O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicou uma lista atualizada dos entes federativos que ainda estão inabilitados para receber a complementação do Valor Aluno-Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o ano de 2025.
A motivação pela qual a cidade de Vitória da Conquista figura a lista publicada no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) se dá pelo fato do município ter informado os lançamentos de dados de arrecadação igual a de outro munícipio. Isso significa que não foi feito o envio de dados corretos sobre a cidade, ou seja, há falta de transparência.
Prova disso, também, é o não lançamento das informações referente ao mês de dezembro de 2023 até o mês atual de 2024 no Siope, que é o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação do FNDE.
N.R.: O artigo 163-A da Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar as suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, de acordo com a periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
Segundo a Lei 14.113/2020, a falta de prestação de informações, além de não atender a transparência fiscal, poderá ocasionar ao ente federado a sua inscrição no CAUC – Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, do Tesouro Nacional, cuja inadimplência impossibilita o recebimento de transferências voluntárias da União e a contratação de operações de crédito.
Além disso, ao consultar o município de Vitória da Conquista no site do CAUC, verificam-se duas inadimplências exatamente nas informações de recursos da educação, sendo a primeira, que o mesmo não informou dados do ano anterior à aplicação mínima obrigatória de 25% da receita da educação na manutenção e desenvolvimento do ensino e a segunda, sobre inadimplência no 1º bimestre de 2024 pela falta de envio de informações do anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, o RREO ao Siope.
“É inadmissível que Vitória da Conquista, terceira maior cidade do estado da Bahia corra o risco de perder uma verba complementar por inoperância, falta de transparência, organização e cuidado no envio de dados públicos do município ao Tesouro Nacional. Isso revela o descuido da prefeita Sheila Lemos para com a educação pública municipal. Cidades menores como Itabuna e Porto Seguro, além da capital Salvador e Feira de Santana não figuram essa lista e portanto superam Vitória da Conquista no respeito e cuidado com a educação pública”, diz o SIMMP. A reportagem procurou a Prefeitura e aguarda respostas.
Para consultar o Siope, acesse: https://fnde.gov.br/siope/consultarRemuneracaoMunicipal.do
Para consultar o CAUC, acesse: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/sti/iframe_sti.jsf
com informações da Ascom Simmp.
