O I Simpósio de Direito Médico e da Saúde do Sudoeste da Bahia visa debater os direitos e deveres de profissionais de saúde e do Poder Público na prestação de serviços.

O evento, que ocorrerá nos dias 29 e 30 de novembro, é uma iniciativa da I Turma de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA), campus Anísio Teixeira, em parceria com a Comissão de Direito Médico e da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Vitória da Conquista.

Os números assustam: apenas em 2018, foram registradas 447.664 novas ações judiciais relacionadas à saúde, sejam por demandas junto a planos de saúde, acesso a tratamentos e medicamentos ou ações de responsabilidade profissional. 

Os dados foram coletados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também indicou um aumento de 130% no quantitativo de demandas judiciais na área entre os anos de 2008 e 2017, média superior ao observado às demandas judiciais no geral.

Esse aumento representa um impacto significativo não só no Poder Judiciário, mas também na política assistencial de saúde. Apenas em sete anos (2009-2016), houve um impacto de 1,6 bilhão de reais nos cofres do Ministério da Saúde com o cumprimento de decisões judiciais.

Além disso, o aumento da judicialização da saúde produz efeitos no modo como os profissionais da área atuam. 

Delimitar as responsabilidades de cada agente envolvido na prestação do serviço, cumprir adequadamente os procedimentos exigidos, bem como manter uma relação franca e clara com os pacientes são essenciais para um bom exercício profissional e para a redução do número de ações judiciais na área.

Ao debater as responsabilidades do Estado e dos profissionais de saúde na prestação de serviços, o evento visa preparar os futuros médicos para o exercício profissional ético amparado no devido cumprimento da legislação vigente, bem como atualizar os profissionais que já estão inseridos no mercado de trabalho sobre as principais discussões entre direito e saúde.

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Apesar de a Prefeitura de Vitória da Conquista ter apresentado um plano de trabalho para o setor de mobilidade urbana, durante reunião do Conselho de Transporte, nessa semana, não houve repostas para questões como os gastos de contrato com a Viação Rosa e fiscalização do transporte clandestino.

As indagações foram apresentadas pelo vereador Valdemir Dias (PT), presente na reunião (imagem acima em p.p.). Insatisfeito com a falta de retorno, Dias antecipou que irá oficializar a solicitação de respostas.

Desde junho deste ano a Prefeitura opera o lote 1, abandonado pela Viação Vitória após declarar falência. Para tanto, o governo municipal alugou veículos da Viação Rosa. O contrato com Rosa foi renovado até 2020, no valor de R$ 2 milhões mensais.

No mês de julho, em visita de fiscalização na Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbana de Vitória da Conquista (ATUV) , o vereador Valdemir identificou que a operação da prefeitura era deficitária. Ou seja, estava sendo usado dinheiro público todos os meses para sustentar o lote.

Na reunião ocorrida nessa terça-feira, 26, o vereador questionou ao coordenador municipal de transporte público, Micael Silveira, se a situação estava regularizada ou ainda há prejuízo financeiro. O coordenador não soube responder. “Mais uma vez ficamos sem reposta. Fato que nos leva a crer que continua deficitário”, comentou Valdemir em entrevista ao Blog do Sena.

O edil promete solicitar oficialmente, via ofício da Câmara, a planilha de gastos com a contratação da Viação Rosa. ” Por meio do meu mandato, vou solicitar os dados ao interventor, à prefeitura, à secretaria de mobilidade urbana para que possamos analisar se a prefeitura continua colocando dinheiro público para sustentar o sistema”, garantiu.

Na oportunidade, Valdemir cobrou também uma efetiva fiscalização do transporte clandestino executado pelos vanzeiros. “Queremos saber quais são as ações efetivas. A prefeitura diz que está fiscalizando, mas não conseguimos enxergar isso. O transporte público só vai ter eficiência com a regulamentação das vans. Se não houver, Conquista continuará como uma terra sem lei, e nenhuma empresa de ônibus terá vida saudável”, pontuou. | Blog do Sena.

O Ministério da Saúde liberou R$ 5 milhões para 101 municípios baianos. O recurso é destinado à aquisição de equipamentos odontológicos para os municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família. O repasse foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) esta semana.

Conforme a pasta, a medida tem entre os objetivos o incentivo a reorganização da atenção à Saúde Bucal na atenção básica; a necessidade de ampliação do acesso da população brasileira às ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal; e a necessidade de melhorar os índices epidemiológicos em saúde bucal da população brasileira.

A publicação destaca que os recursos financeiros são destinados à aquisição de cadeira odontológica completa, que inclui equipamento odontológico, unidade auxiliar e refletor.

O valor repassado para cada município varia de acordo com o número de novas equipe de Saúde Bucal implantadas. “Para cada Município teve como referência o valor unitário da Cadeira Odontológica Completa, para o ano de 2020, constante na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (Renen) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (Sigem)”, frisa o texto publicado no DOU.

O Ministério ainda orienta que caso o gestor municipal já tenha adquirido a cadeira odontológica do para as equipes de Saúde Bucal, nas Unidades Básicas de Saúde, os recursos financeiros poderão ser utilizados para aquisição de outros equipamentos odontológicos, de acordo com a necessidade do atendimento e com a Renen.

Os municípios beneficiados são: Água Fria, América Dourada, Anagé, Anguera, Antas, Arataca, Barreiras, Barro Alto, Belo Campo, Biritinga, Bom Jesus da Lapa, Brotas de Macaúbas, Buerarema, Caculé, Caetité, Cairu, Campo Formoso, Canarana, Capela do Alto Alegre, Cícero Dantas, Conceição do Almeida, Coribe, Dário Meira, Euclides da Cunha, Eunápolis, Feira de Santana, Firmino Alves, Formosa do Rio Preto, Gentio do Ouro, Governador Mangabeira, Guajeru, Guanambi, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicuí, Ibirapitanga, Ibitiara, Ilhéus, Ipecaetá, Itaberaba, Itaju do Colônia, Itamari, Itapé, Itapebi, Itiruçu, Itiúba, Jaguaquara, Jaguarari, Jaguaripe, Jiquiriçá, João Dourado, Lajedo do Tabocal, Lamarão, Lapão, Lençóis, Livramento de Nossa Senhora, Luís Eduardo Magalhães, Mairi, Maracás, Maragogipe, Mata de São João, Miguel Calmon, Mulungu do Morro, Nazaré, Nova Fátima, Novo Horizonte, Paripiranga, Pé de Serra, Pedrão, Pindobaçu, Porto Seguro, Presidente Tancredo Neves, Queimadas, Retirolândia, Riacho de Santana, Ruy Barbosa, Salinas da Margarida, Salvador, Santaluz, Santanópolis, Santo Estêvão, São Domingos, Saúde, Seabra, Serra Dourada, Serrolândia, Simões Filho, Sítio do Quinto, Sobradinho, Souto Soares, Tanque Novo, Tanquinho, Teolândia, Tremedal, Una, Urandi, Valente, Várzea do Poço, Vitória da Conquista, Wenceslau Guimarães e Xique-Xique.

Um dia após publicar um decreto determinando a contenção de gastos públicos, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina uma margem de gastos do município com base na sua receita, o prefeito Herzem Gusmão (MDB) renovou o contrato com a Viação Rosa, nessa terça-feira (26), até janeiro de 2020, por R$ 2 milhões mensais.

De acordo com a publicação sobre a contenção de despesas, “a diminuição nos gastos foi necessária porque os repasses do Governo Estadual e do Governo Federal para cobrir os programas criados por eles são insuficientes” e, “dessa forma, o município tem que arcar com o valor restante para garantir a manutenção de tais programas”.

Por outro lado, a Prefeitura prefere operar um transporte público capenga, com contrato emergencial milionário no lote 1, abandonado pela falida Viação Vitória e descumprindo determinação legal, deixando mais de 1,2 mil clandestinos – entre vans, carros de passeio e aplicativos não regulamentados – invadirem espaços e dominarem a fiscalização.

Em entrevista ao Blog do Sena, o vereador Professor Cori criticou “o contrato oneroso que a Prefeitura de Vitória da Conquista tem com a Viação Rosa”. O parlamentar afirmou que o sistema de transporte é ‘autossustentável’, não existindo a necessidade de manter essa forma de operação para o lote 1.

“A população está sendo lesada, parte do recurso que poderia ser investido na educação, na saúde, está sendo destinada para bancar a empresa rosa no lote 1, quando é um sistema autossustentável”, criticou Coriolano.

SUDOESTE DIGITAL – Mesmo com quatro bombas lacradas pelo Ibametro e Polícia Civil, nessa terça-feira, 26, às margens da BR-116, em Vitória da Conquista, o Auto Posto Tangará, acusado de fraude na comercialização de combustíveis está funcionando normalmente, conforme mostra um vídeo enviado ao Sudoeste Digital por um leitor.

Segundo a direção do Ibametro, além do lacre, o posto – situado na região do distrito de José Gonçalves, logo após Lagoa das Flores, pode ser multado em R$1,5 milhão e ter suas atividades suspensas. Na manhã desta quarta-feira, 27, o delegado de polícia civil, Leonardo Rabelo, convocou a imprensa para detalhar o resultado da operação.

Ao mesmo tempo, alguns consumidores desavisados abasteciam os seus veículos no referido posto. A reportagem tenta contato com a Polícia, Ibametro e defesa do estabelecimento. RELEMBRE O CASO:
PUNIÇÃO | Posto Tangará tem 4 bombas lacradas e vai deixar de operar

A Petrobras elevou o preço médio da gasolina nas refinarias em aproximadamente 4% nesta quarta-feira, na segunda alta em pouco mais de uma semana, informou a petrolífera, em meio à valorização do dólar e a um avanço do valor do combustível no mercado internacional.

Com a alta, a gasolina atingiu cerca de 1,92 real por litro, uma máxima desde o fim de maio, quando chegou a aproximadamente 1,95 real por litro, segundo dados da estatal compilados pela Reuters. O diesel, em contrapartida, foi mantido estável.

Em 19 de novembro, a companhia já havia elevado o preço médio da gasolina em 2,8%, após ter ficado mais de 50 dias sem ajustar o combustível.

“O principal fator de impacto para esse aumento de preço é o câmbio”, afirmou o chefe da área de óleo e gás da consultoria INTL FCStone, Thadeu Silva. 

O dólar disparou durante a sessão na véspera para até 4,28 reais, antes de fechar a um recorde de 4,2398 reais na venda, depois de declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, indicando que o dólar alto veio para ficar. Silva ponderou, no entanto, que a gasolina também está em alta no mercado internacional, influenciando os preços da petroleira estatal.

“É até um período do ano que a a gente poderia ver o mercado de gasolina (internacional) cedendo um pouco, mas isso não está acontecendo. O consumo americano ainda está bem forte.” 

No mercado internacional, a gasolina teve alta de 6,3%, no acumulado desde o último reajuste da Petrobras até a véspera. “Sem dúvida o câmbio tem forte influência, mas o preço da gasolina, e também do diesel, estão subindo no mercado internacional”, afirmou o presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), Sérgio Araújo.

O repasse de ajustes de valores nas refinarias aos consumidores finais nos postos depende de diversos fatores, como margens de revendedoras e distribuidoras, misturas de de biocombustíveis e impostos.

O Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) interditou quatro bombas de combustível no Auto Posto Tangará, localiado às margens da BR-116, região do distrito de José Gonçalves, em Vitória da Conquista, nessa terça-feira, 26, devido a fraude.


ENTENDA O CASO
MULTA DE R$ 1,5 MILHÃO| Ibametro e Polícia Civil confirmam fraude no Auto Posto Tangará

Em atendimento a denúncia de consumidor, o instituto realizou perícia nas bombas do estabelecimento, constatando a implantação indevida de dispositivos internos que eram acionados no ato do abastecimento dos veículos, gerando prejuízos ao consumidor em até 1600 ml em cada 20 litros. O erro máximo permitido nesse tipo de medição metrológica é de 60 ml em cada 20 litros.

O posto foi autuado e está sujeito a multa de R$ 1,5 milhão, após finalizado o processo administrativo. Pela lei, o estabelecimento tem 10 dias para apresentar a defesa. Por conta da fraude constatada pelo Ibametro, o posto também deve ter a inscrição no ICMS suspensa pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), tornando-se inapto para operar.

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Os postos de combustíveis baianos estão na mira da Operação Posto Legal, força-tarefa que reúne órgãos dos governos estadual e federal com o objetivo de assegurar o cumprimento dos requisitos de qualidade e quantidade do combustível vendido ao consumidor baiano.

Mecanismos engenhosos foram criados para fraudar a quantidade e qualidade dos combustíveis comercializados pelo posto, causando aos consumidores sérios prejuízos financeiros e graves danos à mecânica dos veículos.

Um inquérito policial foi instaurado na Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos para apurar a prática de crime contra a ordem econômica e o delito de fraude processual.

O gerente do posto evadiu-se de Vitória da Conquista, mas foi localizado por uma equipe da Polícia Militar Rodoviária Estadual no município de Caetité, onde foi devidamente interrogado na Delegacia de Polícia Civil local.

O proprietário do estabelecimento deverá se apresentar na Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Vitória da Conquista nos próximos dias, onde também será interrogado. A defesa do empresário, cujo nome não foi informado, ainda não se manifestou.

Além do Ibametro, a operação reúne a Agência Nacional de Petróleo (ANP), o Departamento de Polícia Técnica (DPT), a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), as polícias Polícias Militar e Civil, a Sefaz-BA e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A meta é fiscalizar todos os estabelecimentos do setor na Bahia para assegurar a proteção dos direitos do consumidor.

Em caso de produtos suspeitos, o consumidor pode fazer denúncia à Ouvidoria do Ibametro pelo telefone 0800 071 1888 ou pelo Aplicativo do Ibametro, disponível gratuitamente para smartphones.

Fraude metrológica

Os ensaios metrológicos foram feitos em todas as bombas do posto. O erro mínimo encontrado nas medições contra o consumidor registrou o volume de 1200 ml. O diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal, explica como funcionava o esquema. “Havia um dispositivo hidráulico que acionava um segundo dispositivo através de compressão de ar, sendo que o ar também era contado na bomba de combustível, impactando na medição final e valor pago pelo consumidor”.

A operação especial teve o apoio das equipes da Polícia Civil e do DPT. Esta última está realizando testes em amostras de gasolina do posto, já que há forte indício de fraude também na composição do combustível, devido à quantidade de álcool acima do permitido por lei.

Outras fraudes

Deflagrada em agosto, a Operação Posto Legal tem identificado fraudes significativas no combustível vendido em postos baianos, a exemplo da gasolina contendo mais de 90% de etanol anidro, à venda em um posto do município de Anguera. O estabelecimento localizado na BA-052, conhecida como Estrada do Feijão, teve as bombas lacradas pela ANP e, após a confirmação da fraude por laudo do DPT, a sua inscrição no ICMS foi suspensa pela Sefaz-BA, o que na prática impede o posto de operar.

Em agosto, houve o flagrante de um posto em Conceição do Jacuípe, no Recôncavo Baiano, que armazenava gasolina comum e aditivada com teores de etanol anidro de respectivamente 77% e 79%. O estabelecimento foi imediatamente impedido de operar pela Sefaz-BA e sofreu sanções também da ANP e do Procon-BA, mas foi reaberto por meio de liminar.

Outro caso encontrado pela Posto Legal foi o de um posto de gasolina em Porto Seguro, no Extremo Sul do estado, que teve um tanque e quatro bicos de combustível interditados por comercializar gasolina comum contendo mais de 30% de etanol anidro.

Embora mais próxima do limite legal, a proporção configura combustível fora das especificações, por isso, junto com a interdição, o estabelecimento foi notificado pela ANP e instado a procurar uma distribuidora para reprocessamento do produto, de forma a torná-lo próprio para consumo.

O governo reduziu para R$ 1.031 a previsão do salário mínimo para 2020, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) divulgado nesta terça-feira (26).

Na divulgação inicial do projeto, em agosto, a estimava era de R$ 1.039. Essa revisão ocorreu porque a estimativa para a inflação passou de 4% para 3,5%. Para definir o reajuste do salário mínimo, o governo leva em conta o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

O valor inclui apenas a correção pela inflação, mas não tem ganho real em relação ao salário mínimo deste ano (R$ 998), ou seja, apenas mantém o mesmo nível de antes, considerando a alta do custo de vida. 

Mudança feita por Bolsonaro 

A proposta de salário mínimo foi feita pela equipe econômica do governo Bolsonaro. Ela representa uma mudança em relação ao modelo de reajuste do mínimo adotado por lei a partir de 2007, nos governos do PT. Ele determinava que a revisão do salário mínimo levasse em conta o resultado do PIB de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo INPC.

Na prática, essa regra garantia o ganho real do mínimo sempre que houvesse crescimento da economia. O prazo de vigência da regra venceu no dia 1º de janeiro de 2019.