O interior da Bahia, composto de 403 cidades, fechou o mês de junho com diminuição de 25% das mortes violentas (homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte). A polícia contabilizou 221 ocorrências este ano, contra 298 no mesmo período de 2019. Os demais 13 municípios interioranos fazem parte da região metropolitana, atendidos pela capital, Salvador.

Entre as cidades com maiores reduções estão São Felipe (-100%), Una (-90,9%), Araci (-86%), Guanambi (-75%), Itamaraju (-45%), Porto Seguro (-31%), Teixeira de Freitas (-27%), Itabuna (-19%), Juazeiro (-16%) e Vitória da Conquista (-15%).

“Não existe mágica. Trabalhamos de forma incessante e comemoramos essas reduções, sabendo que mais na frente novos problemas se apresentarão”, disse o comandante de Operações da PM, coronel Humberto Sturaro. O oficial lembrou que após três anos consecutivos com diminuições das mortes, na Bahia, o ano de 2020 será desafiador.

A Polícia Federal, juntamente com a Controladoria Geral da União, deflagra na manhã desta quinta-feira, 02/07/2020, a Operação Old School, que visa à repressão de fraudes em licitações e desvio de verbas públicas em Jequié, segunda maior cidade do sudoeste baiano.

As investigações tiveram início no final de 2018, a partir de representação formulada por vereadores de Jequié, relatando que uma empresa estaria vencendo diversas licitações no município, sendo que em uma dessas licitações, para promover a reforma de 82 escolas nas zonas rural e urbana, os serviços estariam sendo executados de maneira manifestamente insatisfatória.

A partir daí a Polícia Federal procedeu à análise do edital da Concorrência nº 005/2017 e outras diligências, apurando que o município de Jequié celebrara com a empresa em questão um contrato no importe de R$ 8.853.846,66 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), valor a ser pago com recursos do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério), e que, de fato, os serviços nas escolas eram de péssima qualidade. Verificou-se também que a Concorrência nº 005/2017 previu em seu edital que a licitação seria realizada na modalidade “Lote Único”, em contrariedade ao que preceituam a Controladoria-Geral da União – CGU e o Tribunal de Contas da União – TCU, e ainda com o prazo de execução das reformas das 82 escolas em apenas três meses.

Apurou-se ainda que na licitação não havia um Projeto Básico para as reformas, estipulando-se apenas o valor a ser gasto – o que acabou por deixar à escolha da empresa vencedora o que deveria ser feito em cada unidade escolar. Além da Polícia Federal e da CGU, o Ministério Público do Estado da Bahia e o Conselho Municipal de Educação também realizaram vistorias nas obras das escolas, fundamentais para a caracterização das fraudes, sendo que em todas elas foram constatadas falhas graves na execução do serviço de reformas, com emprego de materiais de baixíssima qualidade, além da inexecução de vários serviços.

A CGU, em seu relatório de vistoria, concluído em fevereiro de 2019, registrou que do número integral de escolas que foram objeto da licitação, apenas 23 haviam sido entregues até aquele momento – um ano e meio após a contratação, fugindo do prazo estabelecido – e que em 31 escolas as obras sequer haviam sido iniciadas.

As vistorias apuraram ainda que, passados apenas seis meses dos serviços executados, boa parte das escolas já precisavam ser novamente reformadas. Em uma das escolas restou constatado que reformas previstas no contrato foram novamente executadas por outra pessoa jurídica, também contratada pelo município de Jequié, havendo uma duplicidade de contratação e de pagamento pela municipalidade para o mesmo serviço.

Além disso, as investigações apontaram que houve uma ilegal subcontratação de grande parte dos serviços, sem autorização formal por parte do poder público municipal, inclusive de empresas pertencentes a servidores do Município, e sem obedecer aos critérios previstos no contrato celebrado, tal como a utilização de EPIs, por exemplo.

Todos esses aspectos apontam a ocorrência de superfaturamento e do desvio das verbas públicas no que diz respeito a essa contratação. Na data de hoje estão sendo cumpridos 17 mandados de busca e seis medidas cautelares de afastamento de função pública, inclusive do prefeito de Jequié, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Os investigados também estão sendo notificados da proibição de manter contato com as testemunhas da investigação. A ação ocorre no próprio município de Jequié e em Salvador, com a participação de cerca de 70 policiais federais e oito auditores da CGU. O nome da operação, Old School, remete à expressão em idioma inglês utilizada para definir algo à moda antiga, que reflete uma maneira de pensar e agir mais antiquada.

No caso desta investigação, remete-se à velha prática de se pagar valores vultosos a empresas contratadas pelo Poder Público para prestarem serviços de baixa qualidade e também ao fato de que, mesmo com as reformas, as escolas continuaram com aspecto de velhas. Os responsáveis pelas condutas delitivas investigadas serão indiciados pela prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e nos arts. 90 e 96, inciso I da Lei nº 8.666/93.

Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 3.178 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +4,3%), 49 óbitos (+2,6%) e 3.165 curados (+6,6%). Dos 76.485 casos confirmados desde o início da pandemia, 50.924 já são considerados curados, 23.659 encontram-se ativos e 1.902 tiveram óbito confirmado.

As confirmações ocorreram em 388 municípios do estado, com maior proporção em Salvador (46,53%). Os municípios com os maiores coeficientes de incidência por 100.000 habitantes foram Itajuípe (1.932,56), Gandu (1.737,49), Ipiaú (1.536,85), Uruçuca (1.369,46) e Itabuna (1.236,73).

O boletim epidemiológico contabiliza 76.485 casos confirmados, 166.313 casos descartados e 78.797 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde da Bahia (Cievs-BA), em conjunto com os Cievs municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta quarta-feira (1).

Na Bahia, 9.005 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19. Para acessar o boletim completo, clique aqui.

Taxa de ocupação

Na Bahia, dos 2.284 leitos disponíveis do Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivos para coronavírus, 1.427 possuem pacientes internados, o que representa uma taxa de ocupação de 62%. No que se refere aos leitos de UTI adulto e pediátrico, dos 916 leitos exclusivos para o coronavírus, 720 possuem pacientes internados, compreendendo uma taxa de ocupação de 79%.

Cabe ressaltar que o número de leitos é flutuante, representando o quantitativo exato de vagas disponíveis no dia. Intercorrências com equipamentos, rede de gases ou equipes incompletas, por exemplo, inviabilizam a disponibilidade do leito. Ressalte-se que novos leitos são abertos progressivamente mediante o aumento da demanda.

Óbitos

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) contabiliza 1.902 mortes pelo novo coronavírus.

1854º óbito – homem, 81 anos, residente em Salvador, portador de diabetes e doença cardiovascular, foi internado dia 18/05 e foi a óbito dia 19/06, em unidade da rede privada, em Salvador;

1855º óbito – mulher, 87 anos, residente em Inhambupe, portadora de doença renal crônica, foi internada dia 29/05 e foi a óbito dia 04/06, em unidade da rede pública, em Alagoinhas;

1856º óbito – mulher, 80 anos, residente em Salvador, portadora de doença cardiovascular, data de admissão não informada, foi a óbito dia 30/06, em unidade da rede pública, em Salvador;

1857º óbito – homem, 86 anos, residente em Teixeira de Freitas, portador de hipertensão arterial, data de admissão não informada, foi a óbito dia 30/06, em unidade da rede pública, em Teixeira de Freitas;

1858º óbito – homem, 74 anos, residente em Teixeira de Freitas, sem comorbidades, foi internado dia 08/06 e foi a óbito dia 30/06, em unidade da rede pública, em Teixeira de Freitas;

1859º óbito – homem, 69 anos, residente em Juazeiro, sem informação de comorbidades, data de admissão não informada, foi a óbito dia 29/06, em unidade da rede pública, em Juazeiro;

1860º óbito – homem, 58 anos, residente em Itabuna, portador de hipertensão arterial e diabetes, foi internado dia 03/06 e foi a óbito dia 14/06, em unidade da rede pública, em Itabuna;

1861º óbito – homem, 54 anos, residente em Dias D’Ávila, portador de diabetes, data de admissão não informada, foi a óbito dia 19/06, em unidade da rede pública, em Camaçari;

1862º óbito – homem, 77 anos, residente em Juazeiro, sem comorbidades, foi internado dia 22/06 e foi a óbito dia 26/06, em unidade da rede privada, em Juazeiro;

1863º óbito – mulher, 55 anos, residente em Alagoinhas, portadora de hipertensão arterial e diabetes, data de admissão não informada, foi a óbito dia 22/06, em unidade da rede pública, em Salvador;

1864º óbito – mulher, 60 anos, residente em Salvador, portadora de hipertensão arterial e diabetes, data de admissão não informada, foi a óbito dia 09/06, em unidade da rede pública, em Salvador;

1865º óbito – homem, 95 anos, residente em Itapebí, sem informação de comorbidades, data de admissão não informada, foi a óbito dia 30/06, em unidade da rede pública, em Itapebí.

1866º óbito – homem, 39 anos, residente em Lauro de Freitas, portador de diabetes, foi internado dia 12/06 e foi a óbito dia 24/06, em unidade da rede pública, em Salvador;

1867º óbito – homem, 35 anos, residente em Aporá, portador de tabagismo, data de admissão não informada, foi a óbito dia 20/05, em unidade da rede pública, em Aporá;

1868º óbito – homem, 63 anos, residente em Salvador, portador de hipertensão arterial, diabetes e obesidade, foi internado dia 22/06 e foi a óbito na mesma data (22/06), em unidade da rede privada, em Salvador;

1869º óbito – homem, 77 anos, residente em Eunápolis, sem comorbidades, foi internado dia 03/06 e foi a óbito dia 03/06, em unidade da rede privada, em Vitória da Conquista;

1870º óbito – homem, 61 anos, residente em Brumado, sem informação de comorbidades, data de admissão não informada, foi a óbito dia 14/06, em unidade da rede particular, em Vitória da Conquista;

1871º óbito – homem, 80 anos, residente em Salvador, portador de hipertensão arterial, neoplasia, doença do sistema nervoso e doença genética, foi internado dia 04/06 e foi a óbito dia 01/07, em unidade da rede particular, em Salvador;

1872º óbito – menino, 9 anos, residente em Eunápolis, sem comorbidades, foi internado dia 25/06 e foi a óbito na mesma data (25/06), em unidade da rede pública, em Itabuna;

1873º óbito – mulher, 80 anos, residente em Ilhéus, portadora de hipertensão arterial e diabetes, foi internada dia 04/06 e foi a óbito dia 22/06, em unidade da rede pública, em Itabuna;

1874º óbito – homem, 51 anos, residente em Salvador, portador de diabetes mellitus e doença renal crônica. Internado dia 24/06, foi a óbito dia 30/06, em hospital da rede pública, em Salvador;

1875º óbito – homem, 79 anos, residente em Vitória da Conquista, portador de doença cardiovascular e fumante. Internado dia 18/06, foi a óbito dia 25/06, em hospital da rede particular, em Vitória da Conquista;

1876º óbito – mulher, 93 anos, residente em Salvador, portadora de hipertensão arterial. Internada dia 27/06, foi a óbito dia 29/06, em hospital da rede pública, em Salvador;

1877º óbito – mulher, 61 anos, residente em Salvador, portadora de hipertensão arterial e diabetes mellitus. Sem informações acerca da data de internação, foi a óbito dia 29/06, em hospital da rede pública, em Salvador;

1878º óbito – mulher, 77 anos, residente em Salvador, portadora de hipertensão arterial. Internada dia 17/06, foi a óbito dia 29/06, em hospital da rede pública, em Salvador;

1879º óbito – homem, 42 anos, residente em Salvador, portador de hipertensão arterial e diabetes mellitus. Internado dia 08/06, foi a óbito dia 20/06, em hospital da rede pública, em Salvador;

1880º óbito – mulher, 35 anos, residente em Salvador, portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus e doença cardiovascular. Internada dia 29/06, foi a óbito no mesmo dia (29/06), em hospital da rede pública, em Salvador;

1881º óbito – mulher, 42 anos, residente em Salvador, portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus e obesidade. Internada dia 24/06, foi a óbito dia 30/06, em hospital da rede pública, em Salvador;

1882º óbito – homem, 62 anos, residente em Itabuna, portador de hipertensão arterial e doença cardiovascular. Internado dia 16/06, foi a óbito dia 29/06, em hospital filantrópico, em Itabuna;

1883º óbito – mulher, 95 anos, residente em Salvador, portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus e doença cardiovascular. Internada dia 16/06, foi a óbito dia 29/06, em hospital da rede pública, em Salvador;

1884º – óbito – homem, 66 anos, residente em Candeias, portador de hipertensão arterial e obesidade. Internado dia 20/06, foi a óbito dia 25/06, em hospital da rede pública, em Salvador;

1885º óbito – mulher, 70 anos, residente em Salvador, portadora de hipertensão arterial, doença cardiovascular e doença respiratória crônica. Internada dia 12/06, foi a óbito dia 23/06, em hospital da rede pública, em Salvador;

1886º óbito – mulher, 89 anos, residente em Salvador, portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus e doença renal crônica. Internada dia 22/06, foi a óbito dia 28/06, em hospital da rede pública, em Salvador;

1887º óbito – homem, 42 anos, residente em Salvador, portador de doença cardiovascular e obesidade. Internado dia 13/06, foi a óbito dia 27/06, em hospital da rede pública, em Salvador;

1888º óbito – homem, 86 anos, residente em Monte Santo, sem informações acerca de comorbidades. Também sem informações sobre a data de internação, foi a óbito dia 13/06, em hospital da rede pública, em Monte Santo;

1889º óbito – homem, 85 anos, residente em Salvador, portador de hipertensão arterial. Internado dia 13/06, foi a óbito dia 23/06, em hospital da rede particular, em Salvador;

1890º óbito – homem, 38 anos, residente em Salvador, portador de doença renal crônica. Internado dia 12/06, foi a óbito dia 30/06, em hospital da rede pública, em Salvador;

1891º óbito – homem, 63 anos, residente em Salvador, portador de doença cardiovascular e doença renal crônica. Internado dia 21/05, foi a óbito dia 25/06, em hospital da rede pública, em Salvador;

1892º óbito – homem, 82 anos, residente em Dias D´Ávila, portador de doença cardiovascular. Internado dia 26/05, foi a óbito dia 15/06, em hospital da rede particular, em Salvador;

1893º óbito – homem, 53 anos, residente em Feira de Santana, portador de hipertensão arterial. Internado dia 21/06, foi a óbito dia 24/06, em hospital da rede pública, em Feira de Santana;

1894º óbito – mulher, 82 anos, residente em Camaçari, portador de hipertensão arterial e diabetes mellitus. Internado dia 22/05, foi a óbito dia 25/05, em unidade da rede pública, em Feira de Santana;

1895º óbito – mulher, 39 anos, residente em Lauro de Freitas, portadora de doença cardiovascular. Internada dia 01/06, foi a óbito dia 20/06, em hospital da rede pública, em Salvador;

1896º óbito – mulher, 86 anos, residente em Salvador, portadora de hipertensão arterial, doença cardiovascular e doença respiratória crônica. Internada dia 07/06, foi a óbito dia 21/06, em hospital da rede particular, em Salvador;

1897º óbito – homem, 53 anos, residente em Salvador, portador de hipertensão arterial e doença renal crônica. Internado dia 03/06, foi a óbito dia 29/06, em hospital filantrópico, em Salvador;

1898º óbito – homem, 68 anos, residente em Salvador, portador de hipertensão arterial, diabetes mellitus e doença cardiovascular. Internado dia 20/05, foi a óbito dia 29/06, em hospital da rede particular, em Salvador;

1899º óbito – homem, 20 anos, residente em Salvador, sem informações acerca de comorbidades. Internado dia 30/05, foi a óbito dia 06/06, em hospital da rede pública, em Salvador;

1900º óbito – homem, 60 anos, residente em Salvador, portador de diabetes mellitus e neoplasias. Internado dia 19/06, foi a óbito dia 30/06, em hospital filantrópico, em Salvador;

1901º óbito – homem, 70 anos, residente em Salvador, portador de diabetes mellitus e doença cardiovascular. Internado dia 05/06, foi a óbito dia 12/06, em hospital da rede pública, em Salvador;

1902º óbito – homem, 74 anos, residente em Salvador, portador de doença cardiovascular. Internado dia 07/06, veio a óbito dia 18/06, em Hospital da rede particular, em Salvador.

O Ministério Público estadual recomendou aos Municípios de Ibicuí, Iguaí e Nova Canaã que dêem ampla publicidade e transparência aos gastos públicos e medidas administrativas de assistência à saúde no enfrentamento da pandemia do coronavírus.

“As recentes flexibilizações legislativas em torno dos processos de aquisição e contratações para enfrentamento da pandemia exigem a adoção de redobradas cautelas com a gestão do patrimônio público, de modo a propiciar a ampla fiscalização social e pelos órgãos do sistema de controle formal”, destacou a promotora de Justiça Solange Anatólio do Espírito Santo, autora da recomendação.

No documento, o MP orientou que as administrações municipais divulguem e atualizem constantemente o Plano Municipal de Contingências, disponibilizando ao Poder Público e à sociedade diversas informações sanitárias, tais como, número de leitos disponíveis de enfermaria e de UTI disponíveis nos Municípios, ativos, em implantação ou interditados; número de casos de Covid-19 confirmados e suspeitos; quantitativo de testes realizados com os respectivos resultados; quantidade de amostras aguardando processamento; e o número de óbitos.

Além disso, devem divulgar também, em prazo não superior a 15 dias úteis, informações atualizadas acerca dos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19 e informações sobre contratações e aquisições em períodos de emergência em formatos de dados abertos, garantindo sua acessibilidade para diferentes tipos de público.

O MP recomendou ainda que os Municípios publiquem informações acerca de contratações e aquisições públicas realizadas com base na Lei 13.979/2020, em site oficial específico e exclusivo, explicitando-se, dentre outros, o nome do contratado, o número da sua inscrição da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual e o respectivo processo de contratação ou aquisição.