“Uma vez estruturado, estará sob constante escrutínio dos entes federativos e da sociedade”, diz procurador do Estado de São Paulo
A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), parte central da reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe consigo a responsabilidade de gerir e repartir os valores arrecadados entre estados e municípios.
Para isso, foi instituído o Comitê Gestor do IBS, entidade autônoma que administrará o tributo, regulamentará sua aplicação e resolverá litígios administrativos.
No entanto, uma questão essencial ainda gera dúvidas: quem será responsável por fiscalizar suas atividades e garantir transparência e controle sobre os recursos?
Essa dúvida se deve ao fato de que a natureza jurídica do Comitê Gestor ainda não está claramente definida.
“Não se sabe, por exemplo, se será uma autarquia, um órgão subnacional ou parte da administração pública direta ou indireta. Isso gera várias controvérsias”, explica Carlos Crosara, mestre e doutorando em Direito Tributário pela USP e advogado do escritório Natal & Manssur Advogados.
De acordo com Fabrizio Pieroni, procurador do Estado de São Paulo e diretor financeiro da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), a fiscalização do Comitê Gestor do IBS envolverá diferentes mecanismos internos e externos. “O Comitê Gestor, uma vez estruturado, estará sob constante escrutínio dos entes federativos e da sociedade”, afirma Pieroni.
Mecanismos de fiscalização – A Auditoria Interna do Comitê Gestor, vinculada ao Conselho Superior, terá a responsabilidade de examinar periodicamente os balancetes e demais demonstrações fiscais e financeiras do órgão. No que tange ao controle externo, a Constituição Federal determina que estados, Distrito Federal e municípios exercerão essa função, mas sem especificar o formato.
“O PLP 108/2024 prevê um sistema de controle compartilhado, envolvendo todos os Tribunais de Contas estaduais, municipais e do Distrito Federal, que realizarão fiscalização contábil, operacional e patrimonial de forma coordenada e colegiada, preferencialmente por meio virtual”, explica Pieroni.
Crosara também destaca a atuação dos tribunais de contas estaduais e municipais na fiscalização do Comitê. “Estados e municípios são os principais interessados nos repasses do IBS, por isso esses órgãos têm legitimidade para acompanhar de perto sua gestão. O próprio Comitê Gestor deverá contar com auditorias internas e mecanismos de controle, somados à possibilidade de atuação do Ministério Público em situações de interesse público ou suspeitas de irregularidades”, afirma.
Transparência e acesso à informação – A transparência será um dos pilares do Comitê Gestor. “Todas as informações devem ser públicas e estar disponíveis em plataformas acessíveis, como o Portal da Transparência. Relatórios detalhados sobre a arrecadação e os repasses do IBS precisam ser publicados e auditados, permitindo que secretários de Fazenda, gestores públicos e até mesmo a sociedade monitorem essas operações em tempo real”, defende Crosara.
O PLP 108/2024 também determina que sejam publicados relatórios mensais detalhando os recursos arrecadados e distribuídos, incluindo valores individualizados por ente federativo e montantes devolvidos à população via cashback. “Esses mecanismos são essenciais para garantir transparência, integridade e eficiência na gestão do IBS, fortalecendo a confiança na administração pública”, reforça Pieroni.
Além disso, o Comitê Gestor deverá promover interação com a sociedade, divulgando amplamente informações por meio de ferramentas eletrônicas. “Isso permitirá que qualquer cidadão acompanhe e fiscalize a utilização dos recursos do IBS, fortalecendo a cidadania fiscal e a confiança no sistema tributário”, conclui o procurador.
Fontes:
Carlos Crosara, especialista em direito tributário pela PUC/SP, mestre e doutorando em Direito pela USP, advogado do escritório Natal & Manssur Advogados.
Fabrizio Pieroni – Procurador do Estado de São Paulo. Ex-Presidente (biênios 2020/21, 2022/23) e atual Diretor Financeiro da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP). É atualmente membro do Programa de Assessoramento Técnico para a implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) no Ministério da Fazenda, gestão Fernando Haddad.
