Na sessão da Câmara de Vereadores desta sexta-feira (26), realizada por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), o vereador Professor Cori (PT) afirmou que o governo municipal tem errado muito na condução do transporte coletivo.
Ele alertou para a publicação de um novo contrato, nº 016-25/2020 (Diário Oficial do Município de 22/06/2020), entre a Prefeitura e a Viação Rosa feito por dispensa de licitação.
O de agora integra uma série de contratos que tiveram início em 12 de junho do ano passado. Este último tem previsão de término em 05 de dezembro deste ano. Ao todo, já foram contratados valores na ordem de mais de R$ 37 milhões e pagos R$ 22.336.975.54 à Viação.
Cori explicou que essas informações foram lançadas no sistema do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) até o mês de abril de 2020, conforme tabela abaixo:
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Dispensa de Licitação
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Contrato
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Valor Total
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Valor Pago (TCM)
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Vigência
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DL 028/2019
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024-25/2019
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1.010.960,50
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1.010.960,50
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12/06/2019 a 11/08/2019
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1 Aditivo Cont. 024-25/2019
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2.021.921,00
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2.021.921,00
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Prorrogado até 09/12/2019
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DL 066/2019
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028-25/2019
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4.421.455,00
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4.421.455,00
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12/07/2019 a 09/09/2019
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1 Aditivo Cont. 028-25/2019
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4.421.455,00
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4.421.455,00
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Prorrogado até 08/11/2019
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2 Aditivo Cont. 028-25/2019
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4.421.455,00
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3.905.618,29
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Prorrogado até 07/01/2020
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DL 084/2019
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040-25/2019
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2.623.347,28
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1.475.916,45
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10/12/2019 a 07/06/2020
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DL 086/2019
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001-25/2020
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15.717.330,00
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5.079.649,30
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08/01/2020 a 08/07/2020
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DL 017/2020
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016-25/2020
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2.623.347,48
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08/06/2020 a 05/12/2020
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TOTAL
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37.261.271,26
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22.336.975,54
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Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
Para o parlamentar, chama a atenção que o valor já pago pela prefeitura à Viação Rosa está na casa dos milhões mesmo que, até o momento, não tenha ocorrido nenhuma chamada pública, que seria a forma de reunir possíveis interessados na gestão do transporte coletivo municipal. Professor Cori avalia que é o caminho mais acertado e transparente, pois a administração poderia selecionar a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível para o município.
O vereador criticou os aditivos e renovações que a prefeitura vêm fazendo na relação contratual com a Viação. Ele ressalta que é outro fator agravante, já que o primeiro contrato seria de 180 dias, a contar a partir de 12 de junho de 2019, mas o que se vê são aditivos e renovações que se acumulam desses contratos, sem nenhuma previsão para realização do processo licitatório para o Lote 01, que pertencia inicialmente a Viação Vitória.
Numa avaliação geral, o intervalo entre o primeiro contrato e esse último, com previsão de término em dezembro deste ano, resultará em 542 dias de contratos sem nenhuma licitação realizada, quase um ano e meio sem nenhuma chamada pública realizada para ao Lote 01.
O parlamentar ressaltou que encaminhou denúncia ao Ministério Público Estadual para exigir a imediata realização do processo licitatório. Ele frisou que é preciso garantir os princípios da isonomia, da competitividade, da impessoalidade e da publicidade na gestão dos recursos públicos.
