ILHÉUS (Da Sucursal Sul) – A Comissão Especial de Inquérito (CEI), instalada para investigar irregularidades na prestação do serviço de transporte público urbano e rural em Ilhéus, aprovou a convocação do Procurador-Geral do Município, Jefferson Domingues Santos e da Procuradora do Município, Ana Carolina para prestarem esclarecimentos sobre questões tratadas pela comissão.
A CEI aprovou a convocação dos servidores municipais George Moreno Bezerra, lotado na Superintendência de Transporte e Trânsito (Sutran) e Josivaldo Amaral Chaves, na próxima segunda-feira (10), a partir das 15h.
Na terça-feira, dia 11, a partir das 9h, é a vez dos procuradores do Município Jefferson Domingues Santos e Ana Carolina Tourinho. Todos os depoimentos serão abertos ao público em geral.
As convocações foram aprovadas com os votos dos vereadores Fabrício Nascimento (PSB), presidente da comissão e do relator Cláudio Magalhães (PCdoB).
Durante a audiência que tratou o assunto, o vereador Alzimário Belmonte “Gurita” (PSD), membro da CEI, solicitou a não convocação dos procuradores e servidores, mas sim o encaminhamento de ofícios para obtenção dos esclarecimentos pretendidos. O pedido foi voto vencido e o requerimento para comparecimento dos convocados obteve aprovação.
De acordo com o presidente da CEI, Fabrício Nascimento, audiência presencial com os convocados colaboram para o levantamento de informações de interesse ao processo investigativo da comissão. “Temos que usar os recursos possíveis para esclarecer os fatos que envolvem o acordo firmado entre a prefeitura de Ilhéus e as concessionárias de transporte coletivo, tudo deve ser tratado com maior transparência possível”, destacou o presidente da comissão.
ENTENDA O CASO – O presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, vereador Jerbson Moraes (PSD) oficializou em novembro do ano passasdo a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar um acordo feito entre a Prefeitura e as duas empresas concessionárias do serviço público de Transporte, que concede uma ajuda de 15 milhões de reais à Viametro e São Miguel, sob a justificativa de prejuízos causados às empresas durante a pandemia. Protocolada por sete vereadores – Tandick Resende (PTB), Enilda Mendonça e Augusto Cardoso (PT), Abrãao Santos (PDT), Vinícius Alcântara (PV), Edvaldo Gomes (DEM) e Baiano do Amendoim (PSDB) – a CEI foi aprovada por unanimidade, com a anuência dos 21 parlamentares.
Além dos 15 milhões de reais de ajuda, estão previstos no acordo assinado pelo governo e as empresas a não obrigatoriedade de 100 por cento da frota voltar a circular, aumento da tarifa, com valores diferenciados para as tarifas urbanas e rurais (mais caras, obviamente) e redução ainda maior da frota em caso de não cumprimento da parcela acordada e que, também, a prefeitura se abstenha de instaurar processo administrativo em desfavor das empresas visando apurar eventual descumprimento do contrato de concessão, bem como não sejam adotadas quaisquer medidas coercitivas, sanção política, direta ou indireta, visando a retaliação das empresas de ônibus. Também está acordado aprovar uma isenção de ISS que deverá ter período mínimo de vigência de mais ou menos 2 anos e 4 meses e combater o transporte alternativo.
No pedido da CEI foram protocoladas 10 páginas de questionamentos, onde os autores valorizam a cobertura da imprensa sobre a qualidade do serviço prestado pelas empresas, os compromissos assumidos em campanha pelo prefeito Mário Alexandre, que teria prometido cancelar o contrato, lembra, até, da ocupação de estudantes, nos idos de 2013, por mais de 100 dias no Palácio Paranaguá, em uma manifestação que ficou conhecida como “Reúne Ilhéus”, impedindo que o então prefeito pudesse sentar na cadeira de chefe do Executivo. O documento também lembra que as empresas a ser investigadas já atuam no município há mais de 17 anos, sem manutenção condizente da frota.
Os autores lembram portas caindo, corrimão de apoio soltando, superlotação e uma infinidade de irregularidades “suficientes para ensejar a rescisão do contrato de concessão”. Alegam falta de entrega de relatórios do Executivo quando solicitados pelos vereadores e lembra que o governo municipal segue mudo para os questionamentos que continuam sem resposta. Para os autores do pedido, a situação que era caótica há muitos anos, piorou em 2020, com a pandemia.
Ainda segundo o pedido, ao invés de o governo acordar judicialmente o pagamento de indenização às empresas, este deveria agir no processo da mesma forma como agiu no processo que despediu centenas de servidores municipais, bem como em todos os processos judiciais de requerimentos de exames, remédios e cirurgias. “Mas a Procuradoria Jurídica ao invés de agir ordinariamente, como sempre fez em seus processos, recorrendo de tudo, preferiu transacionar um acordo em que se comprometeu a pagar uma quantia milionária (…)”. Para os vereadores que assinam o pedido, a Prefeitura vai na contramão de outras cidades que cumprem com o seu dever de defender o interesse público e fazem auditoria, bem como rescindem os contratos descumpridos por concessionárias de transporte coletivo público, principalmente durante a pandemia.
Representações populares foram para a entrada do Palácio Teodolindo Ferreira, sede da Câmara, apoiar a iniciativa dos parlamentares. O plenário Gilberto Fialho também foi ocupado por populares para acompanhar a histórica sessão.
O grupo pede um prazo de 120 dias para concluir a investigação da CEI. Líderes do bloco da maioria e da minoria, intimados pela presidência, anunciaram a relação dos vereadores membros, atendendo ao princípio da proporcionalidade. A CEI ficou formada pelos vereadores Alzimário Belmonte, o Gurita, e Fabrício Nascimento (bloco da maioria) e Cláudio Magalhães (bloco da minoria), ficando Fabrício como presidente, Gurita como relator e Cláudio como membro. Amanhã, a presidência publicará a resolução formalizando a Comissão Especial de Inquérito. | com informações de Fábio Roberto e Diário da Bahia.
