Como garantir os direitos sociais se empresas de ônibus formais deixarem de existir? Parece que finalmente chega ao fim ou ao esgotamento o velho discurso politico em defesa da clandestinidade, que assola os vários níveis do transporte rodoviário interestadual, intermunicipal ou urbano de passageiros. Este último emblemático em Vitória da Conquista, segunda maior cidade do interior da Bahia. VEJA LINKS NO FINAL DO TEXTO
Por todo o País os órgãos de fiscalização começam a agir exigindo eficiência das operadoras outorgadas e ao mesmo tempo apertam estas mesmas empresas quanto as garantias dos direitos do consumidor.
Nos chegam notícias que o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, instaurou Procedimento Preparatório para Inquérito Civil, com base em representação subscrita pela idosa Claudemira Maria de Jesus Santos contra a Viação Novo Horizonte.
Segundo ela, no dia 22 de novembro deste ano, a Viação Novo Horizonte de Brumado teria lhe recusado o direito à gratuidade integral no valor da passagem da cidade até Brasília, para o dia 29 de dezembro de 2018.
Viação Novo Horizonte, Camurujipe, Rota, Brasileiro ou Cidade Sol, apenas alguns exemplos, são empresas pioneiras e ameaçadas à falência.
Dilapidadas dia e noite, essas empresas assistem suas melhores rotas derretendo ou sendo carcomidas pela clandestinidade. Os resultados destas usurpações é que as empresas vão perdendo a vitalidade e são impedidas a realizar novos investimentos – diga-se de passagem, milionários – para manter a frota jovem, regular e abrangente em todas as linhas.
O ataque da clandestinidade vai obrigando as empresas a entrarem em um ciclo vicioso e tentativas de sobrevivência. Primeiros efeitos nefastos são cortes daqueles horários de baixo número de passageiros. Mas adiante abandonam as linhas que não se auto-sustentam.
CONCLUSÃO!
Por tabela os direitos sociais, como gratuidades garantidas por lei, são prejudicados de maneira rigorosa e implacável com a redução destes horários, de frota e abandono de rotas em diversas linhas e regiões.
Com o envelhecimento da frota surgem as reclamações que “entulham” ou “soterram” as mesas dos promotores dos ministérios públicos. Ações nas instâncias da área cível ou de juizados de pequenas causas consomem os organismos públicos.
Uma verdadeiro descalabro e desequilíbrio em um setor tão vital para a economia da Nação,o que coloca em movimento um efeito dominó de prejuízos emocionais, jurídicos e financeiros.
No estado de Minas Gerais, por exemplo, as autoridades passaram a agir com todo rigor e estão sendo implacáveis com a atividade clandestina de passageiros.
ÍNTEGRA DO MEMORANDO DO COMANDO DA PM QUE DETERMINA
O concurso de todos irá assegurar os direitos e conquistas de todos. Afinal, o que é ilegal deve ser combatido.
O Ministério Público de Vitória da Conquista parece seguir a tendência nacional. A promotora Lucimeire Carvalho tem se mostrando preocupada com o futuro do transporte público da cidade e tem agido com o rigor da lei.
Quem sabe o sistema ainda esteja de pé em grande medida por conta de sua austeridade no dever de salvaguardar o bem público. Nesse sentido, as linhas interestaduais e intermunicipais seguem o mesmo viés: são monopólios do Estado. Um bem público outorgado a algumas empresas.
Como modernizar o setor, ligando regiões, economias e garantindo inclusões sociais se as empresas não subsistirem?
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