O Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça George Elias Gonçalves Pereira e Mayanna Ferreira Ribeiro Floriano, recomendou ao município de Vitória da Conquista que dê ampla publicidade aos procedimentos de dispensa e de execução de contratos públicos relacionados às ações para enfrentamento do coronavírus.
A recomendação também se aplica ao município de Ilhéus, sul do estado.
Segundo os documentos, devem ser divulgados em sítio oficial específico o nome do contratado, o número da sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação.
Além disso, as administrações municipais devem utilizar o sistema de registro de preços, quando cabível, na formalização de contratos administrativos executados com o objetivo de prevenir a disseminação do coronavírus e minorar as consequências da doença nas cidades.
Os promotores de Justiça destacaram que a Lei no 13.979, de fevereiro deste ano, dispensou expressamente a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da pandemia.
“No entanto, a referida modalidade excepcional de contratação não exime a administração pública de zelar pela adoção da melhor escolha possível quanto ao fornecedor, qualidade e economicidades dos bens e serviços contratados, bem como pela correta execução contratual”, afirmaram.
O MP recomendou também que os Municípios adotem as medidas fiscalizatórias necessárias à garantia da correta execução contratual, incluindo a designação individualizada de gestores e fiscais dos contratos.
Em Vitória da Conquista a recomendação foi expedida também para a Secretaria de Saúde. Já em Ilhéus o documento foi enviado ainda para a Secretaria Municipal de Administração e para o chefe do Gabinete de Crise no Município. | Cecom
O QUE DIZ A PREFEITURA
Em nota ao Sudoeste Digital a Secretaria Municipal de Administração informa que “já atende a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), antes mesmo para os processos que não do Convid-19” e que “todos os contratos, todas as atas de Inexigibilidade e de pregão, são publicadas no Diário Oficial do Município”.
