A “Lei da Mordaça”, medida editada pela Prefeitura de Conquista ameaçando punir administrativamente o servidor que se manifestar em qualquer repartição pública do município foi alvo de críticas dos vereadores Fernando Jacaré, Nildma Ribeiro e Cori Moraes e do Sindicato dos Bancários. “Respeitem a liberdade de expressão”, protestou o vereador Cori, invocando direitos assegurados pela Constituição Federal.
“Importante lembrar que a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, estabelece no artigo 5º, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade”, frisou. Jacaré e Nildma também repudiaram a repressão aos professores.
“Trata-se, portanto, de direito fundamental, e é indissociável do Estado de Direito Democrático, na medida em que assegura a todos o direito de reunião em locais abertos ao público. Portanto, respeitem a liberdade de expressão, manifestação e de ir e vir de todos os nossos Servidores Públicos Municipais”, concluiu.
Em ofício encaminhado à Ana Cristina Novais, presidente do SIMMP (Sindicato dos Professores), o secretário municipal de Administração, mandou um recado direto aos servidores.
No documento, Sala informa que “não será aceito no interior de qualquer um dos recintos das repartições públicas do município de Vitória da Conquista, Bahia, servidores promover manifestações de apreço ou desapreço e caso isso venha a ocorrer serão adotadas medidas administrativas para apuração do fato com a devida punição”.
Por meio de nota, o Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região também se manifestou. “O sindicato vem, por meio desta nota, manifestar seu total repúdio à medida autoritária tomada pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, através do secretário de Administração Jonas Souza Sala, em ameaçar os servidores que fazem parte da direção do Sindicato do Magistério Municipal Público (SIMMP) com punições disciplinares”.
“Em ofício enviado ao SIMMP na última quinta-feira (19), o secretário afirma que, devido à greve dos professores, não será aceito a promoção de manifestações no interior de qualquer um dos recintos das repartições públicas do município de Vitória da Conquista”.
“Compreendemos que a tentativa de intimidação por parte do Poder Municipal se configura como prática antissindical, demonstrando um posicionamento arbitrário, impositivo e contrário ao direito de greve, que é garantido pela constituição e extremamente importante em um regime democrático.
Aproveitamos para endossar o nosso apoio aos companheiros que, diariamente, se dedicam a educação fundamental pública, um dos setores mais importantes para a construção de uma sociedade mais igualitária e com justiça social”, finaliza a nota.
Em entrevista ao Blog do Anderson, a sindicalista informou que a medida foi recebida com muita surpresa e também com críticas dos trabalhadores. Ela disse que considera como uma ameaça à categoria. O prefeito Herzem Gusmão (MDB) ainda não se manifestou sobre o assunto.
