O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), indicou a possibilidade de mudar o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), reduzindo o valor cobrado dos contribuintes, para que estes não sejam impactados pelo surgimento da taxa de lixo, cujo projeto que prevê sua criação foi enviado semana passada para a Câmara Municipal.
Trazendo a questão para Vitória da Conquista, o desafio que se faz à Democrata prefeita Sheila Lemos é propor o estudo de mecanismos para que a nova tarifa não seja sentida pelo cidadão, assim como já fazem milhares de prefeitos Brasil afora. Como mostramos em reportagem nessa segunda-feira, 19, o prefeito de Embu das Artes, interior de São Paulo, foi mais além: entrou na Justiça para não cobrar a taxa de lixo.
Ainda não se sabe, em linhas gerais, quanto vai custar para o contribuinte a Taxa de Limpeza Pública (TLP), cujo projeto de lei foi encaminhado para votação no legislativo na semana passada. Pode variar entre R$ 130 a R$ 234 ao ano.
O valor será elaborado após aprovação da proposta, na fase de regulamentação da lei, a qual a Prefeitura tem um prazo de 90 dias para concluir.
Embora legal, a imoral taxa de lixo proposta já está embutida no pagamento do IPTU, então nada mais justo que a prefeita ordenar um estudo para abater esse valor (da taxa de lixo), além de estabelecer uma normativa para calcular esse valor, e como será pago.
Também é recomendável ao município de Vitória da Conquista que, com a vigência da “lei da taxa de lixo”, rescinda o milionário contrato com a Empresa Torre Empreendimentos Rural e Construção LTDA, no valor mensal de R$ 1.514.989,53, totalizando R$ 18.179.874,36 ao ano. Deste montante, os valores pagos à Torre apenas para coleta de lixo em domicílios e em comércios corresponde a R$ 1.004.242,08 por mês.
Imperioso lembrar que a criação da taxa é uma exigência prevista na legislação federal e que o prazo se encerra agora. É uma lei federal, que as prefeituras tem de cumprir, sob pena de improbidade administrativa, mas o cidadão conquistense pode ser aliviado de mais este ônus se a prefeita aceitar a proposta e aliviar o IPTU.
O novo Marco Regulatório do Saneamento Básico foi sancionado pelo governo federal em julho de 2019 e deu até julho deste ano para as prefeituras se adequarem à nova legislação. Como sugestão, a Prefeitura de Conquista pode propor a atualização do Código Tributário Municipal para propor uma forma de mudar o cálculo do IPTU e compensar o surgimento de novas taxas por serviços que já estavam incluídos
Se for enviado um projeto de lei para ao legislativo até, por exemplo, 15 de agosto, com aprovação pelos vereadores até o fim de setembro, o cidadão conquistense agradece. Alterações na cobrança de impostos só passam a valer após um prazo mínimo de 90 dias. Ou seja, para que uma nova fórmula do IPTU valha em 2022, precisa ser aprovada antes de outubro. Com este editorial queremos, ainda, enfatizar a importância do acadêmico de Direito como condutor da sociedade ao reconhecimento dos seus direitos e exercício da cidadania. Sobre este mesmo assunto tratado no editorial, o vereador Andreson Ribeiro teceu comentários. LEIA AQUI. (imagem ilustrativa) | Celino Souza é jornalista profissional e acadêmico de Direito na Fainor.
