Candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e de vereador devem se atentar à legislação eleitoral quanto à proibição da utilização de órgãos e instituições públicas, bem como concessionárias que prestam serviços/atividades ao Poder Público para reuniões e distribuição de materiais de campanha eleitoral [pedir voto].
O artigo 73, da lei número 9.504/97, prevê a incidência de multa a partidos, coligações e candidatos que se beneficiem de condutas vedadas.
Vale ressaltar que, ainda de acordo com a lei eleitoral, não apenas os candidatos serão multados, mas também as empresas equiparadas a agente público que permitirem a propagada eleitoral.
OUTRAS RECOMENDAÇÕES
A propaganda eleitoral, seja em bem público ou particular, também deve seguir algumas recomendações estabelecidas na Resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitora) de nº 23.610/2019.
Nos bens públicos é autorizado a exibição de bandeiras ao longo de vias públicas. No entanto, esses materiais devem ser móveis e não podem dificultar a fluidez no trânsito de veículos e de pessoas – inclusive daquelas que utilizem cadeiras de rodas ou pisos tátil para se locomover.
Já nos bens particulares é possível utilizar adesivos de até 0,5 m² em caminhões, automóveis, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais. Porém, o uso do material de propaganda deve ser espontâneo e gratuito, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.
Além disso, nos veículos, só é autorizado colar adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos que não excedam o limite de 0,5m², conforme a resolução do TSE que trata da propaganda eleitoral.
