O relator do processo contra o prefeito Herzem Gusmão (MDB), conselheiro José Alfredo Rocha Dias, manteve multa imputada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) ao gestor, no valor de R$ 5 mil ao “em razão de irregularidades nas contratações diretas, por inexigibilidade de licitação, dos escritórios de advocacia Fonseca e Maia Advogados Associados e Calmon e Mazzei Advogados”. 

O TCM entendeu que não foi comprovada a singularidade do objeto contratado no exercício de 2017. Os contratos celebrados envolveram valores de R$144 mil e R$108 mil, respectivamente. As informações são do Blog do Anderson e foram confirmadas pelo Sudoeste Digital, que agarda posicionamento do prefeito.

No processo, o desembargador também reafirmou a determinação ao prefeito para que se abstivesse de efetuar novas contratações por inexigibilidade de licitação sem observar os requisitos legais. 

O gestor se defendeu, mas o Tribunal manteve a decisão pela procedência parcial da denúncia que identificou irregularidades em contratações diretas de assessorias, mediante processos de inexigibilidade.

A sanção foi aplicada em 2019, o prefeito se defendeu, mas o Tribunal manteve a decisão pela procedência parcial da denúncia que identificou irregularidades em contratações diretas de assessorias, mediante processos de inexigibilidade.

“Isto porque não foi observado o disposto na Lei de Licitações nº 8.666/93, uma vez que não se tratava de casos de inviabilidade de competição, natureza singular do serviço e notória especialização dos contratados”, assinalou o relator do TCM 

Para o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, o gestor não comprovou o atendimento dos requisitos exigidos no art. 25, inciso II da Lei de Licitações, tendo em vista que a defesa de causas judiciais, execução de ações fiscais e reclamações trabalhistas são atividades corriqueiras que não demandam mais do que a simples especialização, pois não apresentam complexidades que impeçam a obtenção de solução satisfatória a partir da contratação de profissional que atenda ao critério da confiança e tenha remuneração razoável.

A relatoria destacou que, havendo possibilidade de competição, esta deve ser estabelecida, e os advogados devem a ela submeter-se, “desde que não aviltando os valores cobrados em detrimento da qualidade dos serviços prestados e da obtenção dos melhores resultados nas lides”.

Em relação aos contratos firmados com a PJ Consultores Associados LTDA. – ME, decorrentes de três procedimentos de inexigibilidade, no montante total de R$874.500,00, a contratação inicial foi considerada regular.

O gestor foi advertido a não promover a sua prorrogação. Os contratos tinham por objeto a prestação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria para a administração geral, planejamento orçamentário e financeiro e controle interno.

O relator considerou que o prefeito comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados, através de detalhados relatórios, dando conta de um extenso trabalho de diagnóstico e orientação em vários setores da administração – inclusive com sugestões de estruturação.

Sobre a contratação da empresa Prática Contabilidade EIRELI – EPP, a partir da Inexigibilidade nº 023/2017, no valor de R$160 mil, a relatoria determinou uma revisão no contrato celebrado na hipótese de se revelar necessária consultoria, treinamento e assessoramento para a realização, pela área própria da administração, dos serviços contábeis.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias afirmou que o ideal é que a execução dos registros da escrita contábil seja efetivada pelo Controle Interno da Prefeitura. Já a contratação da mesma empresa, feita pela Inexigibilidade nº 011/2017, foi considerada regular, vez que o serviço contratado atendeu aos requisitos legais.

A relatoria também considerou regular a contratação da Fundação Dom Cabral, e votou pelo não conhecimento da matéria relativa à contratação do escritório jurídico Ismerim Advogados Associados, por meio da Inexigibilidade nº 012/2017, que já foi apreciada anteriormente pelo TCM.

Márcio de Jesus Brito (Juninho Estanley), suspeito de participar da morte do sargento aposentado Antônio Carlos Porto Santana, de 64 anos, no sábado (22), em Vitória da Conquista, foi morto na segunda-feira (24).

Ele é natural de Caculé e tinha uma extensa fica de crimes na região. De acordo com fontes próximas à polícia, a dupla iria entregar o veículo roubado, uma picape Strada, em um desmanche e quitar dívidas com traficantes de drogas. Um dos traficantes teria emprestado a arma do crime, um revólver calibre 38.

O colega de Juninho Estanley, João Soares morreu na tarde de sábado durante uma ação de policiais da Companhia Independente de Policiamento Tático – Sudoeste (CIPT/SO), no bairro Bruno Bacelar. João Soares ainda foi levado para o Hospital Geral de Vitória da Conquista (HGVC), mas não resistiu.

Os dois suspeitos teriam sido identificados nas imagens de câmaras de segurança instaladas nas imediações do local do crime, conforme informação da Polícia Militar (PM).

De acordo com a PM, militar de 64 anos foi atingido com um disparo de arma de fogo na região das costas e teve o seu carro levado por criminosos. Antônio cumpriu mais de 30 anos de carreira.

Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram ao local, mas ele não resistiu. O policial deixou cinco filhos. | com foto-montagem e informações de Folha do Vale.

Por Jade Coelho – Com aulas suspensas desde 19 de março devido a pandemia da Covid-19, a comunidade acadêmica da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) se prepara para retomar as aulas de modo remoto.

O protocolo de volta às atividades inclui planos em três vertentes para possibilitar que alunos e professores se adaptem à nova realidade.

Entre eles um auxílio para compra de equipamentos e dados móveis para estudantes em situação de vulnerabilidade socieconômica; formação de professores; e a definição de datas e do novo calendário acadêmico, conforme explica o pró-reitor de graduação da instituição Reginaldo Pereira.

“Uma comissão elaborou o plano de acessibilidade e inclusão digital dos alunos da Uesb; a segunda o plano de formação dos professores em tecnologia digitais; e a terceira a minuta de resolução para regulamentar o ensino remoto”, disse Pereira. 

O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) vai apresentar os relatórios das comissões nesta nesta quarta (26) e quinta-feira (27), e na ocasião será definida a data de retorno das aulas para conclusão do semestre 2019.2.

Os 7,2 mil alunos com matrículas ativas e professores dos três campus da Uesb, Vitória da Conquista, Jequié e Itapetinga, vão terminar o semestre de modo remoto, através de atividades online. As aulas presenciais ainda não têm previsão de retorno.

Reginaldo explica que o plano de inclusão de acessibilidade dos alunos tem como foco aqueles universitários em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A ideia, que ainda será deliberada pelo Consepe e a comunidade acadêmica, prevê a oferta de bolsas para compra de equipamentos, como computadores e tablets, além de um recurso para bolsa de auxílio para aquisição de dados móveis.

“Além disso estamos preparando toda a equipe para apoio psicossocial desses alunos, professores, se necessário, e para estudantes nossos que possuem deficiência. Está tudo nesse plano”, completa o pró-reitor de graduação. 

 O trabalho da segunda comissão foi o de elaborar um plano de formação de professores. Ele prevê um curso com carga horária de 80 horas com atividades online. O objetivo é tornar familiar aos professores o uso da tecnologia e das ferramentas digitais nas aulas e avaliações.

“Cerca de 55% dos professores responderam um questionário nosso indicando que tem interesse em fazer esse curso de formação para aprender a lidar com o ambiente virtual de aprendizagem”, disse Reginaldo.

A Uesb adotou a plataforma G Suíte, do Google for Education, que permite criação de salas de aula, fóruns, videochamadas e outras ferramentas. Mas os professores que sentirem vontade poderão adotar outras ferramentas.

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24 de agosto de 2020, uma série de Portarias sobre pedidos de inclusão de mercados pleiteados por várias empresas de ônibus. Além disso, autorizou empresas a atuarem em fretamento interestadual.

Dentre as portarias está a de nº 555, com pedido da Viação Salutaris e Turismo S/A do Grupo Águia Branca para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 63:

I – De: Cândido Sales/BA, Itaobim/MG, Medina/MG e Padre Paraíso/MG Para: Osasco/SP, Santo André/SP e São Bernardo do Campo/SP.

II – De: Vitória da Conquista/BA Para: Santo André/SP.

Evitar que pré-candidatos e candidatos às eleições de 2020 divulguem, durante a campanha, mensagens que propaguem intolerância religiosa, incitação ao ódio e preconceito contra qualquer religião, em especial, as de matriz africana.

Esta é a intenção da recomendação assinada nesta segunda-feira (24) pela Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) e pelo Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (Gedhdis) do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).

Direcionada a partidos políticos, pré-candidatos e candidatos de toda a Bahia a recomendação foi motivada por notícias de atos de pré campanha com mensagens ofensivas às religiões de matriz africana, induzindo a discriminação, o preconceito, o ódio e a intolerância religiosa, a exemplo de propostas de retirada de imagens de Orixás dos espaços públicos de Salvador (BA).

O documento esclarece que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido que candidato e partido político respondam juntos pelos excessos praticados na divulgação da propaganda eleitoral.

A recomendação, assinada pelo procurador Regional Eleitoral Cláudio Gusmão e pela promotora de Justiça Lívia Maria Santana e Sant’Anna Vaz, pede que:

– os pré-candidatos e candidatos a cargos eletivos, bem como seus respectivos partidos políticos, observem o que foi exposto na recomendação, abstendo-se de praticar intolerância religiosa e de incitar o ódio e o preconceito contra qualquer religião, em especial, as de matriz africana;

– que os partidos políticos divulguem a recomendação entre os seus filiados e candidatos a cargos eletivos, promovendo a necessária orientação na área de comunicação, a fim de evitar a propagação de mensagens que atentem contra a igual liberdade de crença de todas as religiões.

Para a PRE e o Gedhdis, durante o período de campanha eleitoral, a difusão de posicionamentos de índole religiosa para convencer o eleitorado é intensa. Os órgãos alertam que os envolvidos podem responder a ação de investigação judicial eleitoral, com pedido de cassação do registro ou mandato, bem como a decretação de sua inelegibilidade.

Crime de injúria eleitoral – campanhas que desacatem a recomendação e a legislação federal e estadual, promovendo atos de discriminação ou violação ao direito à liberdade religiosa, podem sujeitar os envolvidos a ações civis e penais, além de ações pelo crime de injúria eleitoral, que pode resultar em pena de detenção de até seis meses (art. 326 do Código Eleitoral). | Imagem meramente ilustrativa.

Confira a íntegra da Recomendação.

A população da zona rural de Vitória da Conquista continua reclamando da falta de abastecimento de água. O assunto é alvo do Procedimento Administrativo 644.9.129139/2019, através da Área da Defesa de Direitos da Cidadania da 11ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, visando “acompanhar e fiscalizar o fornecimento de água potável aos moradores do povoado de Lagoa Formosa”.

A localidade fica na região do distrito de Iguá, onde também estão localizados os povoados de Rancho Alegre, Lagoa de Juazeiro e Furadinho do Panela.

As informações foram divulgadas no Diário da Justiça do Estado da Bahia de sexta-feira (21), com a representação contra a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, tendo como interessados Vitória Maria de Jesus Barbosa e outros moradores. A Prefeitura ainda não se manifestou, nem informou se irá recorrer ou atender a demanda dos moradores.

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) divulgou nesta segunda-feira (24) um alerta a fornecedores, donos de estabelecimentos comerciais e consumidores em geral sobre uma fraude que está sendo realizada utilizando o nome do órgão.

Segundo o superintendente do Procon-BA, Filipe Vieira, golpistas estariam se passando por dirigentes e servidores do órgão para ameaçar e coagir fornecedores com falsas operações de fiscalizações.

Com base nas informações que chegaram ao órgão da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS), os golpistas pedem dinheiro à proprietários de lojas e estabelecimentos para que as operações não sejam realizadas.

“É muito importante deixar claro que todos os atos do Procon-BA são marcados pela oficialidade, pela retidão e pela publicidade desses atos, com divulgação massiva na imprensa. Na maioria das vezes, a fiscalização é feita com tom de orientação para ensinar o fornecedor a respeitar o cidadão consumidor”, afirma Vieira.

O Procon-BA orienta aqueles que receberam ligações ou mensagens em tom de ameaça que coletem o máximo de informações possíveis, como o número de telefone, e entrem em contato com o órgão através dos e-mails a [email protected] ou [email protected]. A Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) já está ciente da fraude e vai investigar o caso para identificar os suspeitos.

Após sofrer três assaltos em um período de oito meses, um gerente de agência dos Correios no município de Rodelas, no norte da Bahia, será indenizado por danos morais no valor de R$ 20 mil. A decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT5-BA) majorou o valor da indenização inicialmente fixada em R$ 3 mil pela Vara do Trabalho de Paulo Afonso.

Os desembargadores acataram o argumento de que os Correios executam também atividades típicas dos bancos, movimentando significativa quantidade de numerário, o que determina a responsabilidade objetiva da empresa (quando não é necessária a comprovação de culpa, mas somente a comprovação da ocorrência do dano e o nexo causal).

O gerente argumentou que esteve sob ameaça de revólver, o que resultou em traumas psicológicos, diagnosticados como transtorno do pânico, após o primeiro assalto; transtorno de estresse pós-traumático, após o segundo; e reação aguda ao stress, após o terceiro.

Alegou ainda que, em relatório de Apuração de Delitos de Roubo e Furto Qualificado em Agências de Correios realizado pela Diretoria Regional dos Correios na Bahia – DR/BA, ficou evidenciado que a situação da agência de Rodelas é de alto risco, de modo que ele laborava em ambiente em condições de insegurança.

Em sua defesa a empresa colocou que não há como ser responsabilizada pelo infortúnio do assalto à mão armada. Também, que a segurança do cidadão cabe ao estado, não podendo ser transferida essa responsabilidade ao empregador que, por sua vez, sequer executaria atividade de risco. Destacou ainda que o Banco Postal funciona como um correspondente bancário e não se enquadra como instituição financeira, não se aplicando, assim, a hipótese da responsabilidade civil objetiva.

O relator do acórdão, desembargador Alcino Felizola, frisou que são incontroversos os infortúnios suportados pelo empregado no exercício do seu trabalho. Ele enfatizou que a vítima ficou com sequelas psicológicas atestadas por profissional competente, inclusive com recomendação médica para modificar o local de trabalho e assim afastar o gerente do ambiente onde ocorreram os assaltos.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

O relator ressaltou ainda, no acórdão, decisão do Tribunal Superior do Trabalho: “É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

Não obstante, o novo diploma civil fixa também em preceito de responsabilidade objetiva independente de culpa — quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

De acordo com os desembargadores da Quarta Turma, comprovado o dano e o nexo causal, “é devida a reparação do dano pelo empregador, que deve suportar a compensação buscada à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva, isto é, sem culpa”. | Fonte: Secom TRT 5