Uma reunião do vereador Marcus Vinícius (Podemos) com a prefeita Sheila Lemos (DEM) foi o ponto de partida para a edição do decreto municipal que flexibilizou o toque de recolher em Vitória da Conquista esta semana, passando das 20 horas, como previa o governo do estado, para às 22 horas.
Além da prefeita, o parlamentar reuniu no mesmo momento, representantes de associações comerciais e sua assessoria jurídica. O vereador Delegado Marcus Vinicius sustentou que seu mandato estava “inquieto e cobrando dos assessores uma solução jurídica tempestiva para defender os direitos do povo conquistense”.
De acordo com a assessoria do vereador, o motivo do evento, no último dia 9, também se deveu à preocupação de Marcus Vinícius “com a situação econômica do sudoeste e, em especial, Vitória da Conquista”.
“Nessa reunião foi defendido pelo advogado Albertto Barreto, que assessora o vereador Marcus Vinícius na presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que fosse publicado um decreto, com fundamento no artigo 30, I, da Constituição Federal (CF)”, destaca a assessoria.
“Apesar de o artigo 24 da CF, ensinar que a União, estado e DF ter o poder concorrente de legislar sobre saúde, o artigo 30, I, da mesma Constituição preceitua que o município legisla de forma concorrente sobre assuntos de interesse local, e que Vitoria da Conquista depende quase que exclusivamente do comércio, sendo esta uma justificativa plausível para a publicação do decreto e consequente manutenção de empregos, empresas e geração de divisas, sobre o risco de não o fazendo, seres esses riscos, irreversíveis”, asseverou.
Barreto complementou, ainda, que essa é uma preocupação diária do vereador, tendo em vista que, “se continua o toque de recolher no formato estadual, que tá comprovado não ter um efeito significativo na redução de contágios, em continuando por um longo período, se avizinha uma falência total e talvez irreversível do sudoeste, por ser Vitória da Conquista o comercio mais forte e gerar milhares de empregos, sendo responsável pela sobrevivência digna de milhares de famílias”. | com informações da Ascom/Mandato.
