O Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simmp) afirmou que “ o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia aceitou uma denúncia alarmante feita pelo Sindicato sobre irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb pelo Governo Municipal. Segundo relatório contábil, essas irregularidades causaram um prejuízo de mais de 190 milhões de reais aos professores do município. A denúncia, formulada pela assessoria contábil do Simmp, sustenta que “o Governo Municipal não aplicou o mínimo constitucional dos recursos do Fundeb em pagamento de remunerações dos professores e profissionais da educação nos últimos cinco anos”.
Diz, ainda, que “essa prática compromete diretamente a qualidade da educação oferecida às crianças e jovens de Vitória da Conquista, além de prejudicar os direitos dos profissionais da educação”.
“Para agravar a situação, há uma séria discrepância nas informações disponíveis nas plataformas de transparência municipal, estadual e federal. A folha de pagamento dos profissionais do magistério municipal público de Vitória da Conquista apresenta valores diferentes, duplicados e inconsistentes no Portal da Transparência do município, site do TCM e Siope. Essa falta de uniformidade gera incerteza e desconfiança e além disso fere os princípios da administração pública de impessoalidade, moralidade e publicidade. Esses princípios têm como objetivo principal garantir que os atos da administração pública sejam transparentes e acessíveis à população”, conclui.
Em resposta ás denúncias, a prefeitura municipal emitiu nota à Imprensa. Veja abaixo:
“A Secretaria Municipal de Educação (Smed) esclarece que as alegações do Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simpp) acerca do suposto descumprimento dos percentuais mínimos de 60% e, mais recentemente, 70% dos recursos do Fundeb, destinados aos profissionais do magistério, são contraditas pelos dados públicos acessíveis nos sistemas SICONFI, Sistema do Tesouro Nacional, e SIOPE, sistema do FNDE.
É importante destacar que a aplicação dos recursos da educação é analisada por meio de pareceres do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, que, referente ao cumprimento destes índices, emitiu pareceres favoráveis pela aprovação de todos os exercícios de 2019 a 2023.
Do mesmo modo, a análise técnica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirma o cumprimento legal sobre o Fundeb. As contas anuais de 2019, 2020 e 2021 foram julgadas como aprovadas pela respectiva entidade fiscalizadora.
Referente aos anos de 2022 e 2023, ainda não houve a finalização da análise técnica. Mas há a análise dos dados do Siope que, em 2022, revelam que o município aplicou 82,09% do Fundeb na remuneração dos profissionais, no valor de R$ 247.145.515,50 (duzentos e cinquenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos reais e cinquenta e cinco centavos).
Em 2023, foi aplicado 79,8%, correspondente a R$ 232.797.756,24 (duzentos e trinta e dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), na remuneração dos profissionais da educação, conforme registrado pelo Siope, garantindo novamente o cumprimento dos requisitos legais.
Dessa forma, as alegações do Simmp de que valores não foram corretamente pagos aos profissionais do magistério nos últimos cinco anos, referente aos recursos vinculados, não encontram respaldo técnico, legal ou financeiro, fato comprovado pela análise e aprovação das contas no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que tratam com especificidade do cumprimento de todas as obrigações legais do Município.
Importante destacar também que as políticas de valorização dos profissionais da educação vão além da remuneração. Elas remetem a investimentos em materiais e serviço de apoio, jornada compatível com os afazeres escolares, infraestrutura adequada, formação continuada, implementação de tecnologias e conteúdos multimidiáticos, elementos que recebem constantes investimentos da gestão municipal com vista a garantir o direito à educação de qualidade para a comunidade.
Por todo o exposto, o Município informa que sempre respeitou o valor previsto para o piso nacional dos professores em cada ano-exercício, bem como na aplicação dos percentuais legalmente previstos na educação municipal.
E por fim, salienta que a política de valorização docente, por mais justa e desejável que seja, precisa se pautar no devido senso de realidade e de responsabilidade orçamentária, levando em consideração que nenhuma conquista social ou classista deve ser edificada sobre o solo instável e precário da falta de equilíbrio fiscal, sob pena de não se viabilizar de forma efetiva e duradoura.”
