O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, instituiu os Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública na Comarca de Vitória da Conquista. A medida, divulgada por meio do decreto judiciário nº 162, de 18 de fevereiro de 2022, foi adotada por considerar a importância da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que tem como objetivo desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância.
Conforme o decreto, publicado nesta segunda-feira (21), no Diário Oficial da Bahia, o mesmo entra em vigor 10 dias após a publicação.
Ao considerar a realidade dos Juizados Especiais Adjuntos, que funcionarão anexados às serventias judiciais da Justiça Comum da Comarca de Vitória da Conquista, utilizando o mesmo espaço forense e quadro de servidores, além de serem conduzidos pelo Juiz Titular da própria unidade, foi decidido instituir os Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, que ficarão anexados às serventias da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Vitória da Conquista.
Os juízes titulares da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Vitória da Conquista responderão pelos Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública da mesma comarca. Para a presidente da OAB-Conquista, Luciana Silva, a implementação dos Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública na cidade de Vitória da Conquista poderá oferecer maior celeridade quanto às causas da sua competência. “A OAB-Subseção de Vitória da Conquista estará acompanhando junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a implementação desses Juizados aqui na nossa comarca”, complementa.
