.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.855, aprovada pelo Congresso Nacional, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

A Lei decorre da aprovação de Projeto de Lei aprovado na Câmara em 2017, e que em junho foi aprovado no Senado. A informação é do Diário do Transporte e foi confirmada pelo Sudoeste Digital. A reportagem tenta contato com a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) de Vitória da Conquista e demais órgãos de fiscalização de trânsito.

O assunto já foi tema de matéria no Sudoeste Digital e teve ampla repercussão em Vitória da Conquista, onde circulam mais de 600 veículos clandestinos, entre vans, ônibus piratas e carros de passeio.

RELEMBRE


CLANDESTINOS | Transporte pirata vai virar infração gravíssima

O projeto altera o CTB em seus artigos 230 e 231, para aumentar as penas de “conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136”, e de “transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”.

A primeira multa sobe de categoria, de “grave” para “gravíssima”, multiplicada cinco vezes, com remoção do veículo; a segunda infração, que atualmente é média, passaria a gravíssima, também acompanhada de remoção do veículo.

Por fim, a Lei contém previsão para a remoção do veículo em ambos os casos, de forma a adequar a redação desses dispositivos à supressão da pena de apreensão veicular, que deixou de ser possível desde a edição da Lei nº 13.281, de 2016.

Quando passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), antes de seguir para aprovação em plenário, o Projeto que deu origem à Lei foi relatado pelo senador Antonio Anastasia, que em seu voto favorável escreveu:

“O transporte irregular de passageiros coloca vidas em risco, uma vez que os veículos ou o condutor podem não estar aptos a realizar a tarefa com segurança. Mais ainda, garantir a segurança de nossas crianças é um de nossos maiores poderes-deveres enquanto legisladores.

O transporte irregular de escolares, sem o porte da autorização, e sem atender às regras impostas no art. 136 do Código, coloca em risco a vida de seus pequenos passageiros e deve ser coibido de maneira robusta. Nesse sentido, apoiamos a majoração das multas a serem aplicadas em ambos os casos”.

Anastasia afirmou ainda que a proposta é meritória por adequar a redação do Código à realidade da revogação da penalidade de apreensão do veículo. “Pela proposta, a fiscalização poderia aplicar a medida administrativa de remoção do veículo flagrado em transporte irregular, isto é, recolhe-se o veículo ao depósito, mas não se pode retê-lo caso o proprietário pague todas as multas e taxas devidas, como acontecia antes”, define.

O relator destacou ainda que o projeto não modifica a situação de nenhum dos motoristas de aplicativos que estejam devidamente regularizados ao abrigo da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.

“Em outras palavras, o PLC aqui analisado somente produziria efeitos contra os motoristas que realizam transporte não licenciado, o que não é o caso dos que trabalham para a Uber ou outros aplicativos de transporte”, conclui. | Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes