A Lei Maria da Penha completou 14 anos de sancionada nesta sexta-feira (07). Para debater o tema, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) promoveu uma sessão especial, realizada por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR).
A iniciativa foi proposta pelo mandato da vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB) e contou com o apoio da Casa. A Lei Maria da Penha é considerada uma das legislações mais avançadas do planeta que tem como objetivo punir e coibir a violência doméstica e familiar. A legislação é considerada um marco na proteção à mulher.
A lei define os tipos de violência, institui as medidas protetivas de urgência, cria a Rede de Enfrentamento e Atenção à Mulher, entre outras ações. A Lei 11.340/06 ficou conhecida como Lei Maria da Penha, uma homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes. Ela sofreu duas tentativas de feminicídio por parte do próprio companheiro e lutou por vinte anos para ver seu agressor preso. Maria da Penha se tornou um símbolo da luta das mulheres por segurança e justiça.
Necessidade de maior estrutura para os órgãos competentes – Abrindo os trabalhos, a vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB) ressaltou o aniversário de 14 anos da Lei Maria da Penha e salientou que a crise gerada pela pandemia da Covid-19 também resultou em agressões de todos os tipos, e em sua maioria à mulheres e adolescentes. Nildma também lembrou que são necessárias mais ações para as mulheres no município e a DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – bem como os demais órgãos de proteção às mulheres, precisa de uma melhor estrutura. Por fim, a parlamentar afirmou que o estado deve garantir que a Lei funcione com mais eficácia para todas.
A Lei funciona, mas é preciso cobrar mais efetivação – A professora e advogada Luciana Silva disse que nesses 14 anos da Lei Maria da Penha houve avanços importantes para a sociedade: “Às vezes tem pessoas que dizem que a Lei não tem efetividade, mas não devemos culpar a lei, e sim, precisamos cobrar a efetividade dela”.
Ela lembrou que a Lei Maria da Penha previne e combate a violência doméstica e que “é preciso discutir em diversos ambientes para que ela seja implementada de forma efetiva”. Luciana contou que nesses 14 anos várias alterações foram realizadas na lei, “entre elas o descumprimento da medida protetiva”.
Citou ainda a indicação da criação das Varas de Violência Doméstica. “Antes os crimes dessa natureza iam para os juizados especiais e hoje tem uma lei própria”. Por fim, a advogada lembrou do aumento dos casos durante a pandemia e lembrou que a Delegacia Digital é um mecanismo que está sendo usado e surtindo efeito.
Muito a percorrer – A diretora da União de Mulheres de Vitória da Conquista, Lídia Rodrigues, apontou que, apesar dos avanços já conquistados, ainda há um longo caminho a percorrer na busca pela defesa dos direitos da mulher, inclusive no direito a não ser violentada fisicamente. “A gente tem ainda muito a percorrer. Todos os dias temos mais de um caso de violência durante toda essa pandemia. As mulheres estão sem espaço para pedir socorro”, alertou Lídia.
Ela apontou ainda que as mulheres muitas vezes são vítimas de vários tipos de violência. “A violência doméstica é a parte mais visível da violência”, apontou ela, ressaltando ainda os casos de violência patrimonial, psicológica e moral. Lídia Rodrigues explicou que a Lei Maria da Penha envolve uma série de ações em defesa da mulher. “Está inserida nela um conjunto de políticas públicas que devem ser realizadas pelo município, pelo estado e pela federação. São essas políticas públicas que vão dar efetividade à Lei”, detalhou. Ela lamentou, no entanto, que as mulheres ainda sejam desprezadas na estrutura social brasileira. “Nesses 14 anos a lei continua esbarrando na estrutura patriarcal que existe no Brasil. É uma sociedade que despreza as mulheres”, finalizou.
Atendimento ampliado durante a pandemia – Dayana Evelinne, representante do Centro de Referência Albertina Vasconcelos (CRAV), destacou que a lei trouxe avanços, mas ainda existem muitos desafios. Ela frisou que os números de violência contra a mulher aumentaram durante a pandemia.
Segundo Evelinne, entre março e julho deste ano já são mais de 200 medidas protetivas expedidas. Ela avalia que as mulheres estão com dificuldades para denunciar. A profissional relatou que o CRAV manteve suas atividades mesmo com a pandemia e criou um novo canal para atendimento remoto através do WhatsApp. Ela ainda explicou que o município está construindo uma casa abrigo, fruto de recursos articulados junto ao governo federal.
14 anos depois e as reivindicações continuam iguais – A delegada do Núcleo da Criança e do Adolescente da Polícia Civil de Vitória da Conquista, Rosilene Moreira Correia, relatou que esteve em Brasília debatendo a criação da Lei, em 2006, e hoje vê as mesmas reivindicações, por parte das mulheres, sendo feitas.
Rosilene ressaltou que ficou 12 anos à frente da DEAM de Vitória da Conquista, e hoje, no NCA, se espanta com o número de adolescentes violentadas pelos namorados. A delegada afirmou que as redes sociais se tornaram um mecanismo importante para a denúncia, visto que a impunidade gera medo e insegurança para as mulheres agredidas e salientou a importância dos órgãos competentes na cidade.
É preciso mudar a cultura machista que vivemos – A Secretária Estadual de políticas para as Mulheres, Julieta Palmeira, afirmou que a Lei Maria da Penha é uma conquista das mulheres, “e mais que isso, uma conquista da sociedade”.
Lembrou que não existe sociedade desenvolvida enquanto a mulher estiver nessa situação de violência e desigualdade. “A grande questão desses 14 anos da Lei Maria da Penha é que nos encontramos em uma situação ainda mais grave nesse período de pandemia”, lembrou, afirmando que “vivemos duas pandemias nesse momento: “a pandemia da Covid-19 e da violência doméstica que é uma questão de saúde pública”.
Ela contou que a Covid-19 tem trazido aumento da violência e das subnotificações. “Precisamos cuidar do fortalecimento da rede de acolhimento, em Conquista falta uma casa de abrigo temporário e precisamos, ainda, de qualificação da própria rede”, contou. Finalizou contando que está em diálogo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado para que seja implantada, o quanto antes, a Delegacia Digital. “Desejo que a gente consiga enfrentar esse desafio de enfrentamento à violência, pois, além da lei, precisamos mexer na cultura machista que vivemos”, finalizou.
As mulheres não devem se calar – A vereadora Viviane Sampaio (PT) ressaltou a importância de as mulheres denunciarem seus agressores. “A gente precisa não se calar, denunciar”, estimulou ela, ressaltando ainda a necessidade de solidariedade.
“Precisamos cada vez mais ser solidárias, que as redes de proteção e enfrentamento sejam ampliadas”, analisou. A vereadora disse também que a Lei Maria da Penha é um marco para a luta contra a violência contra a mulher. “Foi realmente um marco para as mulheres contra a violência.
Temos muito o que comemorar, mas a luta não para, ela continua. Existe necessidade de serem implementadas muitas políticas em relação à Lei Maria da Penha”, disse ela, ressaltando que os números que envolvem a violência contra a mulher continuam crescendo. Sampaio destacou ainda que a pandemia também provocou aumento de casos de violência contra a mulher, criando uma demanda específica para o período.
O debate foi transmitido ao vivo pela página do Facebook do vereador e contou com a participação de grande nomes da educação conquistense como Angélica Rosa, Clóvis Piau, Giliard Brito, Maria Gamaleila, Marcelo Prado, Gênesis Rocha e Wesley Piau.
